concurso material formal e crime continuado
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. a) entrar o agente no ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime;. III - instiga ou determina a cometer o ...Concurso formal. Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ...69 deste código. Crime continuado. Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ...
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Acórdão nº 2015/0203751-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA ACIMA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995 NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Malgrado com o advento da Lei n. 10.259/2001 tenha sido ampliado o conceito de...
...2. No caso de concurso...materialrso formal ou crime . ... -
Acórdão nº 2015/0233142-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução n. 12/2009 do...
...ÇÃO N. 12/2009 – STJ. CONCURSO" . MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR \xC2"...ção, na hipótese de concurso formal ou . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 311-A, I, § 3º, DO CP. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS FACILIDADES QUE O CARGO OU FUNÇÃO PROPORCIONA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. VÍCIO FORMAL. SURSIS PROCESSUAL. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DE NOVOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. RECURSO...
...NA DENÚNCIA. VÍCIO FORMAL. SURSIS PROCESSUAL. . ...crime...réu. E, em caso de concurso...material" e pela exasperação, na hipótese\xC2"...continuado (RHC 63.027/SP, Rel. . ... -
Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... aplicação da lei brasileira depende do concurso" das seguintes condições:. #Incluído pela Lei n\xC2"...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Concurso formal". ARTIGO 70. Quando o agente, mediante uma só aç\xC3"...Crime continuado. ARTIGO 71. Quando o agente, mediante mais de uma ...
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Acórdão nº 2013/0029188-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIPICIDADE DO FATO.
... desta eg. Corte, tratando-se de concurso de . ... da soma, em concurso material, ou a . formal ou crime continuado, das penas . ... -
Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...
...NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES . ... exasperação, na hipótese de crime" continuado ou concurso . formal, e \xC2"... -
Acórdão nº 2005/0078085-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO OU CONCURSO FORMAL. PEDIDOS JÁ APRECIADOS - E AFASTADOS - EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE QUE DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS SE ESTENDA AO OUTRO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O pedido de afastamento do concurso...
...DUPLO HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO OU CONCURSO FORMAL. PEDIDOS JÁ ...1. O pedido de afastamento do concurso material e reconhecimento de crime continuado ou de ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos ...material didático aos programas educacionais a ela ... mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo ...O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Acórdão nº 2007/0076832-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 330, 329 E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com efeito, se...
...ARTS. 330, 329 E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA. No caso de concurso de ... a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ... -
Acórdão nº HC 143500 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. 1. É pacífica a
...INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS ... o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso mal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos ... a exasperação na hipótese de concurso formal ou crime continuado (fl. 4) e que há ... -
Acórdão nº 2007/0120232-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. SÚMULA 243/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto a Lei 10.259/01 tenha ampliado o conceito de crimes de menor potencial ofensivo também no âmbito da Justiça...
...CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO ... a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ... -
Acórdão nº 2007/0279075-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DENÚNCIA QUE ACUSA MÃE DE MENOR DE SUBMETÊ-LA A VEXAME E CONSTRANGIMENTO E MAUS TRATOS (ART. 136, CAPUT DO CPB E 232 DA LEI 8.069/90). PRETENSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE ALTERAR A TIPIFICAÇÃO FEITA NA INICIAL E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
...INADMISSIBILIDADE. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS ... o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso mal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao ... a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5048213-36.2019.4.04.0000),21-02-2020
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DA TURMA SUSCITADA. 1. A denúncia imputou aos réus o delito do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, em concurso material (art. 69 do CP) por 4 (quatro) vezes. Sobreveio sentença condenando-os pela prática do crime do art.
... explicitou, em síntese, que "o concurso material de crime faz com que a pena máxima a ... a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Processo nº 0024490-11.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
Ementa: EMENTA: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ¿ PRELIMINAR ¿ REINTERROGATÓRIO NO SEGUNDO GRAU ¿ EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA ¿ INDEFERIMENTO - RECEPTAÇÃO ¿ TRÊS ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ¿ CONCURSO MATERIAL ¿ CRIME CONTINUDADO ¿ CONCURSO ENTRE CONCURSO FORMAL E CRIME...
...DUPLAMENTE . MAJORADOS . EM . CONCURSO FORMAL – ROUBO . DUPLAMENTE . DO . – . CONCURSO MATERIAL" – CRIME . CONTINUDADO . – . CONCURSO\xC2"...CONTINUADO . – . FORMA . DE . ... -
Acórdão nº 2008/0261931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. RESISTÊNCIA À PRISÃO (ART. 329 DO CPB) E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41). CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A...
...65 DO DECRETO-LEI 3.688/41). CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS ...1.O crime antecedente, que teria originado a ordem de ... o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso mal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; ... a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 11. Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do ...material na classificação da Lei Orçamentária de 2022 ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...a) se for obrigatória de caráter continuado, estar acompanhada de medidas de compensação, ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... onde o ilícito é tido como enfrentamento formal, simbólico e direto entre o Estado e o infrator, ... o delinqüente, reparar o dano e prevenir o crime são objetivos de primeira magnitude. Ao cabo de .... Ante a ausência da estrutura material para o incremento da lei, resta o bom senso e as ...Concurso Material. “No concurso material, nula a ...“O crime continuado é modalidade de concurso material. O Código ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de ...IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3"...
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Processo nº 0026331-24.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Ementa ¿ Habeas Corpus ¿ Roubos Majorados ¿ Concurso de Crimes - Trancamento Da Ação Penal por Erro Na Tipificação ¿ Via Eleita Imprópria ¿ Ordem Denegada Apesar de Ser Possível O Trancamento de Ação Penal por Falta de Justa Causa Quando Desponta a Inocência Do Acusado, a Atipicidade Da Conduta Ou a Extinção Da Punibilidade, Tal Medida Somente Se Justifica Na Hipótese de Estar Demonstrada
...MAJORADOS – CONCURSO DE CRIMES - . ... instrução, se se trata de crime" único, . concurso material, concurso \xC2" formal ou crime . continuado . . . . ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO. SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL....
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Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS NAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO ...
...CRIME...COMPOSTA DE VÁRIOS ATOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. . S. REGRA DO CONCURSO MATERIAL. WRIT . NÃO CONHECIDO. ...6. O crime continuado" é benefício penal, modalidade de\xC2"... -
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ILICITUDEDE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACORDODE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE CRIMES.ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICA. SÚMULA 7/
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Acórdão nº 51409612720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMEAÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO SEJA PELO CONCURSO MATERIAL, OU, AINDA, DE SUA EXASPERAÇÃO NA HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL OU DE CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DEMANDA APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECÊ-LO NESTA FASE DE COGNIÇÃO VERTICAL...
...Diz que, sendo o crime de desacato mais grave que o de resistência, ... a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no aso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o ...