concurso material formal e crime continuado

9341 resultados para concurso material formal e crime continuado

  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... aplicação da lei brasileira depende do concurso" das seguintes condições:. #Incluído pela Lei n\xC2"...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Concurso formal". ARTIGO 70. Quando o agente, mediante uma só aç\xC3"...Crime continuado. ARTIGO 71. Quando o agente, mediante mais de uma ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. a) entrar o agente no ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime;. III - instiga ou determina a cometer o ...Concurso  formal. Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ...69 deste código. Crime continuado. Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ...
  • Acórdão nº 2015/0203751-0 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA ACIMA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995 NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Malgrado com o advento da Lei n. 10.259/2001 tenha sido ampliado o conceito de crimes de menor potencial...

    ...conceito de crimes...2.  No  caso  de  concurso...materialrso formal ou crime . ...
  • Acórdão nº 2015/0233142-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para &quo

    ...ÇÃO  N.  12/2009  –  STJ.  CONCURSO" . MATERIAL  DE  INFRAÇÕES  DE  MENOR \xC2"...ção, na hipótese de concurso formal ou . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Agosto de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 311-A, I, § 3º, DO CP. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS FACILIDADES QUE O CARGO OU FUNÇÃO PROPORCIONA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. VÍCIO FORMAL. SURSIS PROCESSUAL. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DE NOVOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. RECURSO...

    ...NA  DENÚNCIA.  VÍCIO  FORMAL.  SURSIS   PROCESSUAL. . ...crime...réu. E, em caso de concurso...material"  e  pela  exasperação,  na  hipótese\xC2"...continuado  (RHC  63.027/SP,  Rel. . ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ..., medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos ...material didático aos programas educacionais a ele ... mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo ... limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 2013/0029188-4 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte,...

    ... desta eg. Corte, tratando-se de concurso de . ...  da  soma,  em  concurso  material,  ou  a . formal  ou  crime  continuado,  das  penas . ...
  • Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ATIPICIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE JUSTA ...

    ...NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  CONCURSO  MATERIAL  DE  INFRAÇÕES . ... exasperação,  na  hipótese  de  crime"  continuado  ou  concurso . formal,  e \xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0078085-0 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO OU CONCURSO FORMAL. PEDIDOS JÁ APRECIADOS - E AFASTADOS - EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE QUE DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS SE ESTENDA AO OUTRO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O pedido de afastamento do concurso...

    ...DUPLO HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO OU CONCURSO FORMAL. PEDIDOS JÁ ...1. O pedido de afastamento do concurso material e reconhecimento de crime continuado ou de ...
  • Acórdão nº HC 143500 / PE de T5 - QUINTA TURMA, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. 1. É pacífica a

    ...INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS ... o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso mal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; ... a exasperação na hipótese de concurso formal ou crime continuado (fl. 4) e que há ...
  • Acórdão nº 2007/0076832-8 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 330, 329 E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com efeito, se...

    ...ARTS. 330, 329 E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA. No caso de concurso de ... a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5048213-36.2019.4.04.0000),21-02-2020

    PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DA TURMA SUSCITADA. 1. A denúncia imputou aos réus o delito do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, em concurso material (art. 69 do CP) por 4 (quatro) vezes. Sobreveio sentença condenando-os pela prática do crime do art.

    ... explicitou, em síntese, que "o concurso material de crime faz com que a pena máxima a .... Isso porque, conquanto formalmente o processo tenha sido distribuído ao juízo ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em ...
  • Acórdão nº 2007/0120232-9 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Maio de 2009

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. SÚMULA 243/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto a Lei 10.259/01 tenha ampliado o conceito de crimes de menor potencial ofensivo também no âmbito da Justiça...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE . CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO ... a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ...
  • Acórdão nº 2007/0279075-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Maio de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DENÚNCIA QUE ACUSA MÃE DE MENOR DE SUBMETÊ-LA A VEXAME E CONSTRANGIMENTO E MAUS TRATOS (ART. 136, CAPUT DO CPB E 232 DA LEI 8.069/90). PRETENSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE ALTERAR A TIPIFICAÇÃO FEITA NA INICIAL E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

    ...INADMISSIBILIDADE. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS ... o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso mal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos; ... a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Processo nº 0024490-11.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: EMENTA: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ¿ PRELIMINAR ¿ REINTERROGATÓRIO NO SEGUNDO GRAU ¿ EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA ¿ INDEFERIMENTO - RECEPTAÇÃO ¿ TRÊS ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ¿ CONCURSO MATERIAL ¿ CRIME CONTINUDADO ¿ CONCURSO ENTRE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO ¿ FORMA DE APLICAÇÃO DA PENA - PROVA ¿ PALAVRA DA VÍTIMA ¿ VALIDADE ¿...

    ... .  .  .  .  .  .  . EMENTA: . CRIMES . CONTRA . O . PATRIMÔNIO . – . ...DUPLAMENTE . MAJORADOS . EM . CONCURSO  FORMAL  –  ROUBO . DUPLAMENTE . DO . – . CONCURSO  MATERIAL"  –  CRIME . CONTINUDADO . – . CONCURSO\xC2"...CONTINUADO . – . FORMA . DE . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma ...-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de ...
  • Acórdão nº 2008/0261931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 16 de Fevereiro de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. RESISTÊNCIA À PRISÃO (ART. 329 DO CPB) E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41). CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A...

    ...65 DO DECRETO-LEI 3.688/41). CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS ... o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso mal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; ... a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ...
  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

    ... onde o ilícito é tido como enfrentamento formal, simbólico e direto entre o Estado e o infrator, ... o delinqüente, reparar o dano e prevenir o crime são objetivos de primeira magnitude. Ao cabo de .... Ante a ausência da estrutura material para o incremento da lei, resta o bom senso e as ...Concurso Material. “No concurso material, nula a ...“O crime continuado é modalidade de concurso material. O Código ...
  • Processo nº 0026331-24.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 06 de Junho de 2017

    Ementa: Ementa ¿ Habeas Corpus ¿ Roubos Majorados ¿ Concurso de Crimes - Trancamento Da Ação Penal por Erro Na Tipificação ¿ Via Eleita Imprópria ¿ Ordem Denegada Apesar de Ser Possível O Trancamento de Ação Penal por Falta de Justa Causa Quando Desponta a Inocência Do Acusado, a Atipicidade Da Conduta Ou a Extinção Da Punibilidade, Tal Medida Somente Se Justifica Na Hipótese de Estar Demonstrada

    ...MAJORADOS  –  CONCURSO  DE  CRIMES  - . ...concurso  material,  concurso  formal  ou  crime . ...
  • Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO. SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL....

  • Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ILICITUDEDE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACORDODE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE CRIMES.ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICA. SÚMULA 7/

  • Acórdão nº 0003534-45.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 07 de Junho de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, NA FORMA DOS ARTS. 70 E 71), E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES ARGUIDAS PELA DEFESA. REJEITADAS. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE...

    ...ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § ...ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO CURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ...DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. CRITÉRIO DE. INCIDÊNCIA. AUMENTO ÚNICO PELA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004785-43.2018.8.19.0010 (Cível), 01-06-2021

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004785-43.2018.8.19.0010. Apelante: JOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇ

    ...Relator. Sessão. : Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
  • Das penas
    ... que a sociedade desa-prove a prática do crime;. b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de ...A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ...VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ...ão da pena em 1/5 (um quinto) no crime continuado, no caso de 3 (três) delitos. 3. O pedido de ...

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