concurso material formal e crime continuado

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OS DOIS RÉUS: TRÊS ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E MATERIAL/CRIME CONTINUADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. APENAS WEMERSON: RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 180 DO CPB E ART. 14 DA LEI 10.826/03).1. PLEITO EM COMUM AOS DOIS RÉUS. DOSIMETRIA DAS PENAS RELATIVAS AOS CRIMES DE ROUBO.1.1. PEDIDO DE REDUÇÃO DA

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811129-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAX LOPES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES AMBIENTAIS DOS ARTIGOS 29, §1º, INCISO III, E §4º, INCISO I; E NO ART. 32, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998. COMPETENCIA DEFINIDA PELO SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO SEJA PELO CONCURSO MATERIAL, OU, AINDA, DE SUA EXASPERAÇÃO NA HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL OU DE CRIME CONTINUADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.  

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, NA FORMA DOS ARTS. 70 E 71), E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES ARGUIDAS PELA DEFESA. REJEITADAS. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE...

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONCURSO MATERIAL E CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL RECONHECIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. UNÂNIME.1 – Nos termos do art. 110, §PENAL....

APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, INCISO III, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). RÉU CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. INCONFORMISMO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO APTO À EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA - PLEITO...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004785-43.2018.8.19.0010. Apelante: JOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOVANE PEREIRA DE...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...

Ementa: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, que se alinha doutrinariamente com o Enunciado nº 120 do FONAJE (ENUNCIADO 120 ¿ O concurso de infrações de...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Criminal Nº 0002917-69.2014.8.19.0204 Apelante: Aledio Oliveira Cunha Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Acusado para que Seja Reformada a Sentença Proferida Pelo... 17º Juizado Especial

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0028744-91.2019.8.19.0209 - Apelação Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e FÁBIO PINHEIRO DE SOUZA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO e FÁBIO PINHEIRO DE SOUZA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por FÁBIO PINHEIRO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.197/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTINUADO. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. A PROPÓSITO: NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, TRATANDO-SE DE CONCURSO DE CRIMES, A PENA CONSIDERADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998, ART. 55. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEI N. 8.176/1991, ART. 2º. DENÚNCIA OFERECIDA, COM PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N. 9.099/1995, ART. 89. DECISÃO. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 70. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998, ART. 55. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEI N. 8.176/1991, ART. 2º. DENÚNCIA OFERECIDA, COM PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N. 9.099/1995, ART. 89. DECISÃO. CONCURSO FORMAL. CP, ART. 70. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL....

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