concurso merendeira aprovados

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. MERENDEIRA. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O provimento de cargos públicos efetivos depende de prévia aprovaç&

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU QUE A CONTRATAÇÃO PELA TERCEIRIZAÇÃO TRATAVA-SE DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, HAVENDO PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO DOS DEMANDANTES AO CARGO DE MERENDEIRA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. 1) EM RELAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE 4 (QUATRO) VAGAS DECORRENTES DE APOSENTADORIA, FALECIMENTO E EXONERAÇÃO, QUE NÃO PODEM SER PREENCHIDAS POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM PREJUÍZO AOS CANDIDATOS APROVADOS...

MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO – NOMEAÇÃO – ATO DO GOVERNADOR - CONCURSO PÚBLICO – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MERENDEIRA – EDITAL 001/2017 – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – CARÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJA NO MESMO PERFIL CONCORRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DA AUTORIDADE COATORA. PARTE QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR CAUSÍDICO HABILITADO NOS AUTOS. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO TÃO SOMENTE PARA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.403/DFm que julgou "improcedente o pedido de declaração

Ementa: Direito Administrativo. Concurso Público. Pretensão de Investidura, Nomeação e Posse No Cargo de Servente Do Ente Municipal. Indeferimento Da Tutela Provisória de Urgência. Recurso de Agravo de Instrumento. 1) a Agravante Busca Sua Nomeação, Investidura e Posse No Cargo de Servente para O Município de Itaperuna. para Isso, Defende a Tese de Ter Havido Contratações Em Regime Temporário,...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 475, INCISO I, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DA DEMANDANTE NO CARGO DE AUXILIAR DE MERENDEIRA – CRE 12 – RIO LARGO, COM LOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MESSIAS.CONSTI

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CPC, ART. 300. REQUISITOS. DIREITO ALEGADO. PLAUSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. SUSPENSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito afirmado, o risco de dano...

Ementa: Agravo de Instrumento. Administrativo. Concurso Público. Agravante Aprovada Fora Do Número de Vagas Do Edital. Indeferimento Do Pedido de Tutela Antecipada. Inconformismo Da Parte Autora. Inexistência Dos Requisitos Autorizadores Da Tutela de URGÊNCIA.ARTIGO 300 Ncpc. a Criação de Novas Vagas, Além Das Previstas No Edital, Durante O Prazo de Validade Do Certame, Não Gera Automaticamente O

Ementa: Mandado de Segurança. Concurso Público. a Sentença Julgou Improcedente O Pedido Formulado Na Petição Inicial, Denegando a Segurança. Produção Probatória. Impossibilidade. a Apelante Pretende a Anulação Da Sentença, a Fim de que O Magistrado Possa Dar Continuidade Ao Processo, Com O Deferimento Das Provas que a Impetrante Pretende Produzir, Entre Elas a Expedição de Oficio, Testemunhal e...

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA CARGO DIVERSO DAQUELE OBJETO DO CONCURO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. A designação dos Impetrantes, para exercerem atribuições de cargos diversos daqueles em que ingressaram no serviço público

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. POSTERIOR EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE VAGA. NÃO CABIMENTO. VACÂNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE CERTAMES PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE DE CRUZEIRO DO SUL-AC. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXORBITÂNCIA. ATOS DE GESTÃO DO PREFEITO. FUNÇÃO CONSULTIVA/OPINATIVA. DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.1.Trata-se de remédio constitucional impetrado pela Municipalidade de Cruzeiro do Sul-AC, cujo ponto

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR DOS CLASSIFICÁVEIS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATA CONVOCADA. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. POSTERIOR ATO DE EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EM RESPEITO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL PERTINENTE. ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ENTE

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA CARGO DIVERSO DAQUELE OBJETO DO CONCURO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. A designação dos Impetrantes, para exercerem atribuições de cargos diversos daqueles em que ingressaram no serviço público, caracteriza evidente desvio de função, independentemente de ter sido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral nos autos do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI (Tema 784),...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO ELEITORAL. RESSALVA DO ART. 73, V, C DA LEI Nº 9.504/97. DEMONSTRADA A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO ENTE ESTATAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA – INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO À NOMEAÇÃO – RE 873.311/PI – REPERCUSSÃO GERAL –SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS – FATO QUE NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – SEGURANÇA DENEGADA.1. De acordo com o...