concurso mg tre

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  • Agentes públicos
    ... Particulares em colaboração com o poder público . Requisitos para ingresso nas carreiras públicas Necessidade de aprovação em concurso público . 0 . Indenizações pagas aos servidores . Hipóteses de afastamento . Deveres do servidor . Reintegração do servidor público . ...
  • Licitações
    ...Nessa medida, ambas poderão ser cobradas em provas de concurso público , exceto quanto às disposições penais da Lei 8.666/1993 que foram revogadas de imediato. Mas ATENÇÃO: após o decurso de dois anos, ...
  • Princípios da administração pública
    ... E) segurança jurídica . 159) (2016) Banca: CESPE – Órgão: PC-GO – Prova: Escrivão de Polícia Civil . Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ... 1.3.2. Condenação fundamentada em elementos informativos conjugados . INDAGAÇÃO PRÁTICA Responder esta questão elaborada em um concurso jurídico: “Dizer, objetivamente, se o Juiz pode condenar o réu com base em prova – toda? alguma? nenhuma? – colhida no inquérito ...
  • Parte geral
    ... privado que admitem como objeto o exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Por exemplo, uma sociedade que reúne quatro ...
  • Poderes administrativos
    ...Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado. Nessa situação hipotética, . Mauro não agiu com abuso ...
  • Improbidade administrativa
    ... ato de improbidade desde que tenha havido dolo por parte de Mario Alberto e que este seja empregado público efetivo, contratado por meio de concurso público. . 4027) (2015) Banca: FGV – Órgão: TJ-PI – Prova: Analista Judiciário – Analista Judicial . De acordo com a Lei nº 8.429/92 e ...
  • Agentes Públicos
    ...Os titulares de cargos efetivos (também chamados de servidores públicos) devem passar por concurso público, podem adquirir estabilidade e se submetem ao regime estatutário, daí porque tais cargos são reservados a agentes públicos em que o ...
  • Atos administrativos
    ...úblicos, a súmula 684 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.” . 1355) (2013) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa . Julgue o item subsecutivo, ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I - Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. APELANTE: RANILDO DE HOLANDA DUARTE. DEFENSOR: DEFENSORIA ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I - Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. APELANTE: RANILDO DE HOLANDA DUARTE. DEFENSOR: DEFENSORIA ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I - Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. APELANTE: RANILDO DE HOLANDA DUARTE. DEFENSOR: DEFENSORIA ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I - Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. APELANTE: RANILDO DE HOLANDA DUARTE. DEFENSOR: DEFENSORIA ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I - Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. APELANTE: RANILDO DE HOLANDA DUARTE. DEFENSOR: DEFENSORIA ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I - Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. APELANTE: RANILDO DE HOLANDA DUARTE. DEFENSOR: DEFENSORIA ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I - Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. APELANTE: RANILDO DE HOLANDA DUARTE. DEFENSOR: DEFENSORIA ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I – Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. APELANTE: RANILDO DE HOLANDA DUARTE. DEFENSOR: DEFENSORIA ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I – Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. APELANTE: RANILDO DE HOLANDA DUARTE. DEFENSOR: DEFENSORIA ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I - Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. APELANTE: RANILDO DE HOLANDA DUARTE. DEFENSOR: DEFENSORIA ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I - Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. APELANTE: RANILDO DE HOLANDA DUARTE. DEFENSOR: DEFENSORIA ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I - Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. APELANTE: RANILDO DE HOLANDA DUARTE. DEFENSOR: DEFENSORIA ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I - Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. APELANTE: RANILDO DE HOLANDA DUARTE. DEFENSOR: DEFENSORIA ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I – Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. APELANTE: RANILDO DE HOLANDA DUARTE. DEFENSOR: DEFENSORIA ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I – Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. APELANTE: RANILDO DE HOLANDA DUARTE. DEFENSOR: DEFENSORIA ...
  • Acórdão nº 2009.40.00.003161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Diciembre de 2012

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA PORQUE O COMANDO DO QUESITO NÃO APRESENTA VÍCIO CONFIGURADOR DE ANULAÇÃO. I – Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo...

    Assunto: Anulação e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN. APELANTE: RANILDO DE HOLANDA DUARTE. DEFENSOR: DEFENSORIA ...

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