concurso ministério do trabalho 2008
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
...ção serão protocolados junto ao Ministério da Educação e decididos em ato conjunto dos ... de apoio devem ser baseados em plano de trabalho, no qual sejam precisamente definidos:. I - ... a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008. § 9o A participação de docentes e ... da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso...
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DECRETO Nº 6530, DE 04 DE AGOSTO DE 2008. Regulamenta a Progressão e a Promoção para os Servidores do Quadro Efetivo das Agencias Reguladoras de que Tratam as Leis 10.768, de 19 de Novembro de 2003, e 10.871, de 20 de Maio de 2004, e da Outras Providencias.
...I - produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos ... devem ser reconhecidos pelo Ministério da Educação. . Art. 8o Para efeito de ... formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público na administração ...
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A prática do novo júri
... Vítima: (..) . O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu ... o crime de tentativa de homicídio em concurso material com o crime de lesão corporal leve. . ... foi receitada medicação para induzir o trabalho de parto que já havia se iniciado, conforme ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
...2º serão encaminhadas ao Ministério da Economia e, quando couber, serão submetidas ...Pedido de autorização de concurso público Art. 6º Para fins do disposto no inciso ... cargo; II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho ... no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008. Relação e limite de aprovados Art. 39. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079189-29.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado nº 0079189-29.2017.8.19.0001 Recorrente: Marcelo Augusto Feire Cardoso Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CERTAME, PORÉM FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA....
...Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Previdência Social em 31 de março de 2008. § 1o Os cargos efetivos de que trata este ...18 dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, ...) horas semanais a carga horária de trabalho dos integrantes do PCCPREVIC, ressalvados os ...
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A Normatividade dos Princípios
...• CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, ...3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008", p. 37-38. (13) SARLET, Ingo Wolfgang. As dimens\xC3"... Ministro Celso de Mello; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: ... esta ordem não logra ser eficaz sem o concurso da vontade humana (155) . Destarte, a ...
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Direito processual penal
...Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008. "(..) Hipótese em que a paciente foi denunciada ... já decidiu o STF, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais. ...Etapa 3. Concurso de crimes (comuns e militares). Etapa 4. Crime de ... acordo firmado entre o Município e o Ministério da Educação deve ser processada e julgada pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124802-67.2020.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0124802-67.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCOS VINICIUS SIMÕES FONSECA Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN
...Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, ... -
Dos Pressupostos Recursais
... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma:. a) intrínsecos: cabimento, ..., pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem ... de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.". ...Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008). Justiça gratuita. ...
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Da advocacia
...ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ..., sob um prisma psicológico, sem o concurso do advogado, a parte louva-se do processo para um ... seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público". É possível que seja impetrado, ...DJ, 11.06.2008, p. 401). Art. 2º O advogado é indispensável ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131772-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2019
Recurso Inominado nº 0131772-54.2018.8.19.0001 Recorrente: Pedro Simarco Bastos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CERTAME, PORÉM FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA. CORREÇÃO DA...
...Assunto : Ingresso e Concurso / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E ...Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Avila Melo, mat. ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro ...23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009). ... de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública. ...
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Acórdão Nº 1298925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMÚLA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF)[ já firmou o entendimento de que ofende o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a...
...EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO. SOCIAL. EXTINÇÃO. DA. ...INSERÇÃO. AO. MERCADO. DE. TRABALHO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DO ...2008. Portanto, sua inserção ao "mercado de ...2. Transação penal ofertada pelo Ministério. Público extingue a punibilidade do apelante. ... -
COVID. Legislação correlata
... poderão ser adotadas: I — pelo Ministério da Saúde, exceto a constante do inciso VIII do ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ...concurso público anulado posteriormente — OJ-SDI-2 n. ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar:. Na realidade, além da justiça ...11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para. . o ... de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a ...A expressão concurso de prognósticos denominava a loteria esportiva ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ...51, jan./ jun. 2008, p. 68-79. . . 220 • CURSO DE DIREITO ...Madrid: Ministerio de Trabajo Y Asuntos Sociales, 1996, p. 76. (61) ... da inafastabilidade de exigência de concurso público para formação do vínculo. . Com a ...
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DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
...I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a ... o Decreto no 6.372 , de 14 de fevereiro de 2008. . Brasília, 29 de março de 2010; 189o da ...ção dos planos anuais e plurianuais de trabalho;. b) o seu regimento interno;. c) os projetos de ..., em decorrência de habilitação em concurso público, bem como exercer o poder disciplinar, ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...concurso público, com afronta ao art. 37, II, CF (STF — ...Min. Cezar Peluso — j. 14.8.2008). . Tratando de aumento de remuneração, ... orgânica independente, cabe ao Ministério Público, por seu procurador-geral, propor ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que ...concurso de remoção, permuta ou ao interesse da ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...ça e Saúde do Trabalhador, do Ministério do Trabalho, recuperou a faculdade de regular ...), a reparação perseguida pressupõe o concurso dos seguintes requisitos: (a) ação ou ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988. Contudo, essa ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...A autora narra que, em janeiro de 2008, requereu ao Tribunal de. Justiça do Maranhão o ...local de trabalho”. (grifo nosso). O parágrafo único do art. ...inventário ou em concurso de credores;. V - por qualquer ato judicial que ...Ministério Público, Tribunal de. Contas e Conselho Nacional ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio ... notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo ...4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376). No aspecto, cumpre destacar a seguinte ...