concurso ministerio do trabalho cespe

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  • Acórdão nº 0030334-27.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. ART. 11, I DA LEI 8.429/92. ATIVIDADE DE PROCURADOR. ATOS DESCRITOS NA INICIAL QUE FORAM CONVENIENTEMENTE JUSTIFICADOS. FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA OCORRIDA NAS DESPENDÊNCIA DO CESPE-UNB. PRESENÇA DE AUDITOR QUE ESTARIA PRESTANDO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATITUDES DA...

    ...APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR: ANNA CAROLINA ... de Seleção e Promoção de Eventos - CESPE, buscando proteger seu companheiro JOSÉ WEBER ...No curso do trabalho, foi constatada a existência de indícios de ... pela fiscalização estava prestando concurso promovido pelo Cespe, a apelada visou, como bem ...
  • Acórdão nº 0030334-27.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. ART. 11, I DA LEI 8.429/92. ATIVIDADE DE PROCURADOR. ATOS DESCRITOS NA INICIAL QUE FORAM CONVENIENTEMENTE JUSTIFICADOS. FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA OCORRIDA NAS DESPENDÊNCIA DO CESPE-UNB. PRESENÇA DE AUDITOR QUE ESTARIA PRESTANDO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATITUDES DA...

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  • Acórdão nº 0030334-27.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2010

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  • Acórdão nº 0030334-27.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2010

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