concurso ministerio do trabalho e emprego
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ... #Incluído ... ARTIGO 4 ... Negar ou obstar emprego em empresa privada ... § 1º Incorre na ... tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário ... , o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de ... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação ... II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... promoção da integração ao mercado de trabalho; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... ência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas ... lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma ... concurso das polícias civil e militar ... ARTIGO ... Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério" Público; ... b) as respectivas administraç\xC3" ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: ... #Incluído pela Lei ... II - criação de cargo, emprego ou função; ... III - alteração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... , o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ... a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; ... II - ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das operações ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º ... conhecer dos fatos representará ao Ministério" Público competente, para as providências necess\xC3" ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... , o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 590, da Consolidao das Leis do Trabalho; ... b) 1/3 (um tro) da taxa de expedio das ... sinfnicas dramticas, premiados em concurso ... ARTIGO 27 ... O Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... comisses j incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes s suas carreiras administrativas; ... , em todos os nveis, tendo sido vlido o concurso ... 1 No caso previsto no inciso XIII, o ... o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punio ... 5 Desde que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ... ministério ou profissão; ... h) contra criança, velho ou ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento ... cada ponto, na respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI ... e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em 2 (duas) etapas, ... o empregado optar pela remuneração do emprego permanente ... Art. 50. A Lei no 11.355, de 19 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ... geral a preservação e geração do emprego e, respeitadas suas especificidades, as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ... efetivos do quadro permanente do Ministério do Trabalho e Emprego: ... I - Fiscal do ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, ... ção trabalhista correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... das Agências dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e Título s, ... ARTIGO 18 ... O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... aos ministros, auditores e membros do Ministério" Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeç\xC3" ... IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade ... Tribunal de Contas da União, mediante concurso público de provas e Título s, observada a ordem ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social ... ARTIGO 3 ... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... exercício no Ministério do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas unidades não integrantes do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e das oportunidades de investimento e de emprego; ... VII – coordenação, articulação e ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das operações ...
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Acórdão nº 2013/0090408-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESS
... : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... IMPETRADO ... : MINISTRO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... ISTRATIVO DO MINISTÉRIO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para ... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... em edital, e prescindirá de concurso público ... #Redação dada pela Medida ... , e não caracteriza ocupação de cargo, emprego ou função pública ... #Incluído pela ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... das Universidades definida em lei, o Ministério da Educação exercerá as atribuições de ... pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou ... de Professor Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga ... Do Ingresso ... Art. 22. O provimento de emprego técnico-administrativo e técnico-marítimo no ...