concurso ministerio do trabalho e emprego
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas administrações ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:. #Incluído pela Lei ...II - criação de cargo, emprego ou função;. III - alteração de estrutura de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...I - habilitação em concurso público de provas e títulos;. II - ..., da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador. § ... e sob o regime da legislação do trabalho. § 1º Em cada serviço notarial ou de registro ... de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. § ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3"... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
..., da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do ... inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, ... da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas. § 2º O pessoal ... Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto ...§ 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ..., a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;. #Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999. h) a ...28. § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ... processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ..., o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ... a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...e) maior desconto;. XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de ... público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o exercício dessas atividades. ...-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão. ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ... que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;. X - recebe dinheiro ... técnico e administrativo mediante concurso...ários, sujeita à aprovação do Ministério...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ...II - representante do Ministério da Justiça;. #Restabelecido com nova redação ...ómente poderão ser preenchidas mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... que forem empossados os aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos do ... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela ... integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos ...
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Acórdão Nº 38572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APROVAÇÃO FORA DO NUMÉRO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE. 1. À luz
...DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE. AGENTE ADMINISTRATIVO O MINISTÉRIO DO TRABALHO E. EMPREGO. APROVAÇÃO FORA DO ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, ...VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, ...ço completo da residência e do local de trabalho;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ... competentes autorizadas a requisitar o emprego...
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DECRETO Nº 6077, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, Disciplinando o Retorno Ao Serviço Dos Servidores e Empregados Anistiados, e Altera o Decreto 5.115, de 24 de Junho.
... dar-se-á exclusivamente no cargo ou emprego" anteriormente ocupado. Parágrafo único.\xC2"... pelas unidades competentes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § ...ão promoverá composição de força de trabalho utilizando os servidores ou empregados que ... de cargos e empregos públicos mediante concurso público. Parágrafo único. Não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público. #Incluído pela Lei Complementar nº ...XI - deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os ...órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da ...Ministério da Educação e Cultura. Art. 17. O ensino de 1º ... oficial de 1º e 2º graus far-se-á por concurso público de provas e títulos, obedecidas para ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... Prêmio Portas Abertas, vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de ... (cinquenta) anos sem vínculo formal de emprego há mais de 24 (vinte e quatro) meses; e. III – ..., dispensará a realização de concurso público e observará os princípios que regem a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...II - a Comissão de Concurso;. III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ... Transitórias, para exercer o cargo, emprego...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...590, da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das ... registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional ... sinfônicas dramáticas, premiados em concurso. ARTIGO 27. O Poder Executivo providenciará a ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... das Universidades definida em lei, o Ministério da Educação exercerá as atribuições de ... pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou ... de Professor Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga. Art. ...Do Ingresso. Art. 22. O provimento de emprego técnico-administrativo e técnico-marítimo no ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III - será dispensada para ... geral a preservação e geração do emprego e, respeitadas suas especificidades, as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte). 71 Tabela 21 ...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ..., a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços sociais de convivência, ... carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... da União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § ... necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio industrial, dotado de instalações ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial;. XXXII - instalações e equipamentos ...§ 3º Na hipótese de haver concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a ...