concurso ministerio do trabalho e emprego
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO ... O Ministério Público do Estado do Paraná pronunciou-se pela ... -se, por exemplo, na proteção ao trabalho, à economia popular, aos direitos do cidadão, ... II assevera que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... especial instituída para o exercício de emprego" em atividade disciplinada por regulamentação pr\xC3" ... após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos realizado perante o ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes ... ARTIGO 5 ... Em tempo ... de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça ... Pena: reclusão, de 1 ... a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão ... § ... Ministério" Público ... ARTIGO 31 ... Para apura\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-65.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ção de empregados públicos, sem concurso público, após 5/10/88, foi encaminhada ao ... ória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo ... de Minas Gerais, podem permanecer no emprego, sem a prestação do concurso público exigido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-25.2007.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... /tlo/afs/hta/m RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e da Petrobras. PRELIMINAR ... CUSTOS LEGIS. CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DURANTE O ... se debate a existência de vínculo de emprego no período que, segundo o edital do certame, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado ... a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou vnculo empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica dos ex-Territrios ... ou em razo de aprovao em concurso pblico para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ... direta e indireta ocorrer no ltimo emprego ocupado ou equivalente para fins de incluso em ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, inclusive prova prática e ... remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco ... CAPÍTULO VI ... DA JORNADA DE TRABALHO ... Art. 19. O servidor cumprirá jornada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80000-32.2002.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE) PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO. A sucessão não implica extinção do vínculo de emprego, tampouco afeta a sua continuidade, uma vez que se trata de mera alteração subjetiva do contrato, em face da mudança de empregador. Desse modo, não há como erigir a sucessão em marco inicial do lapso prescricional de dois
... ão não implica extinção do vínculo de emprego, tampouco afeta a sua continuidade, uma vez que ... REVISTA INTERPOSTO PELA CEEE E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - MATÉRIA ... SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO RECLAMANTE EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-57.2000.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR - EMPRESA INTERPOSTA - VÍNCULO DE EMPREGO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional" (Súmula nº 331, item II, desta...
... /gbq/cet/msg RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR - MPRESA INTERPOSTA - VÍNCULO DE EMPREGO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ... ós a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136185-03.1998.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Pretende o Ministério Público invalidar ato administrativo praticado ... da Administração Pública Indireta - concurso interno. Nesse passo, o Regional concluiu que -a ... PROVIMENTO DERIVADO DE EMPREGO PÚBLICO. NULIDADE. EXIGÊNCIA DE CONCURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... de determinar fosse declarado vínculo de emprego entre a administração pública e funcionários contratados sem concurso público, como pretende fazer crer a empresa em ... COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FISCALIZAR A LEGALIDADE DOS ATOS ...
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Acórdão Nº 35683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... CONCURSO ... PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE ... A realização de consulta ao Ministério do Planejamento ... para abertura de novo ... TRABALHO E EMPREGO E DO MINISTRO DE ESTADO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-12.2004.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO ... AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Afastada a contratação ... determinado e reconhecido o vínculo de emprego por prazo indeterminado, sem a observância do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-598800-24.2004.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. O recurso, no particular, encontra-se desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, uma vez que a recorrente não indica violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, bem como não transcreve divergência jurisprudencial para o confronto de teses. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE...
... coletividade, relacionado realizao de concurso pblico para preenchimento de cargos ligados ... decorreu do reconhecimento do vnculo de emprego, mas do fato de o Ministrio Pblico do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-753841/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Entretanto, não há exigir-se prévia aprovação em concurso público para o empregado que continua prestando serviços à sociedade de economia mista,...
... CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea ... ência é para a investidura em cargo ou emprego público, não abrangendo a hipótese de ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resulta prejudicada a análise do ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ção das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; II - (VETADO); III ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e b) os deslocamentos ... por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; b) das operações de ... para a modernização das relações de trabalho; XXXII - fiscalização do trabalho, inclusive do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36155/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE Ilegitimidade do Ministério Público para intervir no processo, na defesa de interesse de sociedade de economia mista, porquanto ausente interesse público a ser defendido. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A . VÍNCULO DE EMPREGO Inexiste vínculo de emprego,...
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ILEGITIMIDADE ... VÍNCULO DE ... Inexiste vínculo de emprego", quando a contratação se dá sem prévia aprova\xC3"ção em concurso" público ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ... CONCURSO" PÚBLICO - Se o empregador integra a Administraç\xC3" ... ser nula a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ... CONCURSO" PÚBLICO - Se o empregador integra a Administraç\xC3" ... ser nula a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ção competente do respectivo ministério, quando da nomeação inicial para qualquer posto ... às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ... V - trabalho com raios X ou substâncias radioativas; ... VI - ... de formação mediante habilitação em concurso e aos nomeados capelães militares ... § 2º Os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1597-63.2016.5.10.0802) 18-04-2018
... POR ENTE PÚBLICO SEM A SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ... MATÉRIA DE ÍNDOLE ... de ações fiscalizatórias do Ministério do Trabalho e Emprego e relacionam-se com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ção ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no ... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá ... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ... , bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7844/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... entendimento no sentido de que: "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA ... VÍNCULO DE EMPREGO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - EMPRESA A ... - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... Estando a segunda reclamada, ...
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Decisão monocrática Nº 38467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA ALÉM DAS ... 2 - o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por ... AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APROVAÇÃO FORA DO NUMÉRO DE VAGAS ...