concurso ministerio do trabalho e emprego
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7844/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... entendimento no sentido de que: "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA ... VÍNCULO DE EMPREGO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - EMPRESA A ... - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... Estando a segunda reclamada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ção ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no ... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá ... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ... , bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades ...
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Decisão monocrática Nº 38467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA ALÉM DAS ... 2 - o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por ... AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APROVAÇÃO FORA DO NUMÉRO DE VAGAS ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... II - a contratação, por concurso público, do pessoal que efetua os controles ... XII - designação e habilitação, em trabalho conjunto com o sistema de vigilância ... IV - emprego irregular dos recursos financeiros transferidos; ...
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Em vigor
Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
... § 1º Aberto o concurso e não havendo inscrição de candidatos que ... Lei, prorrogável, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, por mais 5 (cinco) anos, ... ão a que o mesmo se refere incumbe ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-326900-82.1999.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. EXAME CONJUNTO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE MATÉRIAS. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Na hipótese de contrato nulo, por não submissão a concurso público, somente é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...
... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. EXAME ... EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO SEM A PRÉVIA PROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Na hipótese de contrato nulo, por não ... -
Acordão da Primeira Seção, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-577025/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ... CONCURSO" PÚBLICO - Se o empregador integra a Administraç\xC3" ... ser nula a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-577025/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ... CONCURSO" PÚBLICO - Se o empregador integra a Administraç\xC3" ... ser nula a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da conformidade, realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... II ... XIV - relações de trabalho em condições especiais: onde há ... , isentos de contaminantes, oriundos do emprego intencional de produtos e processos que possam ... Parágrafo único. No concurso de circunstâncias, atenuantes e agravantes, a ...
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Decisão da Presidência nº 35683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2018
... CONCURSO PÚBLICO ... APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE ... 2 ... A realização de consulta ao Ministério do Planejamento para elaboração de novo ... em face do MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E DO MINISTRO DE ESTADO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-281761/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... õe sobre a forma de ingresso no cargo ou emprego público e, por fim, item IX, dispõe sobre a ... não obstante a inequívoca ausência de concurso público, tem-se como contrariada à Súmula 363 ... II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.1 - NULIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... C Ó R D Ã O 5ª TURMA RB/kr/mg/ac MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO ... APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... O art. 37, II, da ... ção Federal exige, para a investidura em emprego ou cargo público, a prévia aprovação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-06.2002.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL - LEGITIMIDADE INTERVENTIVA - VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, já que
... - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... - EMPRESA PÚBLICA ... a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos das ... jubilação sem a prévia aprovação em concurso público. Assim sendo, estando a decisão em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1177-32.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ... emprego diretamente com o tomador dos serviços ou a ... por ausência de aprovação prévia em concurso público, e sim a responsabilidade subsidiária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26978/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... A C Ó R D Ã O ... RB/kr/mg/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO ... APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... O art. 37, II, da ... ção Federal exige, para a investidura em emprego ou cargo público, a prévia aprovação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2697800/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... C Ó R D Ã O 5ª TURMA RB/kr/mg/ac MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO ... APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... O art. 37, II, da ... ção Federal exige, para a investidura em emprego ou cargo público, a prévia aprovação em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... A C Ó R D Ã O ... RB/kr/mg/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO ... APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... O art. 37, II, da ... ção Federal exige, para a investidura em emprego ou cargo público, a prévia aprovação em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... A C Ó R D Ã O ... RB/kr/mg/ac ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO ... APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... O art. 37, II, da ... ção Federal exige, para a investidura em emprego ou cargo público, a prévia aprovação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1264022/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
EMBARGOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER CONTRATO NULO ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A C. SBDI-1, modificando jurisprudência precedente, passou a reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer na defesa da ordem jurídico-constitucional, postulando a aplicação do art. 37, II e § 2º, da CF/88. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA -...
... EMBARGOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER ... CONTRATO ... ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... A aposentadoria espontânea, ... PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREGO. CONT I NUIDADE. EFEITOS. 1. A aposentação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2007
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a vigente ordem constitucional (art. 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO ... - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a ... 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-389/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
CONTRATO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Não é atribuição funcional do Ministério Público do Trabalho argüir na fase recursal matéria de defesa como se fora procurador da Fazenda Pública, suplementando-lhe as omissões. Cabe-lhe, sim, pugnar pela obediência à lei nos limites em que a petição inicial e a contestação...
... EMPREGO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... NULIDADE. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... 1. Não é atribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-171761/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a vigente ordem constitucional (art. 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em...
... RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO ... - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a ... 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a vigente ordem constitucional (art. 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em...
... RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO ... - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a ... 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a vigente ordem constitucional (art. 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em...
... RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO ... - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a ... 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em ...