concurso ministerio do trabalho e emprego

RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a vigente ordem constitucional (art. 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em...

RECURSO DE REVISTA DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE 1.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não se evidencia afronta aos dispositivos invocados (art. 39 e 114 da Carta Magna), na medida em que a competência da Justiça do Trabalho emerge da modalidade de vinculação entre as partes, que, segundo o Regional, foi de emprego. 2.VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE CONCURSO...

CONTRATO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Não é atribuição funcional do Ministério Público do Trabalho argüir na fase recursal matéria de defesa como se fora procurador da Fazenda Pública, suplementando-lhe as omissões. Cabe-lhe, sim, pugnar pela obediência à lei nos limites em que a petição inicial e a contestação...

CONTRATO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Não é atribuição funcional do Ministério Público do Trabalho argüir na fase recursal matéria de defesa como se fora procurador da Fazenda Pública, suplementando-lhe as omissões. Cabe-lhe, sim, pugnar pela obediência à lei nos limites em que a petição inicial e a contestação...

VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Tratando-se de sociedade de economia mista, a admissão em seus quadros, como empregado, está condicionada à aprovação em concurso público, princípio constitucional que seria afastado com a conversão pretendida de um contrato de prestação de serviços em emprego. Recurso da Reclamada conhecido e provido e Recurso do

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do ex. STF. Incidência da orientação contida no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República, e Enunciado nº 363 do c. TST. 2. Recurso de revista do...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROJETO DE SAÚDE DA FAMÍLIA. O Tribunal Regional adotou a tese de que o processo de seleção de agentes comunitários de saúde, nos termos da Portaria nº 1.886, de 18/12/1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente pelo Ente Público, não se confunde com o concurso público...

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do excelso STF. Incidência da orientação contida no art. 37, inciso II, e § 2º, da Constituição da...

CONTRATO DE TRABALHO NULO. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PARECER. ILEGITIMIDADE. 1. Não atuando o órgão do Ministério Público do Trabalho como parte no processo e não lhe sendo dado, em virtude de proibição constitucional, exercer a "representação judicial" de entidades públicas (CF/88, art. 129, IX), carece de legitimidade para aduzir matéria de defesa inovatória em favor da...

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. Estando a segunda reclamada, tomadora dos serviços, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, integrante, portanto, da Administração Pública Indireta, não cabe o reconhecimento de vínculo de emprego com

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. Tendo a Corte Regional consignado que "O processo de seleção de agentes comunitários de saúde, nos termos da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente pelo Ente Público, não se confunde com o concurso público exigido pelo art. 37,

CONTRATO DE TRABALHO NULO. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PARECER. ILEGITIMIDADE. 1. Não atuando o órgão do Ministério Público do Trabalho como parte no processo e não lhe sendo dado, em virtude de proibição constitucional, exercer a "representação judicial" de entidades públicas (CF/88, art. 129, IX), carece de legitimidade para aduzir matéria de defesa inovatória em favor da...

CONTRATO DE TRABALHO NULO. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PARECER. ILEGITIMIDADE. 1. Não atuando o órgão do Ministério Público do Trabalho como parte no processo e não lhe sendo dado, em virtude de proibição constitucional, exercer a "representação judicial" de entidades públicas (CF/88, art. 129, IX), carece de legitimidade para aduzir matéria de defesa inovatória em favor da...

RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. A Revista não prospera, no ponto, tendo em vista a ausência de prequestionamento, bem assim por se confundir com o mérito da causa. Rejeito a preliminar. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. ART. 37,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. Tendo a Corte Regional consignado que "O processo de seleção de agentes comunitários de saúde, nos termos da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente pelo Ente Público, não se confunde com o concurso público exigido pelo art. 37,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. Tendo a Corte Regional consignado que - O processo de seleção de agentes comunitários de saúde, nos termos da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente pelo Ente Público, não se confunde com o concurso público exigido pelo art. 37

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. Tendo a Corte Regional consignado que - O processo de seleção de agentes comunitários de saúde, nos termos da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente pelo Ente Público, não se confunde com o concurso público exigido pelo art. 37

RECURSO DE REVISTA DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - NOVO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego e a continuidade da prestação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. Tendo a Corte Regional consignado que - O processo de seleção de agentes comunitários de saúde, nos termos da Portaria 1.886, de 18.12.1997, do Ministério da Saúde, mesmo quando realizado diretamente pelo Ente Público, não se confunde com o concurso público exigido pelo art. 37

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO. Permanecendo o reclamante em seu emprego depois de obtida a aposentadoria espontânea, a extinção do primeiro contrato de trabalho não invalida o segundo ajuste, ensejando o pagamento de todas as verbas típicas...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O presente trabalho objetivou realizar uma análise da formação do profissional formado em Secretariado Executivo Trilíngue por uma Instituição Federal de Ensino Superior, por meio de uma triangulação entre a expectativa de ex-alunos do curso, o currículo oferecido na graduação e as Diretrizes Curriculares para a formação deste profissional. Para tanto, foram feitas análises de produções...

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Todas as questões suscitadas nos Embargos de Declaração foram fundamentadamente analisadas pelo Eg. Tribunal Regional. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO...