concurso ministerio do trabalho mg
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Direito Constitucional
... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... -Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o ... Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 ...
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Acórdão nº 0004639-53.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, – IRREGULARIDADE RECONHECIDA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REALIZADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – FGTS – DIREITO ASSEGURADO NO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 E NA SÚMULA 363 DO TST – VERBAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAS – FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 STF (RE 1
... - CPF: 725.127.171-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... que afasta a competência da Justiça do Trabalho para o seu julgamento. ... Configurado o desvio ... a obrigatoriedade da realização de concurso público em afronta à Carta Magna e à Lei ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... Métodos de ... trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ... garante a realização de etapas de concurso público, em ... datas e horários distintos dos ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... REGIMENTAL ... majorantes nos casos de concurso homogêneo de causas de aumento previstas em ... trabalho da facção, veja-se: [ ... ] ... A materialidade ... -
Licitações
... poderão ser cobradas em provas de concurso público , exceto quanto às disposições penais ... de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo ... B) parecer favorável do Ministério" Público ... C) licitação ... D) aprova\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... 139, X, oficiando ao Ministério Público e à Defensoria Pública, medida ... órias, inclusive a busca e apreensão e concurso de força policial, portanto, que se menciona no ...
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s) : ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO (POR TRÊS ... /19:30h, e que encontrou uma colega de trabalho, Daiane; que o ponto de ônibus estava escuro, a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... ções da CLT, as normas baixadas pelo Ministério do Trabalho sobre a segurança e medicina do ... , afirmamos que tal regime não exclui o concurso de prova ou de títulos e provas dos futuros ...
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Ação civil pública
... 40/81 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de forma ainda muito restritiva. A Lei ... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se desenvolvendo esse ... ção desenfreada de trabalhadores sem concurso público ... As ditas leis, pois, não podem ...
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Terceirização trabalhista
... Para o Direito do Trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual se ... de trabalhadores por entes estatais sem concurso público, oriunda da Constituição de 1988 (art ... jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de ...
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Parte geral
... multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as ... CC), pode também celebrar contrato de trabalho e ser eleitor (art. 14, § 1º, II, “c”, da ... ária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o ...
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Direito Constitucional
... (B) os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa. (C) a cidadania. (D) ... por terceiro ou pelo representante do Ministério Público; D: correta. Art. 4º, VI, da Lei ... limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... ções da CLT, as normas baixadas pelo Ministério do Trabalho sobre a segurança e medicina do ... , afirmamos que tal regime não exclui o concurso de prova ou de títulos e provas dos futuros ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX — fabricante — ... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ...
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Agentes públicos
... públicas Necessidade de aprovação em concurso público ... Indenizações pagas aos ... todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho com os entes estatais, de qualquer poder ... E) Membros do Ministério Público ... 2856) (2015) Banca: FCC – ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ... ção de serviço público e a obrigatoriedade de realização de concurso público para contratar trabalhadores; ... c) a decisão ...
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Direitos individuais e coletivos
... da pessoa, como condições desumanas de trabalho (ambientes de trabalho sujos sem estrutura ... ãos de representação coletiva e do Ministério Público, poderá questionar o discurso, em ... É possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... para juízes, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados em geral, no que ... considerar nula a contratação, sem concurso" público, de servidor, após a CF/88 ... 11. A\xC3" ...
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Direito do Trabalho
... promova a redução dos salários de seus empregados sem o concurso do sindicato profissional correspondente, ainda que em caso de força ... possível a prorrogação é necessária a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 6.019/1974 o ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... latrocínio foi favorável ao paciente (concurso ... material elevaria a pena), sendo, portanto, ... posto de trabalho ocupado pelo agente, o modus operandi empregado ... -
Parte II - Raciocínio lógico
... trabalho.” ... Nesse caso, é necessariamente verdade ... , não deve ser aprovado neste concurso ... Em cada um dos itens a seguir, julgue se o ... (Agente Administrativo – Ministério do Des. Agrário – COSEAC) Esta questão, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... APELANTES: ... 1- MINISTÉRIO PÚBLICO ... 2- RODRIGO BOLINA LISBOA ... ADV: DR ... Com efeito, o intenso trabalho de investigação, realizado pelas ... forças ... do concurso de agentes ... Logo, tem-se que, dentro do ... -
Processo nº 0040869-44.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ... PREMIADA E O ... REALIZADO MINISTÉRIO ... PÚBLICO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DOS ... TRABALHO INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA ...
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Improbidade administrativa
... Ministério Público não pode ser vítima de atos de ... – 1ª REGIÃO (RJ) – Prova: Juiz do Trabalho Substituto ... Determinada empresa privada ... público efetivo, contratado por meio de concurso público ... 4027) (2015) Banca: FGV – ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Além disso, se já iniciado o trabalho de parto, a morte do feto confi gura homicídio ... âncias subjetivas não se comunicam no concurso de pessoas. É também a posição de Luiz Regis ... O jovem integrante do meu querido Ministério Público Rogério Greco 1074 assevera que, com ...