concurso ministerio do trabalho mg

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  • Relatório e Voto com número 5191667-39.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO POR CONTINUIDADE. INDEVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NÃO CUMULÁVEL. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrente,

    ...remuneração do trabalho" noturno superior ao trabalho diurno, in verbis: \xE2\x80"...Operações Perigosas do Ministério do Trabalho e Emprego, como é o caso do ocupante ...concurso" simplificado para o cargo. temporário em discuss\xC3"...
  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
    ... Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo Sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado pelo juízo.”. . Conforme o ... para a efetividade do provimento é imprescindível averiguar o concurso dos requisitos do art. 3 o da Consolidação. A situação não envolve ...
  • Parte II - Raciocínio lógico
    ...trabalho.” . Nesse caso, é necessariamente verdade que ..., não deve ser aprovado neste concurso. . Em cada um dos itens a seguir, julgue se o ...Ministério do Des. Agrário – COSEAC) Esta questão, ...
  • Processo nº 0008735-64.2015.8.19.0075 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Junio de 2018

    Ementa: Juizado Especial Criminal. Apelação. Falsidade de Atestado Médico. Art. 302 Do Código Penal. Preliminares. Competência Do Juizado Especial Criminal. Art. 71 Do Código Penal. Crimes Em Continuidade Delitiva. Exasperada a Pena Máxima Prevista No Tipo, por Força Da Continuidade Delitiva, a Pena Final Não Ultrapassaria O Patamar de 02 Anos, Limite de Fixação Da Pena Nos Juizados. Competência...

    ...: JEFFERSON VALLE MACEDO. APELADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relator. : ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019293-20.2018.8.19.0066 (Fazendária), 30-04-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0019293-20.2018.8.19.0066 Apelante: ROBSON DA SILVA RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa uníssona quanto à prática da conduta delitiva pelo recorrente.

    ...: DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO. ...
  • Dos crimes dos Prefeitos
    ...O concurso criminal poderá ser admitido na modali-dade de ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...Compete ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e ...
  • Decisão da Presidência nº 5164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Enero de 2017
    ... PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE SERVENTIAS ... de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à ... a necessária alocação de força de trabalho no Tribunal de Justiça da Bahia que, segundo ...
  • Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
    ..., e a concomitante comunicação ao Ministério Público, que exerce o controle externo da ...Está ele também obrigado ao trabalho, a menos que suas condições de saúde ou ... que é possível a soma das penas (concurso material) ou exasperação (no caso de concur-so ...
  • Contrato de trabalho
    ... e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o Empregado. (a) fará jus ao pagamento da contraprestação ... do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas ...
  • Premissas fundamentais
    ...Aqui neste trabalho cuidamos apenas da tutela jurisdicional meio , ...-remidor , o credor preferencial no concurso de preferências, o terceiro intimado pelo ... sucessão ao exequente originário, o Ministério Público; o espólio, os herdeiros ou os ...
  • Da Execução Forçada
    ... créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela ... crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, ... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index

    ...APELADO:. MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:. PETROBRÁS ...seriam responsáveis pelo trabalho braçal. Oportuno destacar, mais uma. vez, o que ...A prova. indiciária (concurso de indícios completos em todos os sentidos) ...
  • Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
    ...A competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições ...ência jurídica a constituição do concurso universal de credores, em condições ... Conduta, sendo este firmado junto ao Ministério Público do Trabalho. São exemplos frequentes de ...
  • Acórdão Nº 35683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. 1. Agravo interno contra decisão que, ao julgar recurso ordinário em mandado de segurança, manteve a denegação da ordem por não identificar preterição em concurso público. 2. Os candidatos aprovados fora do número de vagas...

    ...CONCURSO. PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ...3. A realização de consulta ao Ministério" do Planejamento. para abertura de novo concurso p\xC3"...TRABALHO E EMPREGO E DO MINISTRO DE ESTADO DO. Documento ...
  • Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 6º, inciso III, alínea d, da Lei nº 2.778 do Estado de Sergipe, de 28 de dezembro de 1989, que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito daquele Estado. Violação do princípio da isonomia ou igualdade. Procedência do pedido. 1. O princípio da igualdade situa-se no âmbito dos...

    ...menos oportunidades no mercado de trabalho. Ao contrário, conforme. declarado nos autos, ...acesso à via do concurso público. A porta de entrada para o concurso. ...Segundo o Ministério. Público, a iniciativa pertenceria ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021405-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 21-05-2020

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0021405-23.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECORRIDA: OTACÍLIO PIRES DE MOURA EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE, EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO IX DA CRFB/88....

    ...representante do Ministério Público Dra. Maria Cristina Faria Magalhães,. ...
  • Acórdão nº 1999.35.00.002582-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DEMISSIBILlDADE AD NUTUM. ART. 19, § 2º, DO ADCT/88. 1. A ação civil pública, titularizada pelo Ministério Público, se presta a desconstituir ato administrativo de enquadramento de servidor público em afronta ao Texto...

    ...APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR: HELIO TELHO CORREA ... a observância da prévia aprovação em concurso" público e desacolhendo o pedido de condenação \xC3"... permanentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que teriam sido inicialmente ...
  • Acórdão nº 1999.35.00.002582-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DEMISSIBILlDADE AD NUTUM. ART. 19, § 2º, DO ADCT/88. 1. A ação civil pública, titularizada pelo Ministério Público, se presta a desconstituir ato administrativo de enquadramento de servidor público em afronta ao Texto...

    ...APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR: HELIO TELHO CORREA ... a observância da prévia aprovação em concurso" público e desacolhendo o pedido de condenação \xC3"... permanentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que teriam sido inicialmente ...
  • Título II-A. Do dano extrapatrimonial
    ... decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.’ . .... A Norma Regulamentadora nº 4 do Ministério do Trabalho e Emprego – NR-4, que estabelece as ... nomeado para a função, escolhido por concurso público, não assume automaticamente os débitos ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, ...Ministério Público e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de ...
  • Acórdão nº 1997.38.00.028721-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2006

    CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DO TRABALHO. EDITAL Nº 1/94. PRETENSÃO DA APELANTE DE PARTICIPAR DA SEGUNDA ETAPA (PROGRAMA DE FORMAÇÃO). CLASSIFICAÇÃO EM 752º LUGAR. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM PONTUAÇÃO INFERIOR. CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE VAGA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...

    ... direito de participar da segunda fase do concurso público para preenchimento de vagas de Fiscal do Trabalho, consistente no curso de formação. O juízo ... o cargo de Fiscal do Trabalho, do Ministério do Trabalho (fl. 15). O item 6.5 estabelece a ...
  • Princípios do direito administrativo
    .... QUESTÃO DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO . (MPU/Analista/ESAF/2004) Um ... (Juiz do Trabalho 14ª Região/2004) Qual dos princípios abaixo, ... anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por ...
  • Questões comentadas
    ... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ...Ministério do Trabalho e da Previdência Social, é ... Concurso: TRT - 21ª Região (RN) - 2010 | Prova: CESPE ...
  • Acórdão, Processo nº 0000275-14.2015.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
    ...APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO ...3° do Decreto-lei nº 399/68, em concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal, ... do agente em seu meio social (família, trabalho, escola, vizinhança, etc). É inadequada a ...
  • Concursos - Universidade Estadual Paulista
    ..., no site, o “link” correlato a este Concurso. Público;. c) ler, na íntegra, este Edital e ... (cinco) meses, em 24 horas semanais de trabalho, sob o. regime jurídico da CLT e legislação ...dade, ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público, de forma. fundamentada, as ...

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