concurso monocular publico visao

Acórdão nº 2013/0045406-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO A CONCORRER NAS VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES EM CONCURSO PÚBLICO. TEOR DA SÚMULA 377/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica em reconhecer ...

... CONCURSO ... PÚBLICO". TEOR DA SÚMULA 377/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ... do portador de visão monocular de inscrever-se em concurso ...
Acórdão nº 2009/0113972-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ENQUADRAMENTO. NOMEAÇÃO. SÚMULA N. 377/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICA&#

... MONOCULAR. ... INCONTROVERSO. ... DEFICIÊNCIA ... inscrever-se em concurso ... público ...
Acórdão nº 2016/0160031-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CPC NÃO CONFIGURADA. CONCURSO" PÚBLICO. DIREITO DE ... CONCORRER \xC3" ... PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ...
Portador de visão monocular é considerado deficiente para fins de concurso público
- Artigos & Boletins
A 6a Turma do Tribunal Regional Federal da Ia Região (TRF1) negou provimento a recurso da União que visava excluir candidato com visão monocular do rol de vagas para deficientes físicos do concurso para ingresso nos quadros do Tribunal Superior Eleitoral.
Acórdão nº 2008/0012075-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR ...
Acórdão nº 2010/0178561-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA POR ATO DA ... VISÃO MONOCULAR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE REPARAR O DANO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053093520174058200), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR COMPROVADA. FATO INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO NAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, confirmando a decisão liminar, julgou procedente o pedido para determinar a parte ré que defira a inscrição da...

... defira a inscrição da autora no 29º Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério ... de Necessidades Especiais - Visão monocular, garantindo-lhe o direito de concorrer às vagas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006814-68.2018.4.04.7111),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR. RESQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ARTS. 6º E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ENTENDIMENTO PRETORIANO NA ESFERA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR PODE SER CARACTERIZADO COMO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR (CEGUEIRA DE UM OLHO)

... O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do ... , na condição de portador de visão monocular, não possui igualdade de condições em ... ência para efeito de reserva de vaga em concurso público. Na seara tributária, o entendimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078982020194058300), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. ENSINO SUPERIOR. SISU/2019. CANDIDATOS COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377/STJ. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa ex officio de sentença prolatada que julgou procedente Ação Civil Pública objetivando a reintegração dos candidatos às vagas reservadas para pessoas com deficiência, portadores...

... com deficiência, portadores de visão monocular (CID 10 - H54.4) eliminados do processo seletivo ... Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da ... CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030978120214058400), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. POR MEIO DA EDIÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 45 DA AGU, APESAR DE ESSA RELATORIA DISCORDAR DESSE ENTENDIMENTO PORQUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER BARREIRA QUE PORVENTURA VENHA INTERAGIR COM O ALUDIDO...

... no sentido de que o detentor de visão monocular pode concorrer às vagas destinadas às pessoas ... de visão monocular possam concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a deficientes, vai ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056049220194058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0805604-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILSON JOAO COSTA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:...

... ser o demandante portador de visão monocular (CID H54.4) ... Desta feita, a controvérsia ... enquadrada como "deficiência" para fins concurso público ... Não obstante a literalidade do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148570720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0814857-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801919-94.2021.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL -

... ção do Promovente (portador de visão monocular) nas demais etapas do certame para o cargo de ... concurso público, às vagas reservadas aos deficientes", ...
Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL DEDEFICIENTES. VISÃO MONOCULAR.TRIBUNAL A QUO, COM BASE NAS PROVAS E NA PERÍCIA MÉDICA, CONCLUIUQUE A CANDIDATA NÃO SE ENQUADRA NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL3.298/1999. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014605020204058200), 01-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377/STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os termos da tutela antecipada, para determinar que ré efetue o cadastramento da autora, ora recorrida, no Curso de Bacharelado em

... ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS ... concurso público, às vagas reservadas aos deficientes" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010524120204058400), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0801052-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANALUCIA LEANDRO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU....

... ção da deficiência de visão monocular e, ao contrário do afirmado na sentença, não ... ão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08010062320184058400), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. LEI 13.146/15. SÚMULA N° 377 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora sua matrícula no Curso Superior de Enfermagem oferecido pelo Campus Natal da referida instituição de ensino, sob o fundamento de que ela...

... fundamento de que a mesma possui visão monocular ... Em suas razões recursais, sustenta a UFRN ... CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. CANDIDATO COM ...
Súmula nº 377 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso ...
Processo nº 0017397-10.2016.8.19.0066 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Remessa Necessária. Direito Administrativo. Município de Volta Redonda. Mandado de Segurança. Concurso Público. Candidato Portador de Visão Monocular. Concorrência para Vaga de Deficiente. Direito Líquido e Certo. Enunciado 377 Do Stj. Manutenção Da Sentença Concessiva Da Segurança Em Exame de Duplo Grau.

... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ... MONOCULAR. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013930420194058400), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801393-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VALQUIRIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Cheina Patrícia Gomes Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA COM VISÃ

... ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER A VAGAS DESTINADAS A ... monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes;" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075344820194058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807534-48.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ROBERTA TRINDADE ARAUJO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER A...

... ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER A VAGAS DESTINADAS A ... concurso público, às vagas reservadas aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035178420194058100), 14-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 1 - DGP/PF/2018. VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES. VISÃO MONOCULAR. NORMA EDITALÍCIA PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. ELIMINAÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. CANDIDATO QUE JÁ EXERCE FUNÇÃO POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS...

... sem e com correção de 20/400 (visão monocular) ... Sustenta que o quadro clínico do apelado ... que desclassificou o demandante do concurso público para ingresso no cargo de Agente da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027764620214058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN] que realize a matrícula da autora, Edineide da Silva Marques, no Curso de Nutrição, Grau Bacharelado, do ano de 2021, acolhendo assim o seu ingresso pelo sistema de cotas do SiSU UFRN 2021, na Cota de Inscrição: L13 - Egresso de escola pública, com...

... pública, com o diagnóstico de visão monocular (CID H54.4) [4058400.8521772, 26/04/21] . ... Concurso Público. Deficiente Físico. Candidato com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005812520204058400), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0800581-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MATHEUS ALEXANDRE DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Paulo Eduardo Fulco Gaag RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto (Relator Convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...

... Afirma que a as pessoas com visão monocular descaracterizam a reserva de vagas para pessoas ... A destinação de vagas de concurso" público para pessoas portadoras de deficiência \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015440420184058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0801544-04.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIS FELIPE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Thomas Magnus Da Câmara Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

... "pessoas portadoras de deficiência" em concurso público, nos termos do art. 37, inciso VIII, da ... de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Na mesma linha de ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0235450-56.2016.8.19.0001 (Cível), 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Administrativo. Concurso Público. Autor aprovado para o cargo de Fiscal de Transportes Urbanos no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro na condição de deficiente físico. Visão monocular. Posse no cargo condicionada à aprovação da inspeção médica para verificação da condição de deficiente. Laudo oftalmológico que não considerou o

... Direito ... Administrativo. Concurso Público. Autor aprovado ... para o cargo de ... Visão ... monocular. Posse no cargo condicionada à aprovação ...