concurso monocular publico visao

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  • Acórdão nº 1.0000.22.232801-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CARGO DE OFICIAL JUDICIÁRIO - RESERVA DE VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - VISÃO MONOCULAR - PROVA DOCUMENTAL - CNH E RELATÓRIO OFTALMOLÓGICO - DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA RESTRIÇÃO VISUAL - PROPORCIONALIDADE DE RESERVA DA VAGA NO CONCURSO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE

    ... alega, em suma: que se inscreveu no concurso público para provimento do cargo de oficial ..., haja vista ser portadora de visão monocular; que a visão monocular é classificada como ...
  • Acórdão nº 1.0433.14.021762-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. PARTICIPAÇÃO EM VESTIBULAR EM VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377, STJ. LEI ESTADUAL Nº 13.465/2000. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. Conforme entendimento firmando no Superior Tribunal de Justiça por meio do verbete da Súmula 377, "O portador de visão monocular tem direito de...

    ... Parecer do Ministério Público em documento de ordem nº 14, opinando pela ...), sendo atualmente, portadora de visão monocular. Afirmou que a Súmula 377 do Superior ... aos candidatos com deficiência em concurso público. A autoridade coatora alegou em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015042420194058000), 26-11-2020

    PROCESSO Nº: 0801504-24.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO LIMA CORREIA ADVOGADO: Fabricia Rafaelly Ponciano De Lima e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMUM. APELAÇÃO. CONCURSO...

    ... a natureza das atribuições do cargo público será realizada durante o estágio probatório, ... de eliminação do autor/apelante, do concurso público para Delegado da Polícia Federal, ... condição clínica, qual seja, visão monocular, foi tida como incompatível com o cargo ...
  • Acórdão Nº 5015797-19.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-10-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR PERMANENTE. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. NORMA EDITALÍCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREVISTA BIOPSICOSSOCIAL. LAUDO MÉDICO INDICANDO A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DA DOENÇA - CID. DESNECESSÁRIO O CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE - CIF. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA FRENTE AO PROCEDIMENTO DO CERTAME. ORDEM CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO...

    ..., em síntese, que "se inscreveu no Concurso Público para o provimento de vagas e a ...ência, o autor, PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR CID: H54.4 e SO5 H33.5, CARATERIZADA POR SER DE ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...
  • Acórdão nº 0039862-17.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Marzo de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. SÚMULA 377/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A inclusão da visão monocular como deficiência física encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 377 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 . Confirma-se a sentença que concedeu a segurança e determinou a inclusão de candidato portador de visão monocular na relaç

    ...: Reserva de Vagas para Deficientes - Concurso Público/edital - Administrativo. REEXAME ... em um dos olhos, a denominada visão monocular, não constituiria hipótese de deficiência ...

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