concurso mte
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Classificação vLex
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Acórdão nº 2013/0090408-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Setembro de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com a jurisprudênc
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Ministério do trabalho: 450 vagas
Para nível médio, seleção em todo o país. A boa da semana. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou edital de concurso público com 450 vagas para os cargos de contador e agente administrativo. Para o cargo de contador, estão reservadas 35 vagas no Distrito Federal, ...
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Acórdão nº MS 16226 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAR OS ATOS DO CERTAME EM DECORRÊNCIA DE ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra ato que tornou sem efeito sua nomeação após aprovação em concurso público, alegando que não teve...
...:UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAR OS ATOS DO CERTAME EM DECORRÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 189-96.2013.5.10.0008) 26-04-2018
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. INFRAERO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM NÍVEL AVANÇADO DA CARREIRA FUNCIONAL. DIREITO DE REENQUADRAMENTO OU DIFERENÇAS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, na fração de interesse, sob o fundamento de que "a prática de atos...
... GMALB/pat/AB/ma . RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N o 13.015/2014. . INFRAERO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM NÍVEL AVANÇADO DA CARREIRA FUNCIONAL. DIREITO DE REENQUADRAMENTO OU DIFERENÇAS POR . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ...
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Acórdão Nº 35683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. 1. Agravo interno contra decisão que, ao julgar recurso ordinário em mandado de segurança, manteve a denegação da ordem por não identificar preterição em concurso público. 2. Os candidatos aprovados fora do número de vagas...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10390-07.2015.5.03.0095) 27-09-2017
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. I - O recurso de revista e o agravo de instrumento são vias recursais distintas, de tal sorte que, denegado...
... V . - Assim, não tendo o reclamante demonstrado, na minuta de agravo, o concurso dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, sobressai inviável o acolhimento da pretensão revisional. VI - Agravo de instrumento a ...
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Decisão da Presidência nº 806951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2016
...170): ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRIMEIRO COLOCADO NA LISTA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESERVA DE ...
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Decisão da Presidência nº 35683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2018
DECISÃO: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. Recurso em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 792-04.2014.5.03.0050) 14-12-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PELO REGIME CELETISTA. Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores,
...LEI 13.015/2014. 1. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO" PÚBLICO PELO REGIME CELETISTA. . Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relaç\xC3"...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Estado declarou irregulares sete mil contratos de trabalho temporários e determinou a abertura de concurso público para preencher as vagas. O precedente pode invalidar mais de 50 processos semelhantes abertos pelo órgão contra prefeituras e governos ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...O gênero ‘meio ambiente’, em relação ao qual é viável a competência em concurso da União, dos Estados e do Distrito Federal, a teor do disposto no art. 24, inciso VI, da Constituição Federal, não abrange o ambiente de ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...A lei assegura, no federal, o direito da pessoa portadora de deficiência de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições lhe sejam compatíveis e reservado até 20% das vagas oferecidas no concurso (art. 5º, § ...
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A problemática do meio ambiente do trabalho
...g., por intermédio de: (a) ingresso na carreira por meio de concurso público específico ; (b) um exaustivo treinamento teórico . . e prático , bem como reciclagem periódica; e (c) um plano de cargos e ...
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As melhores chances
Concursos e Estagios. CAIXA. A Caixa Econômica Federal abriu dois concursos para formação de cadastro de reserva. Nos cargos de técnico bancário, médico ...
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As melhores chances
Concursos e Estagios. CAIXA. A Caixa Econômica Federal abriu dois concursos para formação de cadastro de reserva. Nos cargos de técnico bancário, médico ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
O presente estudo procedeu ao inventário das quatro ondas de tratamento jurídico das pessoas com deficiência (PCD’s) no mundo e no Brasil. Em seguida, verificou as principais inovações conceituais e terminológicas promovidas pelas atuais chaves de leitura dos direitos das pessoas com deficiência, ou seja, a Constituição da República promulgada em 1988, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com...
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Sindicalização na função pública brasileira: desafios para a implementação da Convenção N. 151 da OIT
...concurso público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, quanto os servidores ...
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Muito além do concurso: cotas para pessoas com deficiência no serviço público
O artigo analisa a política de cotas para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Brasil, observando que, no que se refere à administração pública, esta se restringe à reserva de vagas disponibilizadas em concurso público, o que leva a um baixo percentual (menos que 0,7%) de inclusão da população a ser protegida. O autor considera que o ordenamento jurídico nacional e a...
@Introdução Há várias décadas, normas e políticas internacionais vêm ampliando a proteção aos direitos das pessoas com deiciência (PCD), sendo progres-sivamente incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio. Em 1975, a Organização da...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... que a lei confere a determinadas pessoas de influírem, com uma declaração de vontade em situações jurídicas de outras pessoas, sem o concurso de vontade destas. (Ex.: o poder do mandante na revogação do mandato, do cônjuge na promoção do divórcio; o poder do herdeiro em aceitar ou ...
- Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
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Decisões Monocráticas nº 31585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Junho de 2020
...EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 12.990/2014: RESERVA AOS NEGROS DE 20% DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO. ALEGADA OMISSÃO DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE: ...
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Decisão da Presidência nº 31585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Junho de 2020
...EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 12.990/2014: RESERVA AOS NEGROS DE 20% DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO. ALEGADA OMISSÃO DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE: ...
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A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... (ADC) nº 31 do, Distrito Federal 5 , o STF decidiu que a Lei nº 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, não ofende a ...
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O Conceito de Pessoa com DeficiÊncia e seu Impacto nas Ações Afirmativas Brasileiras no Mercado de Trabalho
...Uma delas atua na esfera pública e é a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos. Tal obrigatoriedade já possuía esteio constitucional no art. 37, inciso VII. A segunda se destina à iniciativa privada e está inserida ...
- Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário