concurso mte
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Acórdão nº 2013/0090408-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESS
... INTERES. ... PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº MS 16226 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAR OS ATOS DO CERTAME EM DECORRÊNCIA ...
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Ministério do trabalho: 450 vagas
Para nível médio, seleção em todo o país ... A boa da semana ... O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou edital de concurso público com 450 vagas para os cargos de contador e agente administrativo. Para o cargo de contador, estão reservadas 35 vagas no Distrito Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 189-96.2013.5.10.0008) 26-04-2018
... GMALB/pat/AB/ma ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N o 13.015/2014 ... INFRAERO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM NÍVEL AVANÇADO DA CARREIRA FUNCIONAL. DIREITO DE REENQUADRAMENTO OU DIFERENÇAS POR ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
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Decisão monocrática Nº 38572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego. Aprovação fora das vagas previstas em edital. Preterição ...
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Acórdão Nº 35683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ... Agravo interno contra decisão que, ao julgar recurso ... ordinário em mandado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-07.2015.5.06.0022), 28-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO. OMISSÃO. ART. 614 DA CLT. INVALIDADE E INEFICÁCIA DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS. NÃO OCORRENTE. PORTARIA Nº 282/2007 DO MTE. O tema da invalidade ou ineficácia dos instrumentos normativos, à luz de interpretação do art. 614 da CLT, não foi exaurido, pelo se acolhe a omissão alegada. No mérito, porém, não prospera a tese defensória, à luz do art. 8º da...
... A responsabilidade decorre do concurso de agentes para o ilícito trabalhista perpetrado sob o manto da terceirização, conforme ditames do Código Civil aplicados à seara trabalhista, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10390-07.2015.5.03.0095) 27-09-2017
... concurso dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, sobressai inviável o acolhimento da pretensão revisional. VI - Agravo de instrumento a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... de Medicina são: a) fazer a residência médica devidamente reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou b) prestar concurso promovido por Sociedade de Especialização filiada a AMB. Dessa forma, aduz que não tem a obrigatoriedade de fornecimento de RQE ao autor em razão ... -
Decisão da Presidência nº 806951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2016
... 170): ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ... CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ... PRIMEIRO COLOCADO NA LISTA ESPECIAL ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Legislação Complementar
... para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada ... § 1º Constituem infrações para efeito desta Lei: ... I — ...
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Decisão da Presidência nº 35683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2018
DECISÃO: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... CONCURSO PÚBLICO ... APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ... Recurso em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08192697820194058300), 19-10-2021
Ementa Constitucional. Administrativo. Conselho Regional de Medicina. Especialidade em medicina do trabalho. Pós-graduação lato sensu. A norma administrativa não pode restringir onde a lei, em sentido estrito, não o faz. O apelante atende aos requisitos da legislação vigente: art. 5º, inc. XIII, da Constituição; art. 5º, inc. II, da Lei 12.842; art. 17 e art. 18, da Lei 3.268. Apelação provida....
... Resolução CFM 2.221/2018, determinou à titulação de especialidade o requisito da residência em medicina do trabalho ou aprovação em concurso do Convênio AMB ou da Associação Nacional de Medicina do Trabalho ... Em que pese as competências legais do Conselho Federal de Medicina e do ... -
Súmulas - Vinculantes do STF
... impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área; ofensa ao princípio da livre concorrência — 49 Concurso público — Exame psicotécnico — Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público — 44 ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ... SUM-430 Administração Pública Indireta ... Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 792-04.2014.5.03.0050) 14-12-2016
... LEI 13.015/2014. 1. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PELO REGIME CELETISTA ... Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E a investidura em cargo ou emprego público dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas ...
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Acórdão Nº 0022055-89.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
... Não informa se o ingresso foi por meio de concurso público. (Parecer Conjur MTE nº 507/2006), Circular n. 34/2009 reforçada pela Circular n. 46/2015" ... Não obstante o caráter precário e ...
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Acórdão Nº 0020125-98.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORNECIMENTO DAS GUIAS PELO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . A Justiça do Trabalho não detém competência para reconhecer o direito do trabalhador ao seguro-desemprego, por se tratar de benefício assistencial custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, cabendo a esta Especializada tão somente julgar questões envolvendo o fornecimento...
... da extinta Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, que pertencia à administração pública indireta, tendo prestado concurso público para seu ingresso; enfatiza que não pode ser prejudicada com a impossibilidade de recebimento do benefício do seguro-desemprego em razão ... -
COVID. Legislação correlata
... 355. Súmula n. 83 — OJ-SDI-2 n. 9 — TST — concurso" público anulado posteriormente — OJ-SDI-2 n. 128 — TST — concussão ou corrupção do juiz — art. 966 — inciso I — CPC — confissão \xE2" ...
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Jurisdição e competência
... 5.4.4 CONCURSO DE CRITÉRIOS ... No concurso de critérios, concordamos com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, que estabelecem a seguinte ordem de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 927, parágrafo único, do Código Civil), a reparação perseguida pressupõe o concurso dos seguintes requisitos: (a) ação ou omissão do empregador, culpa ou dolo do agente; (b) dano sofrido pelo trabalhador e (c) relação de ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal Vinculantes
... impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área; ofensa ao princípio da livre concorrência — 49 Concurso público — Exame psicotécnico — Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público — 44 Concurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 679-28.2016.5.10.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a...
... Agravo ... não provido ... NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ÔNUS DA ... PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST ... PREJUDICADO O ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... O gênero ‘meio ambiente’, em relação ao qual é viável a competência em concurso da União, dos Estados e do Distrito Federal, a teor do disposto no art. 24, inciso VI, da Constituição Federal, não abrange o ambiente de ...