concurso mte
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal Vinculantes
... impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área; ofensa ao princípio da livre concorrência — 49 Concurso público — Exame psicotécnico — Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público — 44 Concurso ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
...NA CARTEIRADE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE. DO. EMPREGADOR. DEVIDAMENTE. COMPROVADA. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAL TOTAL SUPERIOR A QUATRO. ANOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 679-28.2016.5.10.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a...
...Agravo . não provido. . . . . . . . NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ÔNUS DA . PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. . . . . ... -
Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
... impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área; ofensa ao princípio da livre concorrência — 49 Concurso público — Exame psicotécnico — Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público — 44 ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...O gênero ‘meio ambiente’, em relação ao qual é viável a competência em concurso da União, dos Estados e do Distrito Federal, a teor do disposto no art. 24, inciso VI, da Constituição Federal, não abrange o ambiente de ...
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Prestações previdenciárias
... União, Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que o percentual de pessoas portadoras de deficiência que poderão participar de concurso público, observada a Constituição Federal, é matéria tratada em legislação própria. . @@@14.6.2. Rescisão Contratual. A dispensa de ...
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Seguro-desemprego
... ofertados pelo Ministério da Educação, além de fixar os requisitos para a definição do perfil do trabalhador para verificar se existe concurso a ele compatível. · O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - encontra-se obrigado a encaminhar ao Ministério da Educação informações sobre ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma alienígena aos princípios e regras normativas do Processo do ...
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Legislação Complementar
... para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada. . § 1º Constituem infrações para efeito desta Lei: . I — não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10207-58.2019.5.03.0107)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GUIAS PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO - FORNECIMENTO PELA RECLAMADA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não...
... ocupou cargo de recrutamento amplo, sem passar por concurso público. . . . . Como exposto na própria inicial, o benefício foi indeferido por ato do Ministério do . ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...A lei assegura, no federal, o direito da pessoa portadora de deficiência de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições lhe sejam compatíveis e reservado até 20% das vagas oferecidas no concurso (art. 5º, § ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...Essa não é a inteligência que deflui da Súmula-451/TST, que acer- tadamente privilegia tão somente o concurso do obreiro para os resultados positivos da empresa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A conduta lesiva ao patrimônio imaterial do empregado deve ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Estado declarou irregulares sete mil contratos de trabalho temporários e determinou a abertura de concurso público para preencher as vagas. O precedente pode invalidar mais de 50 processos semelhantes abertos pelo órgão contra prefeituras e governos ...
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Da instituição sindical
...Inobstante, o servidor “celetista” terá de passar por concurso de provas ou de títulos e provas. Quer dizer, a Emenda Constitucional n. 19/98 deu ao caput do art. 39 da Constituição nova redação para abolir ...
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Conselho Nacional de Trânsito
...13.146, de 6.7.15, DOU 7.7.15, com vigência após decorridos 180 dias de sua publicação oficial) . II — obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 6.7.15, ...
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Contratos com características específicas
..."ESTRANGEIRO COM VISTO PERMANENTE NO PAÍS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RECUSA DE NOMEAÇÃO PELO ÓRGÃO PÚBLICO. INC. I, DO ART. 37 DA CF. RESTRIÇÃO DISCRIMINATÓRIA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Civil: “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. . Percebe-se, de pronto, que a lei não quer ...
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Consolidação das leis do trabalho
...n. 121/2003, DJ 19, 20e 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...TRT, 10ª R., AACC 28600-18.2009. 5.10.0000, Rel. Des. Braz Henriques de Oliveira, DEJTDF 25.6.10. 49) Concurso público. Cadastro de reserva. Existência de mão de obra precária no cargo. Direito à convocação. Comprovado nos autos que as vagas relativas ...
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Relatório e Voto com número 5313462-55.2019.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO CUMULADO COM COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DECLARADO NULO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O SEGUNDO RECURSO. SENTENÇ
...artigo 37 e inciso IX, da Carta Magna, que admite a contratação temporária, sem concurso, desde que. amparada em excepcional interesse público e somente nas hipóteses previstas em lei: “Art. 37. A administração. pública direta e ... -
Introdução
...2.135, o regime celetista no setor público, afirmamos que tal regime não exclui o concurso de prova ou de títulos e provas dos futuros empregados públicos. O “celetista” é protegido pela estabilidade provisória e, consoante o ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...b) prestação de serviços a pessoa jurídica de direito público interno sem submeter-se previamente ao concurso de títulos e prova previsto na Constituição Federal. Em ambas as hipóteses, o salário do trabalho prestado deve ser pago, sob pena de admitir-se ...
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As melhores chances
...Inscrições: Www.consulplan.net. MINISTÉRIO DO TRABALHO. Continuam abertas. As inscrições para o concurso do MTE, que vai preencher 450 vagas, sendo 35 para contadores,. No Distrito Federal, com salário de R$ 3.981,42. As outras 415 são para agente ...
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As melhores chances
...Inscrições: Www.consulplan.net. MINISTÉRIO DO TRABALHO. Continuam abertas. As inscrições para o concurso do MTE, que vai preencher 450 vagas, sendo 35 para contadores,. No Distrito Federal, com salário de R$ 3.981,42. As outras 415 são para agente ...
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Legislação Complementar
... . PARÁGRAFO ÚNICO. O primeiro critério de desempate em concurso" público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais ele- vada. . Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de: . I \xE2\x80"...