concurso mte
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Decisão da Presidência nº 31585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... LEI N. 12.990/2014: RESERVA AOS NEGROS DE 20% DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO ... ALEGADA OMISSÃO DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO ... IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM ...
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Sentença com número 5496072-13.2020.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 16-02-2023
... ” ... “(…) a requerente relatou durante a diligência pericial que desde sua posse no ... concurso, laborou na função de Auxiliar de Enfermagem / Técnica de ... Enfermagem, laborado inicialmente no PSF do Residencial Marise e atualmente ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 355 - Res. 72/97, DJU 08.07.1997.) ... "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ...
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Decisão monocrática Nº 1407874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... Alega, em síntese, que o acórdão impugnado ao reconhecer o direito do ora recorrido - contratado por conselho profissional sem concurso" público - ao recebimento de seguro-desemprego teria contrariado a tese fixada no tema 308 da repercussão geral ... Decido ... A irresigna\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... A expressão concurso de prognósticos denominava a loteria esportiva 108 e se juntava à mais antiga fonte dessa espécie que era a cota incidente sobre o produto de ...
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Casos e Ações
... @Caso 3 — Recurso no TST em sua SDI I — reforma de acórdão ... PROFISSIONAL: após ter sido aprovado em concurso público, Marcos foi contratado por uma companhia de saneamento básico, sociedade de economia mista, para exercer o cargo de auxiliar técnico ...
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A problemática do meio ambiente do trabalho
... g., por intermédio de: (a) ingresso na carreira por meio de concurso público específico ; (b) um exaustivo treinamento teórico ... e prático , bem como reciclagem periódica; e (c) um plano de cargos e ...
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PORTARIA Nº 117, DE 11 DE JUNHO DE 2018
... 9º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a candidata habilitada em concurso público promovido por este Ministério e realizado pelo CESPE/UNB, mediante Edital nº 1 - SE/MTE, de 06 de janeiro de 2014, publicado no Diário ...
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PORTARIA Nº 118, DE 11 DE JUNHO DE 2018
... 9º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato habilitado em concurso público promovido por este Ministério e realizado pelo CESPE/UNB, mediante Edital nº 1 - SE/MTE, de 06 de janeiro de 2014, publicado no Diário ...
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PORTARIA Nº 115, DE 11 DE JUNHO DE 2018
... 9º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato habilitado em concurso público promovido por este Ministério e realizado pelo CESPE/UNB, mediante Edital nº 1 - SE/MTE, de 06 de janeiro de 2014, publicado no Diário ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , é inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia, não podendo ser oposto aos empregados públicos contratados validamente sem concurso, anteriormente à Constituição Federal de 1988. Manutenção do artigo da Lei, dele retirando-se a expressão "concursados", considerada ...
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Decisões Monocráticas nº 31585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... LEI N. 12.990/2014: RESERVA AOS NEGROS DE 20% DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO ... ALEGADA OMISSÃO DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO ... IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, ...
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Acórdão, Processo nº 0003750-71.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... Reconhecendo o concurso material entre os crimes cometidos no período de junho e agosto de 2010 com aqueles cometidos no período de março de 2011 a abril de 2013, as ...
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Contrato de trabalho
... Há, igualmente, relação estatutária , que é a de trabalho desenvolvido por servidores do Estado, admitidos por concurso público ou ocupantes de cargo em comissão. No âmbito federal, é regida pela Lei n. 8.112, de 11.12.1990 ... A relação de emprego tem seu ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm e Súmula 377, do STJ: S ervidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Portador de visão monocular. Direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes. O portador de visão ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... em aplicação ao tema deste trabalho, o empregador escravizador pode ter sua conduta enquadrada em três crimes, em concurso, ou em apenas um, ou dois isoladamente ... As cominações legais penais estão contempladas no Código penal, Decreto-lei nº 2.848/40, com as ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 355. Súmula n. 83 — OJ-SDI-2 n. 9 — TST — concurso" público anulado posteriormente — OJ-SDI-2 n. 128 — TST — concussão ou corrupção do juiz — art. 966 — inciso I — CPC — confissão \xE2" ...
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Direito Processual do Trabalho
... No Direito do Trabalhado seria o caso de um empregado que estivesse na iminência de prestar a última fase de concurso público quando sofre acidente do trabalho ... XIII) PODERES DO EMPREGADOR Quanto aos fundamentos, uma corrente diz que seria privatística ...
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Acórdão nº MS 20079 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE ...
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Decisão da Presidência nº 973723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... DESNECESSIDADE ... Demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria ... Agravo de instrumento de que se conhece e a que se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10836-58.2016.5.03.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . ...
... RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST ... CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO-RESERVA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA ... No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que "a Reclamada, ... -
Artigos 352 a 371
... 37 vedava o acesso do estrangeiro ao serviço público, o que foi alterado pela EC 19/98, havendo decisão do STF no caso de concurso público no Estado de Tocantins (RE264.848), o qual garantiu acesso ao concurso público de trabalhadora chilena ... Na legislação ...
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Questões subjetivas
... Foi contratada na condição de celetista, tendo prestado concurso público em 2004. Em 2014, imotivadamente foi dispensada. Já Paula é empregada da empresa Banco Futuro S/A, que a contratou após processo seletivo ...