concurso mte
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... Inobstante, o servidor "celetista" terá de passar por concurso de provas ou de títulos e provas ... Quer dizer, a Emenda Constitucional n. 19/98 deu ao caput do art. 39 da Constituição nova redação para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086235220184058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808623-52.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIANA CRUZ DE SOUZA ADVOGADO: Dicla Sousa Almeida e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Anna Rita Ludovico Ferreira Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva...
... Aduz a Autora que, em 2014, a EBSERH prestou concurso para provimento de 156 vagas para o emprego de Enfermeiro Assistencial (Edital-EBSERH nº 4/2014), com jornada semanal de 36 horas. Além dessas, a ... -
Acordão nº 0107900-98.2008.5.04.0301 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS (matéria comum). SATISFAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO EM DETRIMENTO À EMPREGADA. Para restar configurado o dever de indenizar, devem estar presentes os seguintes requisitos configuradores da responsabilidade civil: conduta omissiva ou comissiva (da qual configure ato ilícito, contrário ao Direito), o nexo causal entre o...
... Conforme referido na defesa, o “último concurso para ocupar cargos administrativos […] foi realizado em 1986, quando aprovados e convocados apenas 62 novos servidores em todo o País ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... de segurança de interesse de Juízes e servidores da Justiça do Trabalho; d) julgar os recursos interpostos de decisão em matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho; e) julgar os recursos ordinários interpostos a agravo regimental e a mandado de segurança que tenha apreciado ...
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Acórdão, Processo nº 5003981-33.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... ério Público da União, julgou procedente a pretensão inicial para determinar à ré UNIÃO que admita a participação da autora no concurso de remoção regulado pelo Edital SG/MPU n. 2/2016, independentemente do requisito temporal previsto no artigo 28 da Lei n. 11.415/2006. Condenação ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... concurso público" (DEJT 27.4.12) ... JURISPRUDÊNCIA ... 1) Orientação Jurisprudencial n. 77, 4ª T., TRT/PR - Conselhos Regionais Profissionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...
... são: a) fazer a residência médica devidamente reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou b) prestar concurso promovido por Sociedade de Especialização filiada a AMB, o que não foi observado pelos autores. Afirma que há lei em sentido formal ... -
Acórdão Nº 0043929-24.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTES CONDENADOS NAS IRAS DO ART. 157, § 2º, I E II,DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E NO ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990, EM CONCURSO MATERIAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO TERCEIRO ACUSADO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADA A
... RECORRENTES CONDENADOS NAS IRAS DO ART. 157, § ... 2º, I E II,DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E NO ART. 244B, DA LEI Nº 8.069/1990, EM CONCURSO MATERIAL. 1 ... PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO TERCEIRO ... ACUSADO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM ... FACE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0021390-53.2016.5.04.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de...
... No caso, é incontroverso que a reclamante foi contratada mediante concurso público para ocupar o cargo de "Auxiliar Administrativo". Portanto, exerce suas funções na área administrativa, do que se extrai que não tem ... -
Garantia de emprego
... 19/1998. Precedentes ... II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, ...
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PORTARIA Nº 117, DE 11 DE JUNHO DE 2018
... 9º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a candidata habilitada em concurso público promovido por este Ministério e realizado pelo CESPE/UNB, mediante Edital nº 1 - SE/MTE, de 06 de janeiro de 2014, publicado no Diário ...
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PORTARIA Nº 115, DE 11 DE JUNHO DE 2018
... 9º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o candidato habilitado em concurso público promovido por este Ministério e realizado pelo CESPE/UNB, mediante Edital nº 1 - SE/MTE, de 06 de janeiro de 2014, publicado no Diário ...
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Tira dúvidas
... FGTS só deve ser corrigido por tabela própria nos casos de depósitos em atraso efetuados diretamente na conta vinculada do empregado, sem concurso judicial. Em se tratando de apuração em liquidação de sentença trabalhista, os valores devem ser corrigidos pela mesma tabela utilizada nas ...
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Sobre o Autor
Sobre o Autor ... Exerceu a advocacia por seis anos, até ser aprovado no 1º Concurso da Carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT em 2003, cargo que exerce atualmente ... Foi também aprovado para Juiz do Trabalho do TRT da 7ª ...
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Contratos administrativos
... B) No Direito do Trabalho há a existência de apenas 02(dois) requisitos: previsibilidade do evento e a existência de concurso direto ou indireto do empregador no evento ... C) No Direito Administrativo, então, a ocorrência do chamado “fato do príncipe” pode ...
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Decisão monocrática Nº 1407944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 37, II, § 2º, da CF e o art. 19-A da Lei 8.036/90 ... O Município demandante, além de contratar sem o devido concurso público, não trouxe aos autos nenhuma prova a respeito da necessidade, em caráter excepcional, da contratação dos servidores públicos ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... Conforme decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna desnecessário o concurso público para a admissão de pessoal pelos Conselhos Fiscalizadores das Profissões, verbis : “Esta Corte tem entendido que os conselhos de ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... O art. 37, II, da CF, estabelece que os cargos e empregos públicos devem ser preenchidos mediante prévia aprovação em regular concurso público de provas ou de provas e títulos, no qual se assegure igualdade de condições de acesso a todos os interessados. Assim, o magistério de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001563-03.2014.5.06.0016), 21-06-2017
CONTRATO DE APRENDIZAGEM. EMPRESA PÚBLICA. CONVERSÃO EM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, CF. A reversão da modalidade contratual de aprendizagem para contrato de emprego esbarra no óbice constitucional ao acesso a empregos públicos sem prévia aprovação em concurso público, revelando-se inconstitucional, por ofender o art. 37, da CF. Ademais, na hipótese, não houve provas robustas...
... de aprendizagem para contrato de emprego esbarra no óbice constitucional ao acesso a empregos públicos sem prévia aprovação em concurso público, revelando-se inconstitucional, por ofender o art. 37, da CF. Ademais, na hipótese, não houve provas robustas de descumprimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000470-39.2013.5.06.0016 (02027-2007-144-06-00-1)), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. COISA JULGADA. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. Os elementos dos autos demonstram que o enquadramento funcional do empregado citado pelo Reclamante, em sua exordial, derivou de reconhecimento judicial do direito ao enquadramento no último estágio da sua carreira. Assim sendo, não há como se deferir a extensão do direito ao Autor, pois o funcionário modelo...
... improcedente a pretens ã o obreira, com base na seguinte motiva ç ã o: REENQUADRAMENTO O reclamante assevera que depois de aprovado em concurso p ú blico, foi contratado como motorista I, classe 5, letra A, e que somente obteve progress ã o funcional na carreira at é a letra “ D ” ... -
Decisão monocrática Nº 1360103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... Apelação – mandado de segurança – ato administrativo – concurso público – CEMIG – Eletricista de Linhas e Redes Aéreas – candidato – perícia médica – inaptidão – IMC acima do previsto no edital ...
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Direito Previdenciário
... concurso de delegado da Polícia Federal, julgue os itens a seguir. (1) ... É correto afirmar que, atualmente, o servidor em questão é segurado facultativo ...
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Legislação
... PARÁGRAFO ÚNICO. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais ele- vada ... Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de: ...
- Decisão Monocrática nº 5038405-75.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2017
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1004-31.2019.5.08.0205)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A "UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE". INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. Trata-s
... Argumenta o Estado Recorrente que a relação de ... trabalho deveria ter sido precedida de concurso público. Entretanto extrai-se, do acórdão ... proferido pelo Tribunal Regional, que a Empregadora, instituição denominada "Unidade ...