concurso mte
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 97-71.2019.5.06.0412)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus
... Aduz o reclamante, em apertada síntese, que ingressou nos quadros da reclamada via ... concurso público, em 04/05/15, para exercer a função de médico endoscopista e que, desde a ... sua admissão, labora no bloco cirúrgico, ... -
Direito Previdenciário
... concurso de delegado da Polícia Federal, julgue os itens a seguir. (1) ... É correto afirmar que, atualmente, o servidor em questão é segurado facultativo ...
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Das disposições gerais
... b) prestação de serviços a pessoa jurídica de direito público interno sem submeter-se previamente ao concurso de títulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário do trabalho prestado deve ser pago, sob pena de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1004-31.2019.5.08.0205)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A "UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE". INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. Trata-s
... Argumenta o Estado Recorrente que a relação de ... trabalho deveria ter sido precedida de concurso público. Entretanto extrai-se, do acórdão ... proferido pelo Tribunal Regional, que a Empregadora, instituição denominada "Unidade ... -
Concurso nacional unificado: saiu a banca. Como são as provas da Cesgranrio? O que estudar?
A Fundação Cesgranrio foi anunciada como a banca organizadora que vai promover o Concurso Nacional Unificado, apelidado de 'Enem dos concursos', para preencher 6.640 vagas em 21 órgãos da administração federal. A Fundação ficará responsáve...
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Decisão monocrática Nº 852487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... A lacuna, inclusive, impede que seja examinada a regularidade das contratações até que seja realizado concurso público para determinados cargos ou durante a vigência de convênios ... Ao que se observa, em verdade, a fiscalização limitou-se a afirmar ...
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Decisão monocrática Nº 1374660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... concurso público (art. 37, § 2°, da CF/88), assim como quando não configuradas quaisquer hipóteses legais autorizativas de contratação temporária em ...
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Contrato de trabalho
... nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o Empregado ... (a) fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... , o processo deve ocorrer em instituição de ensino superior pública ou privada; terceira, exame vestibular não é participação em concurso público ou privado de qualquer natureza, não servindo essa regra para ter esse tipo de aplicação analógica ... @@@1.3.13. Reunião de organismo ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... Uma situação hoje muito comum é a pessoa prestar serviços na iniciativa privada e depois prestar concurso" público, assim, no momento da aposentadoria fica a dúvida se esta poderá se utilizar das contribuições prestadas ao INSS, como tempo contribuiç\xC3" ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Tribunal Superior do Trabalho ao manter ato que negou a inscrição de candidato autodeclarado pardo em concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). ( ... ) O TRT-1 concedeu a segurança e determinou sua inscrição nas vagas da cota. Porém, o ...
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Cessação do contrato
... Em que pese achar-se consolidada nesta Corte a nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, dela decorrendo apenas as verbas indicadas no Enunciado n. 363 do TST, é preciso alertar para a circunstância de o Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 0005002-34.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
... Ministério do Trabalho e Emprego – MTE ... Aduz que a descrição de suas funções, contida no edital do concurso, inclui ... zelo e guarda do patrimônio, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas ... estranhas e outras anormalidades. Alega que o ...
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Artigos 736 a 762
... , restrição à defesa de interesses coletivos e interesses individuais homogêneos, discussão de competência quanto à imposição de concurso público na Administração, e tantas outras matérias hoje consolidadas, como a execução de termo de ajuste de conduta, nascida em 1999 ... As ...
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Execução
... Lado outro, o mesmo Código de Processo Civil determina, no art. 797, que, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do credor ... Como regular e dirigir a coexistência, em um mesmo ordenamento jurídico, de um ...
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Decisões Monocráticas nº 1138420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal do Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: APELAÇÃO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO PERDA DO PRAZO PARA POSSE FALHA NO ATO DE NOMEAÇÃO INDENIZAÇÃO DESCABIMENTO PARCIAL ...
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Decisão da Presidência nº 1138420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal do Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: APELAÇÃO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO PERDA DO PRAZO PARA POSSE FALHA NO ATO DE NOMEAÇÃO INDENIZAÇÃO DESCABIMENTO PARCIAL ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... O STJ, por exemplo, já sustentou a inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance em casos de eliminação de candidato em concurso público por conta de reprovação em exame psicotécnico, uma vez que não seria possível estimar a probabilidade de aprovação 155 ... De outro ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... ão contratual dos empregados da COPEL e imediata recontratação pela LACTEC, ocorrida em abril de 1999, porque previamente aprovados em concurso público e houve ulterior transferência ao laboratório instituído mediante convênio COPEL/UFPR ... 41) Súmula n. 16, TRT/MT - Horas de ...
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Decisões Monocráticas nº 1143760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRABALHISTA ... ADMINISTRATIVO ... CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ... ADMISSÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 ... EFEITOS EX TUNC ... PRECEDENTES ... EFEITOS TRABALHISTAS ... MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB ...
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Decisão da Presidência nº 1143760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRABALHISTA ... ADMINISTRATIVO ... CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ... ADMISSÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 ... EFEITOS EX TUNC ... PRECEDENTES ... EFEITOS TRABALHISTAS ... MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB ...
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Prevenção e resolução de conflitos trabalhistas coletivos: 'cidades invisíveis
... Então o Ministério do Trabalho não tem combustível, não tem carro. Demorou um século para fazer um concurso. E aí é o seguinte: é só fazer o concurso? Não é. Tem o treinamento, tem que dar condições de trabalho. Hoje nós estamos no Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001167-64.2017.5.07.0025), 2019-07-23
... "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. Na hipótese dos autos, entendeu o Regional que, a despeito de o reclamante ser empregado público, contratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001149-43.2017.5.07.0025), 2019-08-20
... "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. Na hipótese dos autos, entendeu o Regional que, a despeito de o reclamante ser empregado público, contratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001785-70.2016.5.06.0122), 21-02-2018
RECURSO DA RECLAMADA.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. O pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC possui natureza diversa do adicional de periculosidade previsto no §4º do artigo 193, da CLT. Enquanto o
... em circulação de vias públicas, independente de estarem ou não expostos às condições perigosas e do cargo para o qual prestaram concurso público. Por outro lado, o adicional de periculosidade, previsto em Lei, tutela a vida e incolumidade física do obreiro, haja vista as condições ...