concurso mte

11278 resultados para concurso mte

  • Casos e Ações
    ...@Caso 3 — Recurso no TST em sua SDI I — reforma de acórdão. PROFISSIONAL: após ter sido aprovado em concurso público, Marcos foi contratado por uma companhia de saneamento básico, sociedade de economia mista, para exercer o cargo de auxiliar técnico. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000846-51.2015.5.06.0211), 01-08-2016

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial à remessa necessária e ao recurso ordinário voluntário, para determinar que a incidência dos juros aplicados à condenação observe o disposto na Lei nº 9.494/97, que estabelece o percentual máximo de 6% ao ano (0,5% ao mês). Em face da natureza do provimento recursal,...

    ...Diz ter ficado claro nos autos que o autor não prestou concurso público para ser admitido, não podendo ser considerado empregado público, portanto. Ressalta que " o vínculo do recorrido só pode ser o de ...
  • A Dinâmica da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho: A História da Forma de Compreender a Terceirização
    ...331, item II do TST, diante da ausência de concurso" público, plenamente possível é a isonomia salarial entre os empregados da prestadora e da tomadora de serviço, se as funções executadas são id\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38900-27.2012.5.17.0004) 06-12-2017

    RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. TRABALHADORES SUBMETIDOS A REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE PRISIONAL. A jurisprudência desta Corte vem sinalizando no sentido de afastar o tratamento isonômico entre empregados vinculados a regimes jurídicos distintos, como é o caso dos autos. Dessa forma, não há falar em...

    ... cogitar da isonomia salarial pretendida, visto que se trata de regimes jurídicos distintos, pois os agentes prisionais são submetidos a concurso público e ao regime estatutário. Com efeito, no âmbito deste Tribunal, tem prevalecido o entendimento de que não é viável juridicamente ...
  • Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
    .... Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso...
  • Grupo de apoio psicológico a vítimas de assédio moral no trabalho: uma proposta de intervenção
    ...” com o(s) assediador(es); (3) tentar uma troca de turno ou setor de trabalho; (4) investir em um novo setor de atuação e; (5) prestar concurso público em outros locais caso o assédio moral persista. Percebe-se que a possibilidade de estabelecer parcerias no local de trabalho foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000853-57.2016.5.06.0001), 10-08-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. A aprovação no concurso público não gera, por si só, o direito à nomeação, mas, somente, mera expectativa de direito, cuja concretização depende da disponibilidade de vagas. O direito à contratação somente surge se comprovada preterição dos candidatos aprovados, ainda que seja para...

    ... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. A aprovação no concurso público não gera, por si só, o ...
  • OJ-SDI-1
    ...52 . PROFESSOR . — Adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Exigência de concurso público não afastada pela CF/88 (arts. 37, II e 206, V). (Inserido dispositivo, DJ 20.4.2005) ................................ ...
  • Título II-A. Do dano extrapatrimonial
    ... g) delegatário de cartório: quando há a mudança do titular de cartório, o novo nomeado para a função, escolhido por concurso público, não assume automaticamente os débitos trabalhistas dos antigos empregadores. Não há, assim, a “sucessão” (continuidade) do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000967-96.2019.5.02.0061)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação ...

    ... tutela judicial em vista de lesão a direitos sociais – reclama o concurso de garantias que . completam o desígnio constitucional, a tutela jurisdicional que retorna assim à . competência do e. Supremo ...
  • Acórdão Nº 0021226-08.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-11-2020

    INFRAERO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O concurso público para o provimento de cargos diretamente no nível mais alto do Plano de Cargos e Salários instituído pela Infraero trata-se de ato administrativo nulo, não gerando qualquer efeito, especialmente no que tange ao reenquadramento funcional de terceiros ocupantes de faixas salariais inferiores, aprovados...

    ...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA INFRAERO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O concurso público para o provimento de cargos diretamente no nível mais alto do Plano de Cargos e Salários instituído pela Infraero trata-se de ato ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 607-87.2010.5.05.0134) 23-05-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST Não há falar em usurpação de competência do TST pelo TRT que realiza o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, porquanto o § 1º do art. 896 da CLT dispõe que o Tribunal a quo tem competência funcional para examinar os requisitos extrínsecos e intrínsecos de...

    ... para o surgimento ou agravamento das doenças que acometeram a autora, é certo que a existência de outros fatores, além do trabalho, em concurso para o surgimento ou agravamento das doenças, não elide a responsabilidade do empregador, a teor do art. 21, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Nesse ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    .... PARÁGRAFO ÚNICO . Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este artigo se refere terão preferência, em igualdade de condições. . Art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001465-22.2017.5.06.0013), 03-03-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA - CARGOS DE "ASSESSOR COMERCIAL" E DE "PROFISSIONAL DE VENDAS". Na hipótese, o conjunto probatório evidencia a existência de diferencial inequívoco no nível de formação profissional dos "assessores comerciais" em relação aos "profissionais de vendas", para estes mais elevado. É

    ... que os cargos em análise (Assessor comercial e Profissional) são distintos dentro do mesmo Plano de Cargos de Salários, providos mediante concurso público. É que para o desempenho do cargo de Profissional, há necessidade de formação em nível superior e registro no conselho de classe ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002320-08.2017.5.07.0034), 2019-08-06
    ... jurídico à pretensão do autor, em razão do ingresso no quadro de empregados do Banco do Nordeste só poder ocorrer por meio de concurso público, por ser o referido Banco integrante da administração indireta federal. . O INEC, em contestação, sustentou manter vínculo de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000979-87.2019.5.06.0006), 09-12-2020

    EMENTA: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. É certo que o julgador não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No entanto, o magistrado pode utilizar-se de outros meios de prova disponíveis para formação do seu convencimento (artigo 479 do CPC). Restando...

    ...decisão objurgada ID 5993276): . " DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A autora narra que ingressou nos quadros da ré, via concurso público, para o fim de exercer a função de médica anestesiologista, sendo que continua em pleno exercício. . Aduz, na sequência, que era ...
  • Acórdão Nº 0020224-08.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. Agente comunitária de saúde que mantém contato com pessoas que podem ser portadoras de doenças infectocontagiosas faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

    ... Maria Fátima, ao relatar: (..) que trabalha na reclamada desde 1998 através de uma terceirizada e a partir de 2008 mediante aprovação em concurso; que sempre atuou na área de Bela União; que as atividades desenvolvidas na sua região são semelhantes às atividades desenvolvidas nas outras ...
  • Acórdão Nº 0020731-31.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-07-2020

    EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. O trabalho desempenhado por Agente Comunitário de Saúde, por expor a trabalhadora a agentes insalubres, nos termos do Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.

    ...MÉRITO. DADOS DO CONTRATO. De acordo com a petição inicial, a autora foi contratada em 07 de julho de 2014 , após ser aprovada em concurso público para exercer a função de agente comunitário de saúde, percebendo atualmente salário mensal de R$ 1.166,55. O contrato continua em ...
  • Acórdão Nº 0020393-55.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020

    EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As atividades do autor, como agente comunitário de saúde, consistentes, basicamente, na orientação e acompanhamento de doentes (pacientes) em suas residências, caracterizam-se, ainda que analogicamente, como insalubres em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Ao atender as famílias em suas residência

    ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃORelação de emprego: o autor foi nomeado em 14/04/2009, através da Portaria nº 117/2009, por meio de concurso público (Edital 001/2008), para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde, de acordo com a Lei Municipal 097/90 e suas posteriores ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000577-83.2017.5.06.0003), 09-12-2020

    EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PERICULOSIDADE. SALA COM APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. ADICIONAL NÃO DEVIDO. A SDI do TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, com efeito vinculante, no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, em sessão realizada em 01/08/2019, firmou a seguinte tese jurídica: "I - a Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou...

    ... pelo Município de Conceição do Canindé-PI, e posteriormente passado a estatutário, no mesmo cargo, mediante regular aprovação em concurso público. Distingue-se, pois, do caso geral dos agentes comunitários da saúde, com jurisprudência fixada em precedentes da SbDI-1-TST. Nesse ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10960-41.2015.5.15.0068)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193, II, DA CLT. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A VIOLÊNCIA...

    ... atividades perigosas, pois, conforme consta no edital de concurso, a GRET é paga . indiscriminadamente a todos os empregados, mesmo àqueles que não trabalham diretamente com . os menores, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 85-52.2019.5.22.0108)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância daquele consignado por esta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador

    ... Súmula nº 7: "TRANSMUDAÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA . JUSTIÇA DO TRABALHO. O trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20964-53.2016.5.04.0701)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE .

    ...Além disso, o contrato . estabeleceu, entre as obrigações da primeira ré, a de "contratar, mediante concurso . público de provas ou de provas e títulos, ou, quando for o caso, através de processo . seletivo simplificado, o pessoal técnico ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1612-96.2015.5.22.0102) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    ... da Justiça do Trabalho nas demandas envolvendo o Poder Público e seus servidores, adotando a Súmula nº 7: "TRANSMUDAÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O trabalhador investido em cargo público sem observância do requisito ...
  • Concursos públicos terão cotas para transexuais e indígenas
    ..., a lei já exige 5% de cotas para pessoas com deficiência e 20% para negros.De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o próximo concurso para auditor fiscal do trabalho terá 900 vagas. Destas, 45% serão destinadas a negros, 6% a pessoas com deficiência, 2% a transexuais e 2% a ...

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