concurso penhora

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. VIABILIDADE . Situação na qual o crédito trabalhista detém a preferência no concurso de credores em relação à penhora, ainda que anteriormente realizada, justifica-se o deferimento da penhora sobre direitos e ações, mesmo diante das restrições judiciais lançadas sob os veículos indicados pelo sindicato exequente. Agravo...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PENHORA DE DINHEIRO (SISTEMA BACEN JUD). DISTINÇÕES. 1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no art. 655-A do CPC (redação conferida pela Lei 11.382/2006). 2....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCURSO DE CREDORES FISCAIS. PREFERÊNCIA. ARREMATAÇÃO. 1. O crédito fiscal da União prefere ao do INSS na presença de execução movida por ambas as partes, quando a penhora recair sobre o mesmo bem, ex vi do art. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 29, parágrafo único, da Lei n.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS E EQUIPARADAS. CONCURSO DE CREDORES. ART. 962 DO CC. DESNECESSIDADE, PARA SUA INCIDÊNCIA, DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MÚLTIPLAS PENHORAS. IDÊNTICO PRIVILÉGIO. FORMA

PJE 0808946-14.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. RECONHECIMENTO, LIBERAÇÃO DE BENS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que reconheceu o excesso de penhora, ressaltando que o imóvel de matrícula 253 seria suficiente para garantir o crédito tributário, sendo

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PENHORA SOBRE O BEM. 1. Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que "a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. AVERBAÇÃO DE PENHORA NO INCIDENTE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. ACOLHIMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE DEVE OBSERVAR O RATEIO DEFINIDO NO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES, DE ACORDO COM A NATUREZA DO...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 711 DO CPC E 186 DO CTN. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A EXECUÇÃO APARELHADA PELO PRÓPRIO CREDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 711 do CPC, "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á...

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA MASSA FALIDA. VALORES CONSTRITOS E TRANSFERIDOS PARA O JUÍZO EM QUE TRAMITA O PROCESSO FALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES DA EXECUTADA NA AÇÃO EXECUTIVA COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DA "VIS ATTRACTIVA", NA HIPÓTESE. ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradi

PROCESSO Nº: 0807962-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE (CRC/SE) ADVOGADO: Gabriel Tavares Soares AGRAVADO: JOSÉ RICARDO OLIVEIRA SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CRÉDITOQUIROGRAFÁRIO DE PARTICULAR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO.1. A preferência de direito material se sobrepõe à ordem de penhoraem relação ao bem, de modo que "o credor que o arremata devedepositar em favor do credor preferencial...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 I E II, DO CPC. CONCURSO DE CREDORES UNIÃO X INSS. CRÉDITO DA UNIÃO. PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITOS DA UNIÃO E DO INSS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DA...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CONCURSO DE CREDORES - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CRÉDITOS DE GÊNEROS TRABALHISTA E FISCAL - APLICAÇÃO DO ART. 908, CPC/15 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não obstante a regra geral dite que, em não havendo penhoras dos créditos, o pagamento deve realmente seguir a ordem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CREDOR COM PENHORA ANTERIOR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Não só os credores hipotecários necessitam ser intimados, mas também, aqueles de qualquer classe, mas que tenham penhora averbada anteriormente. 2. Não tendo sido examinado o concurso de preferência dos credores/penhorantes, a ausência de intimaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO CORPO DOS AUTOS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CONCURSO DE CREDORES - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. - A ordem de preferência de créditos a serem satisfeitos por meio de várias penhoras deve ser resolvida pela instauração de concurso particular de credores.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO CORPO DOS AUTOS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CONCURSO DE CREDORES - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. - A ordem de preferência de créditos a serem satisfeitos por meio de várias penhoras deve ser resolvida pela instauração de concurso particular de credores.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA PENHORA. DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. CRÉDITO FAZENDÁRIO. PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 186, CAPUT, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE PENHORA MENCIONADA EM PARADIGMA REFERENTE A CASOS DE CONCURSO ENTRE DIFERENTES FAZENDAS PÚBLICAS. RESERVA DE QUANTIA SUFICIENTE PARA...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEIS - PENHORA – CONCURSO DE CREDORES - AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETÉRITA PENHORA E DE CRÉDITOS PREFERENCIAIS – JUÍZO A QUO – PREFERÊNCIA – RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DÍVIDA FISCAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 908 DO CPC – AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ORDEM CRONOLÓGICA DAS PENHORAS – AFERIÇÃO

PROCESSO Nº: 0804310-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: MACONTRIN COMERCIAL DE EXTINTORES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001432-94.2015.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185.-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS...

PROCESSO Nº: 0801160-79.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Danilo Maranhao Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000901-60.2015.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da