concurso penhora
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Acórdãos nº 2010263-96.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Crédito decorrente de contribuições condominiais – Arrematação de imóvel – Possibilidade de habilitação do crédito tributário nos autos, independentemente de penhora – Concurso de credores – Contudo, débito condominial que prefere ao tributário – Necessária a existência de saldo para reserva de valores em benefício da agravante. Agravo parcialmente provido. (TJSP; ...
... crédito tributário nos autos, independentemente de penhora Concurso de credores Contudo, débito condominial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100105920214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0810010-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NAC. DE METROL. NORM. E QUAL. INDUSTRIAL (INMETRO) AGRAVADA: V2 AMBIENTAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801103-27.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO....
....2021.4.05.8300 (execução fiscal), indeferiu pedido de consulta e penhora eletrônica pelo Sistema RENAJUD, sob o fundamento de que descaberia a ... "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, ... -
Acórdãos nº 2034874-50.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEIS - PENHORA – CONCURSO DE CREDORES – HONORÁRIOS – PREFERÊNCIA – AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI 11.101/05 – JUÍZO A QUO – LIMITAÇÃO DO CRÉDITO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS – NORMA - INCIDÊNCIA ANALÓGICA – POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ. CONTRAMINUTA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INTEMPESTIVIDADE DO...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMÓVEIS - PENHORA CONCURSO DE CREDORES HONORÁRIOS PREFERÊNCIA ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. CRÉDITO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve...
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Acórdão nº REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. CRÉDITO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. 1. Os artigos 711 a 713 do CPC, sobre privilégio ou preferência do pagamento de débito, com dinheiro apurado em leilão, pressupõem penhora anterior sobre o bem leiloado, falecendo ao requerente que não demonstra tal...
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Acórdão nº 2003/0148840-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL – BEM PRACEADO – PETIÇÃO DA CEF REQUERENDO PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DO FGTS – NÃO-COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO CONCOMITANTE E DE PENHORA SOBRE O MESMO BEM – MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NO RECURSO ESPECIAL – PRETENSA INOVAÇÃO DE TESE – IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte que o direito de preferência não concede à recorrente a prerrogativa de...
...ÉDITO DO FGTS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO CONCOMITANTE E DE PENHORA SOBRE O MESMO BEM - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NO RECURSO ESPECIAL - PRETENSA ...Para se instaurar o concurso de credores, impõe-se a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, ... -
Acórdão nº 1.0693.00.000982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PENHORA - ARREMATAÇÃO - REMIÇÃO - PLEITO DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO PELA UNIÃO FEDERAL - CONCURSO DE PREFERÊNCIAS - REQUISITOS - PLURALIDADE DE PENHORAS - INEXISTÊNCIA - FORMALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO APÓS A ARREMATAÇÃO E A REMIÇÃO - PREFERÊNCIA DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. O concurso de preferências em...
..., o agravante alega, em suma: que o executado ofereceu à penhora o imóvel matriculado no CRI sob o n. 11.902, o terreno de matrícula n. ... aos do Estado; que os artigos 186 e 187, do CTN, referem-se ao concurso de créditos no caso de falência ou insolvência civil, pois o crédito ... -
Acordao N° 1421949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Concurso singular de credores. Honorários advocatícios. Necessidade de penhora. A participação do credor de honorários advocatícios - fixados em outra demanda - no concurso singular de credores depende de anterior penhora em execução própria, o que não foi comprovado.
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE. CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PENHORA. ... -
Acórdão Nº 0001555-58.2011.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza meramente interlocutória, não sendo recorrível de imediato. Orientação Jurisprudencial nº 12 desta Seção Especializada. Em que pese o art. 805 do NCPC determinar que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz...
... "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.", pelo que, considero ... -
Acordao N° 1289647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Concurso singular de credores. Honorários advocatícios. Necessidade de penhora. A participação do credor de honorários advocatícios - fixados em outra demanda - no concurso singular de credores depende de anterior penhora em execução própria, hipótese não verificada.
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE. CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PENHORA. ... -
Acórdão Nº 0017156-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017156-14.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.09.2022)
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. HONORÁRIOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078141920214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807814-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES (DNIT) AGRAVADA: LORENA SERVIÇOS DE LOCAÇÕES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801367-27.2019.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
....2019.4.05.8102 (execução fiscal), indeferiu pedido de consulta e penhora eletrônica pelo Sistema RENAJUD e de consulta às últimas declarações ... "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107150-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA COM POSTERIOR ADJUDICAÇÃO - MAQUINÁRIO - BENS MÓVEIS - PREJUÍZO PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL - NECESSIDADE DE INCIDENTE - CONCURSO DE CREDORES - ART. 908 DO CPC. 1. O art. 833, V, do CPC prevê reconhece a impenhorabilidade de livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao...
... do artigo 851, inciso II, do NCPC para indicar outros bens para penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.Num sentido ou noutro e ... adjudicação deve ser precedida da instauração de incidente de concurso de credores, em consonância com o art. 908 do CPC/2015. DISPOSITIVO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107150-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA COM POSTERIOR ADJUDICAÇÃO - MAQUINÁRIO - BENS MÓVEIS - PREJUÍZO PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL - NECESSIDADE DE INCIDENTE - CONCURSO DE CREDORES - ART. 908 DO CPC. 1. O art. 833, V, do CPC prevê reconhece a impenhorabilidade de livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao...
... do artigo 851, inciso II, do NCPC para indicar outros bens para penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.Num sentido ou noutro e ... adjudicação deve ser precedida da instauração de incidente de concurso de credores, em consonância com o art. 908 do CPC/2015. DISPOSITIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048461620214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0804846-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) AGRAVADA: CIRLÂNDIA FIRMINO BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807926-34.2018.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANATEL. CONSULTAS RENAJUD E INFOJUD.
... de bens pelos Sistemas INFOJUD e RENAJUD, para fins de posterior penhora, sob fundamento de que "cabe ao credor diligenciar na busca de bens do ... "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, ... -
Acórdão nº 1006422-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS – CRÉDITO OBJETO DE PENHORA EM OUTROS PROCESSOS - INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES – PENDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Verificado que o crédito oriundo do contrato de arrendamento rural, penhorado nos autos, foi cedido e...
... – LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS – CRÉDITO OBJETO DE PENHORA" EM OUTROS PROCESSOS - INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES – PENDENTE \xE2\x80"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036738820204050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803673-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADA: S A MASSAS ALIMENTÍCIAS DA PARAÍBA (SAMASA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001652-31.2011.4.05.8200 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... de consulta de bens pelo Sistema INFOJUD, para fins de posterior penhora, sob fundamento de que "tal diligência cabe a(o) exequente". . . O ... "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, ... -
Acórdão nº 2010/0089531-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. No...
... da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, havendo penhora em execução fiscal de bem que foi arrematado em execução civil por ... Justiça, no sentido de que a Fazenda Pública não participa de concurso de credores, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial ... -
Acórdão nº 2015/0009213-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185.-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29...
...de concurso...penhora de bens, etc.). ... -
Acórdão Nº 0044062-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA PROCON – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE SUBMETE AO CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO FALIMENTAR – DECISÃO RELATIVA À PENHORA QUE DEPENDE DE OFÍCIO PRÉVIO AO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COOPERAÇÃO JURISDICIONAL – REFORMA DA DECISÃO APENAS NESTE TÓPICO – RECURSO...
...CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO FALIMENTAR – DECISÃO. RELATIVA À PENHORA ... -
Acordao N° 1275835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Exequente. Terceiro interessado. Legitimidade extraordinária disjuntiva. Penhora rosto dos autos. Pluralidade de penhoras. Concurso de credores. Ordem de preferência. Art. 908, §2º cpc. Penhora anterior. Prevalência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo crédito,...
...TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DISJUNTIVA. PENHORA ROSTO DOS AUTOS. PLURALIDADE DE PENHORAS. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE ... -
Acórdão Nº 4002432-80.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO, EM SUBCONTA JUDICIAL, DOS VALORES ADVINDOS DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DOS EXEQUENTES. 1. PLEITO DO MUNICÍPIO QUE SE DEU APÓS A PERFECTIBILIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO NESTE PROCESSO, JÁ EM FASE DE PAGAMENTO EM PROL DOS AGRAVANTES. INSURGÊNCIA QUE SE LASTREIA NA FALTA DE...
...Procedida a penhora no rosto dos autos requerida pelo Município de Florianópolis (p. 2669, ... pelo Município, sob o fundamento de que não inaugurado concurso de credores não pode ser debatida neste feito eis que a ordem de penhora ... -
Acordao N° 1632771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito de honorários advocatícios. Penhora de alugueis. Bem penhorado anteriormente em outra execução. Concurso incidental de credores. Preferência que deve ser requerida no juízo onde foi realizada a primeira penhora. I. O processo de execução contempla concurso incidental de credores em que devem ser observadas preferências de ordem material e
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE ALUGUEIS. BEM PENHORADO. ANTERIORMENTE EM OUTRA EXECUÇÃO. CONCURSO ... -
Acórdão Nº 0045497-84.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CONCURSO DE CREDORES E SUPERVENIÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO, PELO EXEQUENTE, DA TOTALIDADE DO VALOR EXEQUENDO. DECISÃO. INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CONCURSO DE CREDORES E SUPERVENIÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.122819-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. TRANSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL PELO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA DO BEM. PREFERÊNCIA E PRIORIDADE TEMPORAL DA PENHORA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAR EVENTUAIS PROVILÉGIOS DE DIREITO MATERIAL DOS DEMAIS CREDORES. IMPRESCINDIBILIDADE. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -...
... agravante e os executados, ante a existência dos registros de uma penhora e de uma indisponibilidade de bens na matrícula do imóvel dado em ...Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, ...