concurso penhora
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Acórdão Nº 0044062-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AO CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO FALIMENTAR – DECISÃO ... RELATIVA À ... , para reconhecer como concursal o crédito, com a nulidade da penhora ... O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1 – TJPR) ...
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Acórdão Nº 0078923-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-12-2023
... EXECUÇÃO FISCAL QUE ... NÃO SE SUBMETE A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO ... FALIMENTAR. DECISÃO RELATIVA À PENHORA ...
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Acordao N° 1275835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Exequente. Terceiro interessado. Legitimidade extraordinária disjuntiva. Penhora rosto dos autos. Pluralidade de penhoras. Concurso de credores. Ordem de preferência. Art. 908, §2º cpc. Penhora anterior. Prevalência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo crédito,...
... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA ... DISJUNTIVA. PENHORA ROSTO DOS AUTOS. PLURALIDADE DE PENHORAS ... CONCURSO DE CREDORES. ORDEM ... -
Acórdão Nº 4002432-80.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... Procedida a penhora no rosto dos autos requerida pelo Município de Florianópolis (p. 2669, ... pelo Município, sob o fundamento de que não inaugurado concurso de credores não pode ser debatida neste feito eis que a ordem de penhora ...
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Acordao N° 1632771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito de honorários advocatícios. Penhora de alugueis. Bem penhorado anteriormente em outra execução. Concurso incidental de credores. Preferência que deve ser requerida no juízo onde foi realizada a primeira penhora. I. O processo de execução contempla concurso incidental de credores em que devem ser observadas preferências de ordem material e
... CRÉDITO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE ALUGUEIS. BEM PENHORADO ... ANTERIORMENTE EM OUTRA EXECUÇÃO. CONCURSO ... -
Acórdão Nº 0045497-84.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ... CONCURSO DE CREDORES E ...
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Acórdão nº 1.0024.12.122819-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. TRANSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL PELO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA DO BEM. PREFERÊNCIA E PRIORIDADE TEMPORAL DA PENHORA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAR EVENTUAIS PROVILÉGIOS DE DIREITO MATERIAL DOS DEMAIS CREDORES. IMPRESCINDIBILIDADE. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -...
... a agravante e os executados, ante a existncia dos registros de uma penhora e de uma indisponibilidade de bens na matrcula do imvel dado em pagamento ... Ressalvado o caso de insolvncia do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execuo no interesse do exequente que adquire, pela ... -
Acórdão nº 1.0707.02.050614-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE BENS - CONCURSO DE CREDORES - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. A anterioridade da penhora não implica em preferência absoluta, mas esta se dá ao credor que levar a execução a termo em primeiro lugar, quando não instaurado o concurso de credores, o que não é o caso dos autos, porquanto não instaurado o processo de insolvência.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE BENS - CONCURSO DE CREDORES - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0018119-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-07-2023
... EXECUÇÃO FISCAL QUE ... NÃO SE SUBMETE A CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO RELATIVA ... À PENHORA QUE DEPENDE DE OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0008410-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. INSTAURAÇÃO ... DE CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. DECISÃO QUE ... DETERMINOU QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, ... NÃO REALIZARAM A PENHORA DO IMÓVEL OU PROMOVERAM A ... DEVIDA EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO ...
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Acórdão Nº 0015598-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , pugna pela manutenção da decisão agravada, que indeferiu a penhora contra a empresa em recuperação judicial, ora agravada. ... Instada ... NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão nº AgRg no CC 112646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do exposto é que o eventual deferimento da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação de CND não ... da Execução Fiscal, com as implicações daí decorrentes (penhora de bens, etc.) ... 7. Não se aplicam os precedentes da Segunda Seção, ...
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Acórdão Nº 0043601-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA ... PENHORA EFETIVADA. II. EXCESSO DE PENHORA NÃO ... EVIDENCIADO. CONCURSO DE ...
- Acórdão nº REsp 1260443 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOTRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudênciadesta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que,independentemente de haver ou não penhora do...
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Acórdão Nº 0053494-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-02-2023
... ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94), NO CASO, HOUVE PENHORA ... NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE DÉBITO REFERENTE À ... PRESTAÇÃO ... DEVEDOR ALIMENTANTE SERÁ ABSORVIDO POR REFERIDA PENHORA ... CONCURSO DE CREDORES QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, POIS ... CONSOANTE DECIDIU O SUPERIOR ...
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Acórdão Nº 4009286-77.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... Irresignado, sustenta que não houve concurso de credores no presente caso, devido a somente o agravante ter comparecido ... penhora decorrente da ação de cobrança proposta pelo agravante, o que lhe dá ...
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Acórdão Nº 0020293-66.2019.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PENHORA DE CRÉDITOS DE TERCEIRO. Não incumbe ao Município a pretensão de inviabilizar a penhora em razão da existência de diversas outras penhoras anteriores, uma vez que a solução do concurso singular de credores se dará na forma do art. 905 do CPC. A alegação do Município de que "o valor retido do ISEV eì de sua titularidade" não impede o...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PENHORA DE CRÉDITOS DE TERCEIRO. Não incumbe ao Município a pretensão de ... diversas outras penhoras anteriores, uma vez que a solução do concurso singular de credores se dará na forma do art. 905 do CPC. A alegação do ... -
Acórdão Nº 0049467-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-10-2023
... MATERIAL (ART. 186, DO CTN), E, ASSIM, INDEPENDENTE ... DE PENHORA. ENTENDIMENTO DO STJ, EM ERESP N ... 1.603.324 / SC. IMPOSSIBILIDADE DE ... A ... ANTERIORIDADE DA PENHORA É CRITÉRIO DE RELEVO SÓ AO ... CONCURSO ENTRE CREDORES COM MERA GARANTIA ... CONSTRITIVA, DA MESMA CLASSE, OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007051720224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800705-17.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMBRASA-EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001622-43.2014.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... reconhecendo que o crédito tributário não se sujeitaria ao concurso da recuperação judicial, devendo prosseguir a execução fiscal, u prazo para a União indicar bens à penhora, tendo limitado a indicação, porém, à demonstração de que os bens ... -
Acordao N° 1278526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Pluralidade de credores. Concurso singular de credores. 1. Evidenciada a pluralidade de credores pelas diversas penhoras realizadas no rosto dos autos do cumprimento de sentença originários, tem-se a impossibilidade da transferência pura e direta dos valores já depositados em conta vinculada ao juízo, tendo em vista a precedente necessidade de...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLURALIDADE DE ... CREDORES. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES ... 1 ... -
Acórdão Nº 0012919-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 21-07-2023
... PAGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE ... CONCURSO DE CREDORES ... RECURSO DA AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ... NÃO ... ACOLHIMENTO. HAVENDO MAIS DE UMA PENHORA SOBRE OS ... VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, MOSTRA-SE ... IMPRESCINDÍVEL ...
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Acórdão Nº 0078082-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA ... ASSUNTO: CONCURSO DE CREDORES ... AGRAVANTE: MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI ... ANTERIORIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO ... E PROVIDO ... Vistos, examinados e ...
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Acórdão nº 2004/0112820-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE BEM OBJETO DE GARANTIA DE CÉDULA COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE ... A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem ...
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Acordao N° 1687998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhoras no rosto dos autos. Pluralidade de penhora. Honorários advocatícios. Não equiparação a crédito trabalhista. Concurso particular de credores. Instauração do incidente. Desnecessidade no caso. Decisão mantida. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 797 do cpc, ?recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o...
... PENHORAS NO ROSTO ... DOS AUTOS. PLURALIDADE DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ... EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. CONCURSO PARTICULAR DE ... CREDORES. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DESNECESSIDADE NO ...