concurso penhora
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Acórdão Nº 0049811-73.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PARA LAVRATURA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO E ... NECESSIDADE DE CONCURSO DE CREDORES. BLOQUEIOS ... JUDICIAIS NÃO SÃO SINÔNIMOS DE PENHORA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062670-40.2021.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. NOTÍCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O DESBLOQUEIO DE VALORES. MATÉRIA AFETADA EM SEDE DE JULGAMENTO PELO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1.012. POSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO SE VERIFICADA URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PROVIDÊNCIA QUE MAIS SE HARMONIZA COM OS INTERESSES EM DEBATE:
... DE EXAME DA QUESTÃO SE VERIFICADA ... URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA ... PROVIDÊNCIA QUE MAIS SE HARMONIZA COM ... OS INTERESSES EM DEBATE: ... devedor, em que tem lugar o concurso universal, ... realiza-se a execução no interesse do exequente ... que ... -
Acórdão nº 52075422420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... Em resumo, alega que a penhora recaiu sobre imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Tupanciretã, ... da pretensão do credor hipotecário, não pretende participar de concurso com o crédito fiscal, cuja penhora recaiu sobre o imóvel ...
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Acórdãos nº 2232147-37.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... condicionou a consideração do indigitado crédito no concurso de credores à penhora no rosto dos autos ...
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Acórdãos nº 2100611-63.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... de Direito Privado (Voto nº SMO 31363) AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora no rosto dos autos Determinação de transferência de valores ... Juízo no sentido de que o concurso de credores deveria ser instaurado perante o MM. Juízo que ...
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Acórdão nº 1.0024.95.048205-9/010 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE E NA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - CONVERSÃO EM PENHORA DOS BENS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 49, DA LEI 6.024/74 - BANCO ... OPE LEGIS ANTERIOR À PENHORA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL FORA DO CONCURSO FALENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO ...
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Acórdão nº 1.0024.95.048205-9/010 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE E NA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - CONVERSÃO EM PENHORA DOS BENS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 49, DA LEI 6.024/74 - BANCO ... OPE LEGIS ANTERIOR À PENHORA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL FORA DO CONCURSO FALENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO ...
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Acórdãos nº 2138814-65.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Deferimento de penhora no rosto dos autos da falência. Impossibilidade. Crédito que somente poderia ser exigido em regular concurso de credores, com habilitação no processo falimentar ...
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Acórdão nº 1.0024.95.017513-3/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE E NA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - CONVERSÃO EM PENHORA DOS BENS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 49, DA LEI 6.024/74 - BANCO ... OPE LEGIS ANTERIOR À PENHORA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL FORA DO CONCURSO FALENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.95.017513-3/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE E NA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - CONVERSÃO EM PENHORA DOS BENS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 49, DA LEI 6.024/74 - BANCO ... OPE LEGIS ANTERIOR À PENHORA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL FORA DO CONCURSO FALENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ...
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Acórdãos nº 2220606-41.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... PENHORADO E ARREMATADO EM PROCESSO TRABALHISTA CONCURSO DE CREDORES insurgência em face da decisão pela qual ... ção de concurso de credores legalidade penhora e arrematação que ocorreu perante a Justiça do Trabalho ...
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Acórdão Nº 5061635-19.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... valor deR$16.800,00(dezesseis mil e oitocentos reais), em razo da penhora anotada no Evento 68, CERT74, oriunda do cumprimento de sentena n ... :PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENA - DEPSITO - PAGAMENTO - CONCURSO DE CREDORES - DESCABIMENTO - CPC, ARTS. 797, PARGRAFO NICO, 905 E 909No h ...
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Acórdãos nº 2289827-04.2023.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2024
... 4489/4504. Inconformismo. Arresto ou pré-penhora. Constrição realizada teve importância quanto à ordem de rência no concurso de credores. Artigo 908, “caput” e §2º do CPC ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou ... o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... Art. 524. O ...
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Acórdão Nº 5009449-19.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... 30 dias, a fim deque outro juzo analisasse pedido do terceiro de penhora de valores depositadosneste cumprimento de sentena.Alegam queno cabe a ... admitido.Alm disso, argumentam que no h motivo para se instalar o concurso de credores, com a consequente anlise da preferencialidade dos crditos, ...
- Acórdãos nº 2030039-19.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060410-19.2023.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC. Possibilidade de penhora sobre a renda da executada, no percentual de 5% sobre o seu faturamento junto à SUFIN - Superintendência de Finanças do Estado do Rio de...
... Possibilidade de penhora sobre a renda da executada, no ... percentual de 5% sobre o seu ... onerosidade do devedor. Incabíveis a menção ao concurso de ... credores e a pretensão de restrição da penhora ao patamar ... -
Acórdão nº 1022043-62.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REVOGAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO NÃO SUJEITO A CONCURSO DE CREDORES (ART. 6º, §7º, LEI N.º 11.101/2005) - ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA - VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO EXECUTIVA DIVERSA (ART. 860 DO CPC) - NOVA RECUPERAÇÃO
... 8.11.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Multas e demais Sanções]Relator: Des(a) ... ÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO NÃO SUJEITO A CONCURSO DE CREDORES (ART. 6º, §7º, LEI N.º 11.101/2005) - ENCERRAMENTO DA ... -
Da Penhora
... Nesse sentido, dispõe o art. 797 do CPC, in verbis : ... Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados ...
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Acórdãos nº 2174522-79.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... José Carlos e Evelina, por ter averbado a penhora antes da autora. Insurgência. Admissibilidade. Credor ... sobre o bem penhorado, não há que se falar em concurso de credores pela anterioridade da penhora, tendo em vista ...
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Acórdão Nº 0069406-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CONCURSO DE ... CREDORES. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL ... ACOLHIMENTO. MCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU PROPOSITURA DE ... EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. ANTERIORIDADE DA ...
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Acórdãos nº 2104874-41.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... Voto nº 30.431 Execução de título extrajudicial Concurso de credores Direito de preferência que respeita a ordem da penhora Inteligência dos artigos 797, 908 e §2º do CPC ...
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Acórdão Nº 0006862-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... INTEMPESTIVIDADE DO PLEITO – PEDIDOS ANTERIORES DE ... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – DECISÃO PRETÉRITA DE ... CONCURSO DE CREDORES - ...
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Decisão Monocrática nº 50542120720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
... DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUJEITA A CONCURSO ...
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Acórdão Nº 0047743-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... PEDIDO PARA PARTICIPAR DE CONCURSO DE CREDORES - ... LEGITIMIDADE PARA RECORRER - INTELIGÊNCIA DO ART. 996, ... PENHORA ANTERIOR ... QUE IMPEDE A PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE CREDORES – ...