concurso penhora
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Acórdãos nº 2140461-61.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – Descabimento – Hipótese em que foram realizadas, sem êxito, diversas tentativas de citação pessoal – Correta a realização da citação por edital – Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que nomeado curador especial para os réus – PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA – Cédula de Crédito Industrial – Decisão que afasta pedido
... imóvel constrito nos autos, embasada em suposta penhora precedente efetuada em execução fiscal ajuizada pela ... da penhora que não obsta a arrematação do bem - Concurso individual de credores observado no momento da destinação do ... -
Acordao N° 1363968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de dinheiro. Cooperativa concessionária de serviço público. Impenhorabilidade de bens essenciais. Inviabilidade da continuidade do serviço não demonstrada. Pequena monta em relação às receitas e despesas. 1. A jurisprudência do colendo superior tribunal de justiça admite a penhora de bens de concessionárias de serviço...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. COOPERATIVA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ...instaurado concurso universal entre os credores, a existência de despesas mensais elevadas ... -
Acórdão, Processo nº 5001994-26.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
..., os efeitos de constrição típica da fase ou processo executivo (penhora), isolando os elementos do patrimônio necessários à liquidação do ... da assimilação da indisponibilidade à penhora, as regras do concurso de preferência sobre o produto da execução têm aplicação na análise ...
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Acordao N° 1354557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Alienação judicial de bem imóvel com incidência de outras penhoras. Possibilidade. Concurso de credores. Anterioridade. Produto da venda que deve ser destinado com observância da ordem de prelação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 908, § 2º, do cpc, a satisfação de créditos onde não...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL COM INCIDÊNCIA DE. UTRAS PENHORAS. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE CREDORES. ANTERIORIDADE. PRODUTO DA VENDA QUE DEVE SER DESTINADO COM ... -
Acórdão Nº 0013329-58.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 07-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE RESTOU OMISSO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. MÉRITO. AGRAVANTE QUE POSSUI CRÉDITO ALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA PREFERÊNCIA, EM RAZÃO DE O...
...RESTOU OMISSO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE. INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. MÉRITO. AGRAVANTE QUE ...PREFERÊNCIA, EM RAZÃO DE O RECORRENTE NÃO. POSSUIR PENHORA SOBRE O BEM. AUSÊNCIA DE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DO. ... -
Acórdãos nº 2027434-66.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento provisória de sentença – Praceamento de bem – Pedido de habilitação do crédito do condomínio agravante – Decisão que indeferiu o pedido, sob o fundamento da inexistência da prova de execução dos valores ou penhora sobre o bem arrematado – Recurso do condomínio – Alegação de que a taxa condominial teria preferência sobre os demais débitos – Descabimento –...
... da inexistência da prova de execução dos valores ou penhora sobre o bem arrematado Recurso do condomínio ... houve penhora sobre o bem arrematado Incidente do concurso de credores que permite a discussão apenas sobre a ... -
Acórdãos nº 2209526-80.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Credor que arrematou o bem imóvel (50%), por conta de seu crédito - Insurgência em face de decisão que determinou a intimação do credor, ora agravante, para efetuar o depósito no valor de R$ 194.040,97, (maio/2017), devidamente atualizado, em conta judicial, à disposição deste Juízo, decorrente de prelação em processo diverso –...
... aos credores em outros processos a realização do concurso de preferência Averbação premonitória anterior à ... 675 (doc. 06), foi determinada a penhora da PARTE IDEAL correspondente a 50% (cinquenta por ... -
Acórdão Nº 0012120-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO FALIMENTAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES. ARTIGOS 189 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 29 DA LEI FEDERAL N. 6.830/1980. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012120-88.202
...TRIBUTÁRIO. PROCESSO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO FALIMENTAR. CRÉDITO. TRIBUTÁRIO QUE NÃO STÁ SUJEITO AO CONCURSO DE. CREDORES. ARTIGOS 189 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. NACIONAL E 29 DA LEI ... -
Acórdãos nº 2235051-64.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de substituição de penhora, bem como impôs ao Executado multa pela apresentação de embargos de declaração protelatórios. Insurgência. Parcial acolhida, apenas para afastar a multa imposta, porquanto não verificado nos autos que os embargos de declaração foram apresentados com fins protelatórios. Excesso
...penhora, bem como impôs ao Executado multa pela apresentação de ... o direito de preferência em caso de eventual concurso de credores. Indeferimento do pedido de substituição de ... -
Acórdãos nº 0041978-88.2009.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
Apelação - Cobrança de taxa de condomínio em fase de execução de sentença - O reconhecimento da fraude à execução com a declaração de ineficácia do negócio jurídico pela Justiça do Trabalho em favor de um credor não afasta a obrigação do adquirente do imóvel pelo pagamento da taxa de condomínio no período em que mantiver a posse - Extinção do feito inadequada - Retorno à origem para exame das...
...ções realizadas, a necessidade de instauração de concurso de credores e o pedido de penhora dos outros lotes ... -
Acórdão nº 1005760-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO DEVEDOR – PLURALIDADE DE PENHORAS – CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA AO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência...
...ÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO DEVEDOR – PLURALIDADE DE PENHORAS – CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE NATUREZA A AO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA" FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. \xE2"... -
Decisão Monocrática N° 07286495920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
MANTIDA. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 797 do CPC, "recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência". 2. Constatada a pluralidade de penhora, necessário observar a ordem de preferência, mediante a formação de concurso singular, nos termos dos artigos 908 e 909 do CPC, não sendo adequada a mera ordem de transferência do valor...
...PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. PLURALIDADE DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ...ário observar a ordem de preferência, mediante a formação de concurso singular, nos termos dos artigos 908 e 909 do CPC, não sendo adequada a ... -
nº 1999.01.00.049862-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. CPC, ART. 711. PENHORA INEXISTENTE. 1. Para a instalação de concurso de credores (CPC, art. 711), impõe-se a existência de prévia execução e penhora sobre o mesmo bem, diligência esta não requerida pelo INSS, que deixou de reclamar a penhora, no rosto dos autos da execução movida por credor quirografário, do valor...
... Álvaro Cardoso e outros, indeferindo pedido que formulara, de concurso de credores, tendo em vista que, na mesma Comarca, move execução fiscal ...711), impõe-se a existência de prévia execução e penhora sobre o mesmo bem, diligência esta não requerida pelo INSS, que deixou ... -
nº 1998.01.00.084010-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Octubre de 2001
CONCURSO DE PREFERÊNCIA DECORRENTE DE ORDEM DE PENHORA - NÃO OPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. 1. O concurso de preferência de crédito em razão de ordem de penhora não é oponível à Fazenda Pública, visto que o crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto o de natureza trabalhista e decorrente de acidente de trabalho. Inteligência do artigo 186, do Código Tributário Nacional. 2. Apelação...
...Por isso, ainda que a penhora constituída em favor do apelante seja anterior àquela instituída em ... -
Acórdãos nº 2053116-23.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedores solventes. Decisão que deferiu a penhora do imóvel descrito na matrícula nº. 98.024 do 1º CRI de Goiânia/GO, condicionado o cumprimento à expedição de auto de penhora à manifestação do agravado ou ao decurso de prazo para apresentação de impugnação. Inconformismo. Penhora por termo nos autos, com determinação de intimação...
... Decisão que deferiu a penhora do imóvel descrito na matrícula nº. 98.024 do 1º ... Averbação da penhora que não previne direitos em um concurso de credores, servindo, apenas, para dar a publicidade ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...Art. 5º A remuneração do militar não está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previsto em lei. ... matriculados em escolas de formação mediante habilitação em concurso e aos nomeados capelães militares. § 2º Os Aspirantes-a-Oficial, ...
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Livro II - Do processo de execução
...; c) a criação de dificuldades ou embaraços à realização da penhora"; d) a resistência injustificada às ordens judiciais; e) a não indicaç\xC3"... Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, ...
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Acórdão Nº 0005082-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO, COM DEPÓSITO DO PRODUTO.1. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DE PRODUTO DE ARREMATAÇÃO. CABIMENTO.2. CONCURSO DE CREDORES (CPC, ARTS. 797 E 908). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS COM DIREITO DE PREFERÊNCIA (NATUREZA TRABALHISTA). NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO ADVOGADO QUE LEVANTOU E
...ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO, COM. DEPÓSITO DO PRODUTO. 1.PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE SALDO. REMANESCENTE DE PRODUTO DE ATAÇÃO. CABIMENTO. 2. CONCURSO DE CREDORES (CPC, ARTS. 797 E 908). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ... -
Acórdãos nº 1002086-54.2016.8.26.0619 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora no rosto dos autos de ação ordinária de cobrança de honorários advocatícios. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Apelo dos embargantes. O CPC exige apenas prova sumária da posse. Os embargantes não precisam comprovar cabalmente serem possuidores, bastando a mera plausibilidade da existência do...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora no rosto dos autos de ação ordinária de cobrança de ... ao seu levantamento sem concorrer em eventual concurso de credores, em especial, quando há penhora no rosto dos ... -
Acórdão nº 84762 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 1977
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROMOVIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL.- PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - SOMENTE SEHOUVER IMPUGNAÇÃO AO ATO DA PENHORA OU PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO E QUEA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SE TORNA PARTE E DESLOCA A EXECUÇÃO PARA ACOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO, PELO SIMPLES FATO DE TER CIENCIADA PENHORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...PENHORA,, DE IMÓVEL HIPOTECADO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Publicação. DJ ... -
Acórdãos nº 2008319-59.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
* AGRAVO DE INSTRUMENTO – Concurso de credores – Os honorários advocatícios tem natureza alimentar – Verba equiparada ao crédito trabalhista – Inaplicabilidade da anterioridade da penhora, eis que os créditos possuem natureza diversa – O crédito da autora é privilegiado – Recurso provido * (TJSP; Agravo de Instrumento 2008319-59.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador:
.../Claudia/Paloma/Alline/Camila * AGRAVO DE INSTRUMENTO – Concurso de credores – Os honorários advocatícios tem natureza ... trabalhista – Inaplicabilidade da anterioridade da penhora, eis que os créditos possuem natureza diversa – O ... -
Acordao N° 1668731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Penhora. Direitos créditorios em litígio. Impossibilidade de levantamento. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Equiparação. Ordem cronologica de penhora. Recurso conhecido e improvido. 1. A penhora no rosto dos autos é instrumento válido e eficaz à disposição do credor para satisfação de seu crédito, mediante restrição de créditos do...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DIREITOS. CRÉDITORIOS EM LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. ...85, § 14 do CPC. 4. O concurso entre créditos de natureza alimentar é solucionado pelo critério da ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao qual o débito garantido esteja vinculado, exceto a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição ... § 2º Poderá participar do concurso de prognóstico a entidade de prática desportiva da modalidade futebol ...
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Acórdão Nº 0026571-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indefere pedido de adjudicação em razão de o imóvel ter sido arrematado em outro feito. Pretensão de cancelamento dos efeitos da arrematação e reserva de valores para quitação da dívida executada. Improcedência. Imóvel penhorado que foi objeto de arrematação em outro feito. Auto assinado pelo Juiz,...
...Imóvel com averbação de. hipoteca e penhora" anteriores a constrição realizada pela agravante. Exigência de instaura\xC3"ção do concurso de credores, na forma do art. 908,. do CPC. Exequente que deve se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a hierarquia será definida em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos à Polícia Militar. Art. 17 - A ...Art. 55 - O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. Art. 56 - O ...