concurso publico magistratura

28420 resultados para concurso publico magistratura

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... últimos, observado o Estatuto da Magistratura;. h) a representação para decretação de ... instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE

    ...SEGURANÇA.  CONCURSO...concurso público...
  • Acórdão nº 2016/0150412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMETIDA PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Presidente da Comissão do...

    ....  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO . PÚBLICO. . MAGISTRATURA . DO . PARANÁ. . ...
  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ... a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os ... exercício na advocacia, no Ministério Público", na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"...
  • O concurso público e as novas competências para o exercício da magistratura: uma análise do atual modelo de seleção

    O trabalho avalia o atual modelo de concurso diante das novas competências reputadas essenciais para o exercício da magistratura. Trata- -se do resultado de uma de pesquisa qualitativa e quantitativa, cujos dados foram coletados a partir da análise de provas de concurso para ingresso no cargo de juiz de todos os Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, realizados no...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... pelo próprio Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de trinta e cinco anos, de ... vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da satisfação de outros requisitos ...
  • Acórdão nº 2013/0111866-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. ARREDONDAMENTO DA NOTA DA PROVA ORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. N&#x

    ...CONCURSO PÚBLICOMAGISTRATURA. ARREDONDAMENTO DA . ...
  • Acórdão nº 2011/0310269-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA FEDERAL. CORREÇÃO DE PROVA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE...

    ...CONCURSO...concurso público...
  • Acórdão nº 2010/0115094-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA. MOMENTO. RESOLUÇÃO N. 11 DO CNJ: DISSÍDIO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. - Tendo o edital do concurso público para magistratura antecedido a exigência constitucional de efetivo exercício de atividade jurídica por três anos para ingresso na carreira, possível a comprovação desse período no...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ...
  • Acórdão nº 2007/0155276-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. PRÁTICA FORENSE. ANTERIORIDADE À EC N. 45/2004. INTERPRETAÇÃO AMPLA. CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À CONCLUSÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE JURÍDICA. COMPROVADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - Essa Corte Superior...

    ...SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICOMAGISTRATURA DO ESTADO DA . ...
  • Acórdão nº 2007/0246917-5 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. EXIGÊNCIA NO EDITAL DO CERTAME DE DOCUMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB COM PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS DE PRÁTICA FORENSE APÓS O BACHARELADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A previsão contida em...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 26816 / CE de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL. EXIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA POR TRÊS ANOS. COMPROVAÇÃO. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que, para os concursos da magistratura anteriores à edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, o conceito de prática forense deve ser o mais amplo possível, de...

    ...CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. ...
  • Acórdão nº 2005/0058305-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DE QUESTÃO AO CONTEÚDO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a incursão pelo mérito administrativo, consistente na verificação da conformidade de edital de concurso público com o conteúdo da questão impugnada. Precedente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 19.934/RS, Rel.

    ...RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO" PÚBLICO. MAGISTRATURA. VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0067347-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA ESTADUAL. EXTENSÃO DE PONTOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. No recurso ordinário, a parte pleiteou a extensão dos pontos obtidos por alguns candidatos após resultado judicial, conforme derivado dos RMS 28.854/AC e RMS 28.605/AC

    ...CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA ESTADUAL. EXTENSÃO DE ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 34719 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial, pela manifesta ausência de direito líquido e certo na impetração; no writ, foi perseguida a anulação da

  • Acórdão nº EDcl no RMS 23362 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA POR TRÊS ANOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS DEVIDOS DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO. 1. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios...

  • Concurso Público - Magistratura - Atividade Jurídica

    Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 2006

    @Resolução nº 11, de 31 de janeiro de 2006 Regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacion...
  • Acórdão nº 2006/0278554-0 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA. EDITAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA POR TRÊS ANOS. COMPROVAÇÃO. 1. O prazo para impetração do mandamus inaugura-se com a ciência pelo interessado do ato que lhe feriu o direito líquido e certo. Precedentes. 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que, para...

    ...:DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE ...CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA" DO ESTADO DA BAHIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1238809 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido do candidato aprovado em concurso público apenas por ocasião da posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e o Ministério...

    ...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. ... nos concursos realizados para a Magistratura e o Ministério Público, por força do disposto ...
  • Acórdão nº 2010/0118271-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. EDITAL N. 1/2007. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A pretensão engendrada no mandado de segurança refere-se à revisão da pontuação da prova de títulos, atribuída pela Comissão de Concurso para ingresso nos Serviços...

    ...CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE ... da aprovação no concurso da magistratura. 2. O Poder Judiciário não pode substituir a ...
  • Acórdão nº 2005/0192189-0 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. PERDA DO OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATIVIDADE JURÍDICA. NÃO-APLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo o...

    ... PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ...CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ...
  • Acórdão nº 2005/0192189-0 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. PERDA DO OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATIVIDADE JURÍDICA. NÃO-APLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo o...

    ... PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ...CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ...
  • Acórdão nº 36738 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO TRABALHO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE DO PONTO SORTEADO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Jurisprudência consolidada desta Suprema Corte no sentido de não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade,...

    ... da Comissão Executiva Nacional do I Concurso PÚblico Nacional Unificado - Conselho Superior ...
  • Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...

    ...AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO ..., assim declarada pelo Conselho da Magistratura", mediante concurso público ou remoção. Informa\xC3"...
  • Acórdão nº 36954 de Primeira Turma, 17 de Junio de 2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO TRABALHO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROVA ORAL. PONTO SORTEADO. EDITAL. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA QUESTÃO DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REAVALIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. DILAÇÃO...

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