concurso publico ministerio do trabalho
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... Prêmio Portas Abertas, vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de ... a ofertar atividades de interesse público, sem vínculo empregatício ou profissional de ... , dispensará a realização de concurso público e observará os princípios que regem a ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... Art. 2º Os Anexos CXXXVII, ... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 23. Os Anexos III-A e V da Lei nº ... em cargo do PCTAF ocorrerá mediante concurso público de provas, no padrão inicial da classe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... -se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no 1 ... (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes das carreiras de que trata o art ... para o DNIT serão restituídas ao Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos das Leis 9.266, de 15 de Março de 1966, que Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal e Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram; 9.654, de 2 de Junho de 1998, que Cria a Carreira de Policial Rodoviario Federal; 10.874, de 1 de Junho de 2004 e 9.264, de 7 de Fevereiro ...
... Policial Federal far-se-á mediante concurso" público, exigido o curso superior completo, em n\xC3" ... Vice-Presidência da República ou o Ministério da Justiça; ou ... II - órgãos ... (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do Plano Especial de Cargos do ...
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DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... ência, eficácia e efetividade do gasto público e da ação administrativa; IV - orientação ... 2º serão encaminhadas ao Ministério da Economia e, quando couber, serão submetidas ... Pedido de autorização de concurso público Art. 6º Para fins do disposto no inciso ... cargo; II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... em meios eletrônicos de acesso público ... § 2º O Programa poderá estabelecer metas ... conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia ... § 5º Ato do Secretário do ... V – a realização de concurso público, ressalvada a hipótese de reposição ... XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party ...
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DECRETO Nº 6077, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, Disciplinando o Retorno Ao Serviço Dos Servidores e Empregados Anistiados, e Altera o Decreto 5.115, de 24 de Junho.
... pelas unidades competentes do Ministério" do Planejamento, Orçamento e Gestão ... \xC2" ... ão promoverá composição de força de trabalho utilizando os servidores ou empregados que ... de cargos e empregos públicos mediante concurso público ... Parágrafo único. Não ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três ... Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 8º, não será ... , da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... I - Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT; ... II - ... Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro; ... XII - Instituto de ... é considerado de relevante interesse público ... CAPÍTULO IV ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ... de cada classe, após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... público, nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, quando ... CAPÍTULO II ... DO CONCURSO PÚBLICO ... Das Disposições Gerais ... Art ... instrumentos, procedimentos e rotinas de trabalho; ... VII - desenvolver padrões de qualidade e ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a ... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... , conforme definido no edital do concurso ... CAPÍTULO X ... DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR ... , para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° Público: ... a) promover e criar as condições de acesso ... , e será coordenada pelo Órgão do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, e executada ... ser feita senão mediante prestação de concurso de provas ou de títulos e provas ... § 5º Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... , relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ... do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ... do ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação ... § 1o A idade mínima para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos ao Corpo de ... ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... ) haver sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da ... , deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa dos beneficiários, ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... das Universidades definida em lei, o Ministério da Educação exercerá as atribuições de ... pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou ... de Professor Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento ... § 4º Para os ... órias pagas em decorrência de local de trabalho; ... VIII - a parcela percebida em ... a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 ... do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... si afinidade por local específico de trabalho", em empresa pública ou privada, ou parentesco at\xC3" ... , de qualquer espécie, de servidor público, estatutário ou não, da administração ... igualmente vedada a realização de concurso público no mesmo período ... § 1º ... para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, de Procuradores do Estado e dos ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... idoneidade moral, aprovados em concurso" público de provas e títulos, além da satisfaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... O Banco do Brasil S.A. entregará ao Ministério da Fazenda, nos têrmos do regulamento desta lei, ... 1963, incidente sôbre os rendimentos do trabalho, classificados na cédula " C ", será cobrado, ... de representação ao Ministério Público, para o exercício da ação penal, com a ... ôsto de Renda será efetuado mediante concurso público de provas, com exigência de diploma de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Relações Institucionais ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das operações ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ministério da Educação ... Art. 2º As ... inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ... trabalho dos integrantes dos cargos e carreiras a que se ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, ... correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... das Agências dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e Título s, ... ARTIGO 18 ... O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida ... Art. 11 - O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei ... ção, valendo-se, se necessário, do concurso de força pública ... Art. 36 - Quando a prova ...