concurso publico ministerio do trabalho
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Lei nº 9.654 de 02/06/1998. CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário Federal, do quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de Policial Rodoviário ... Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas ... trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... da União, serão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... § 3º Na hipótese de haver concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a ...
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Lei nº 10.225 de 15/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PUBLICOS NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Armadas - HFA, órgão integrante do Ministério da Defesa, mil e treze empregos públicos, sendo ... por esta Lei terão sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, ... referidos nesta Lei far-se-á mediante concurso público específico de provas ou de provas e ...
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Acórdão nº 0004068-06.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL. DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE. RECUSA INDEVIDA DA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA MANTIDA. INTEGRAÇÃO DA SETENÇA. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0004068-06.2011.8.05.0256, Relator(a):...
... Assunto : Concurso Público / Edital ... Trata-se de remessa ... JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO ... DA EXIGÊNCIA DO ... -
Lei nº 9.620 de 02/04/1998. CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, no quadro geral de pessoal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com ... Lei ocorrerá mediante aprovação em concurso público constituído de duas fases, ambas ... trabalho dos integrantes das carreiras de que trata esta ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... - gratificação por encargo de curso ou concurso.” (NR) ... “Art. 98. ... ção e de realização de concurso público" envolvendo atividades de planejamento, coordenaç\xC3" ... a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de ... XIX - do Ministério das Relações Exteriores o Cerimonial, a ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministério da Previdência Social - MPS, o exercício das ... trabalho para fins previdenciários; ... ... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público específico para os cargos referidos no ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... público em geral; e ... III - execução ... cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a ... contar da data da conclusão do primeiro concurso de ingresso regido pelo disposto nesta Lei ... áxima da entidade e autorizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... justiça, na elaboração das classes do concurso no julgamento das provas e títulos para o ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... Ordem os membros da Magistratura e do Ministério" Público que tenham exercido as respectivas funç\xC3" ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ficará sujeito a horário de trabalho a ser fixado pelo Poder Executivo e que não ... e de Conferente de Valores do Ministério da Fazenda passam a denominar-se Fiel do Tesouro; ... § 2º O tempo de serviço público prestado anteriormente a esta Lei será computado ... desta Lei, salvo os nomeados mediante concurso; os atuais funcionários, qualquer que seja a ...
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Acórdão nº 2014/0197273-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PROCESSO SELETIVO DE ASCENSÃO FUNCIONAL. ARQUIVOLOGISTA. LEI 6.546/1978. NÃO DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR. HABILITAÇÃO EQUIVALENTE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em...
... NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUADRO ... concurso ... de Mão-de-Obra, do Ministério ... Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho " ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... concurso na Administração Direta ou em autarquia, sem ...
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Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ESPECIAL. ... trabalho", aponta para ... maior reprovabilidade\xC2" ... Telégrafos, tendo sido aprovado em concurso público para outro ... -
Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E DO TRABALHO. ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI N. 7.347/1985. COMUNHÃO DE DIREITOS FEDERAIS, ESTADUAIS E TRABALHISTAS. 1. Nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 7.347/1985: "admit
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... MINISTÉRIO ... TRABALHO ... concurso público, aos empregos estatais. ... -
Acórdão nº RMS 38857 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado na origem contra atos dos Secretários de Estado de Saúde e de Planejamento e Gestão que negaram a posse a candidato em concurso público na Carreira Médica do
... CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA ... Ministério de Educação, registro no Conselho Regional de ... -
Acórdão nº 2014/0140480-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ASSESSOR TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado...
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... através do Concurso Público ... o Ministério ... Público Estadual e do Trabalho. Decorre daí a ausência de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... no 9.790, de 23 de março de 1999, ao Ministério da Justiça por meio do preenchimento de ... § 1º Deverá ser dada publicidade ao concurso de projetos, especialmente por intermédio da ... trabalho da organização no local de domicílio do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968. Modifica Dispositivos da Lei 4881-a, de 6 de Dezembro de 1965, que Dispoe Sobre o Estatuto do Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
... professor-titular será feito mediante concurso público de títulos e provas, a que poderão ... § 2º A Justiça do Trabalho aplicará as normas da legislação trabalhista ... à Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, na forma prevista pelo ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
... MINISTÉRIO PÚBLICO - ANSEMP ... : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO ... REFERENTE AO DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE ... AUSÊNCIA DE OFENSA À ... REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA ... JULGADA ... -
Ministério do trabalho: 450 vagas
... O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou edital de concurso público com 450 vagas para os cargos de contador e agente administrativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... ção competente do respectivo Ministério, quando da nomeação inicial para qualquer posto ... Armadas estiver em exercício de cargo público civil temporário e não eletivo ou em função ... b) concurso para ingresso em Escolas, Cursos ou Centro de ... União e, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a ...
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Acórdão nº MS 20079 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Hipótese em que a impetrante, classificada fora do número de vagas previstas no edital, requer a sua nomeação e posse, sob a alegação de surgimento de duas vagas durante
... OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO IMPETRADO :SECRETÁRIO EXECUTIVO DO ... :SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO IMPETRADO :SUBSECRETÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO ... -
nº 1999.34.00.000191-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EDITAL Nº 1/97 - MTB. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS: AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. 1.O art. 145 do CPC prevê a nomeação de perito tão-somente quando o fato depender de conhecimento técnico ou científico, o que não se verifica quando as questõe
... prejudicados na classificação final do concurso para o cargo de Engenheiro do Trabalho, Edital ... "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EDITAL ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... , uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho ... § 2º O Conselho Federal ... Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça ... Art. 2o Compete ao ... VI - existência de locais de trabalho, de atividades sócio-educativas e culturais, de ... a trinta dias, mesmo nos casos de concurso de infrações disciplinares, sem prejuízo da ... com a má conduta de servidor público, será providenciada a apuração do fato ...