concurso publico ministerio do trabalho
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro ...VII - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União, ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ... serão providos, exclusivamente, por concurso público de prosas e de títulos, entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256900-14.2001.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO-DE-OBRA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Nos termos da Súmula 363, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente...
...GMACC/kmp/saf RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COOPERATIVA. ...AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Nos termos da Súmula 363, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-286700-92.2004.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. Diante de possível contrariedade à Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento aos agravos de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSOS DE REVISTA.
... RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. NCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...q) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho e da Administração - MTA. VII - ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ...§ 1° Considera-se concurso de prognóstico todo e qualquer sorteio de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...X - do Trabalho e da Previdência Social;. XI - da ... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ...X - articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para:. a) a ..., em decorrência de habilitação em concurso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116900-51.2008.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º do CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT PARA AJUIZAMENTO DA ACP. Os temas -Competência da Justiça do Trabalho-
... do Trabalho" e "Legitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ACP", invocados ...INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-70.2008.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREMISSA FÁTICA NÃO ESCLARECIDA. O egrégio Tribunal Regional, embora instado a se manifestar a respeito do tipo da contratação da reclamante, se por concurso público ou mero processo seletivo, não esclareceu se, de fato, teria havido equívoco na apreciação da...
...CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ... "Edital nº 04/2003", que, segundo o Ministério Público, seria expresso no sentido de que se ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1291323 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SECRETÁRIO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PREVISTA EM LEI E NO EDITAL. I - A redação do artigo 6º da Lei n. 7.377/85 é cristalina ao estabelecer que o exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho. Tal...
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Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES INFORMAIS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIDORES FORMAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL. AFERIÇÃO INTERDITADA NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil pública proposta com fulcro na Lei 8.429/92, em desfavor de...
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRENTE : ... cargos públicos sem a realização de concurso público. 4. Acórdão recorrido calcado na ..."não é a quantidade, mas a qualidade do trabalho que importa. 6. A aplicação das sanções, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-39.2005.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. 1. A decisão que, embora reconheça a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,...
...CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. INCIDÊNCIA DA ... II. - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . APTE : ILEANA NEIVA ...141, II e III, todos do CP), em concurso formal (art. 70, CP), à pena de multa no valor ... dano causado à Procuradora Regional do Trabalho" ILEANA NEIVA MOUSINHO. . Pretendendo a absolviç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-55.2003.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA DE FAZER CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE E DE IMPLANTAR E UTILIZAR GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DE SUAS FARMÁCIAS E ALMOXARIFADOS. COISA JULGADA CONFIGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO...
... 6ª Turma KA/rm RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO" PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. HOMOLOGAÇ\xC3"... PELO ESTADO DE RONDÔNIA DE FAZER CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-34600-97.2009.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363/TST. Na hipótese, o Regional consignou que à época da admissão do Reclamante na Reclamada Fundação Casa (antiga Febem), em 1989, havia controvérsia quanto à própria natureza jurídica da Reclamada. Assim, invocando o princípio da segurança jurídica, entendeu que o ato de admissão precedido
.../rfs/mjr/jr RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363/TST. Na hipótese, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-25.2007.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e da Petrobras. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. O Ministério Público não foi intimado para ofertar parecer como custos legis, tanto em primeira, como em segunda instância. Embora o art. 5º, § 1º, da Lei 7.347 determine a...
.../tlo/afs/hta/m RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e da Petrobras. PRELIMINAR ... CUSTOS LEGIS. CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DURANTE O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-07.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SESCOOP/MS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e manteve a sentença, em que se decidiu que o Recorrido (SESCOOP/MS), pessoa...
...NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. O ... ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e manteve a sentença, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136185-03.1998.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não colhe a acenada nulidade, porquanto o Regional expôs tese sobre a matéria invocada nos embargos de declaração (Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-1 do TST). Não conhecido. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Pretende o Ministério Público invalidar ato administrativo praticado por entidade integrante
... Pretende o Ministério Público invalidar ato administrativo praticado ... da Administração Pública Indireta - concurso interno. Nesse passo, o Regional concluiu que -a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-96400/2005-0014-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DA MGS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. "É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado" (OJ da SBDI-1 do TST nº 357). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso
...RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - ... -
Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda ou no INSS, em função do desempenho ... cada ponto, em sua respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI a ... e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em duas etapas, sendo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62100-23.2005.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição de 1988. Assim,...
... DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ... o reclamante sido admitido mediante concurso público, não poderia ser dispensado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-78.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM O OBJETIVO DE APLICAR SANÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS OU POLÍTICOS COM BASE NA LEI DE IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se, na hipótese dos autos, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de improbidade...
... SERVIDORES PÚBLICOS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM O ... administrativa proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 12ª Região contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
...ções criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR ... DE PAIVA pelo crime de peculato em concurso de pessoas com Rychardson de Macedo Bernardo ( ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1291323 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SECRETÁRIO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PREVISTA EM LEI E NO EDITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. I - No acórdão embargado restou consignado que: a redação do artigo 6º da Lei n. 7.377/85 é cristalina ao estabelecer que o exercício da profissão de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-10.2006.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DA EMPRESA PELO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 404 DA SBDI-1/TST. O recurso vem calcado em violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios...
... como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho". Entretanto, não é possível ... esvaziar a exigência constitucional do concurso público, embora o servidor, comprovadamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-57.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE GOIÁS - SEBRAE/GO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e manteve a sentença, em que em que se decidiu que o Recorrido (SEBRAE/GO), pessoa jurídica de direito privado,
...NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. A ... ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e manteve a sentença, em ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou ...ínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ... ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ...Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, ...