concurso publico ministerio do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-25.2007.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... /tlo/afs/hta/m RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e da Petrobras. PRELIMINAR ... CUSTOS LEGIS. CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DURANTE O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-34600-97.2009.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... /rfs/mjr/jr RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363/TST. Na hipótese, o ...
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DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... CAPÍTULO II ... DO CONCURSO PÚBLICO ... Art. 6º O ingresso nos cargos ... se encontre em exercício ou do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observado ... 7º ... III - equipe de trabalho - conjunto de servidores subordinados a mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136185-03.1998.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Pretende o Ministério Público invalidar ato administrativo praticado ... da Administração Pública Indireta - concurso interno. Nesse passo, o Regional concluiu que -a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-07.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. O ... ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e manteve a sentença, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-96400/2005-0014-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DA MGS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. "É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado" (OJ da SBDI-1 do TST nº 357). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62100-23.2005.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição de 1988. Assim,...
... DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... SERVIDOR PÚBLICO ... o reclamante sido admitido mediante concurso público, não poderia ser dispensado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-10.2006.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho". Entretanto, não é possível ... esvaziar a exigência constitucional do concurso público, embora o servidor, comprovadamente ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1291323 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou vnculo empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica dos ex-Territrios ... ou em razo de aprovao em concurso pblico para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-78.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... SERVIDORES PÚBLICOS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM O ... administrativa proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 12ª Região contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138300-39.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA FUNCAMP. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Recurso calcado em ofensa aos arts. 831 da CLT e 267, V, do CPC. Não é possível o acolhimento da preliminar de coisa julgada entre ação individual e ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que ausente a identidade de pedidos, conforme registrado pelo e. TRT, bem como não há...
... ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que ausente a identidade de ... CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-57.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE GOIÁS - SEBRAE/GO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e manteve a sentença, em que em que se decidiu que o Recorrido (SEBRAE/GO), pessoa jurídica de direito privado,
... NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. A ... ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e manteve a sentença, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80000-32.2002.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE) PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO. A sucessão não implica extinção do vínculo de emprego, tampouco afeta a sua continuidade, uma vez que se trata de mera alteração subjetiva do contrato, em face da mudança de empregador. Desse modo, não há como erigir a sucessão em marco inicial do lapso prescricional de dois
... REVISTA INTERPOSTO PELA CEEE E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - MATÉRIA ... SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO RECLAMANTE EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41600-25.2009.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ótese - contratação de trabalhador sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988 ... parecer do Subprocurador-Geral do Ministério Público do Trabalho ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-5200-75.2009.5.15.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ... DO REQUISITO DA APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE ... - EFEITOS. Na linha do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176800-11.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Conforme o entendimento consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula, somente lhe conferindo o direito à percepção de salários correspondentes à...
... GMDMC/Esr/nc/mm RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Conforme o entendimento ... -
Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... União, que integra a estrutura do Ministério da Previdência Social e tem como atribuições o ... de acordo ou convenção coletiva de trabalho", apenas explicitou a definição de prestação ... Fiscal se faz mediante a aprovação em concurso público, em que se exige a diplomação em curso ...
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Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... União, que integra a estrutura do Ministério da Previdência Social e tem como atribuições o ... de acordo ou convenção coletiva de trabalho", apenas explicitou a definição de prestação ... Fiscal se faz mediante a aprovação em concurso público, em que se exige a diplomação em curso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-27.2005.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional entregou a prestação jurisdicional de forma completa. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia...
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A contratação de servidor público, ... Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho conhecido e provido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-57.2000.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR - EMPRESA INTERPOSTA - VÍNCULO DE EMPREGO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional" (Súmula nº 331, item II, desta...
... /gbq/cet/msg RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR - ... ós a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes ... ARTIGO 5 ... Em tempo ... ARTIGO 22 ... Fazer, em público, propaganda: ... I - de processos violentos ... a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão ... § ... Ministério" Público ... ARTIGO 31 ... Para apura\xC3" ...
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Acórdão Nº 35683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... CONCURSO ... PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE ... A realização de consulta ao Ministério do Planejamento ... para abertura de novo ... TRABALHO E EMPREGO E DO MINISTRO DE ESTADO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-86.1999.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINARMENTE. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. EXAME DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Por imperativo lógico-jurídico, deve ser invertida a ordem de apreciação dos processos, examinando-se primeiro os recursos de revista interpostos pela reclamada e pelo Ministério Público do Trabalho, e não o...
... INTERPOSTOS PELA RECLAMADA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANTES DO AGRAVO DE ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE CONCURSO PÚBLICO. Conforme a Súmula n.º 363 do TST, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... pública e funcionários contratados sem concurso público, como pretende fazer crer a empresa em ... COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FISCALIZAR A LEGALIDADE DOS ATOS ...