concurso publico ministerio do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... pública e funcionários contratados sem concurso público, como pretende fazer crer a empresa em ... COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FISCALIZAR A LEGALIDADE DOS ATOS ...
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DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... ência, eficácia e efetividade do gasto público e da ação administrativa; IV - orientação ... 2º serão encaminhadas ao Ministério da Economia e, quando couber, serão submetidas ... Pedido de autorização de concurso público Art. 6º Para fins do disposto no inciso ... cargo; II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3384-36.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... dos efeitos da tutela formulado pelo Ministério Público do Trabalho para reserva de 5% das vagas oferecidas em concurso público para portadores de necessidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-598800-24.2004.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. O recurso, no particular, encontra-se desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, uma vez que a recorrente não indica violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, bem como não transcreve divergência jurisprudencial para o confronto de teses. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ... CONCURSO" PÚBLICO - Se o empregador integra a Administraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ... CONCURSO" PÚBLICO - Se o empregador integra a Administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não ter sido o contrato precedido de concurso, houve trabalho dos servidores contratados o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161600-39.2005.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. Nos termos da Súmula 363 desta Corte, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,...
... CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. Nos termos da ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. Prejudicado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-753841/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Entretanto, não há exigir-se prévia aprovação em concurso público para o empregado que continua prestando serviços à sociedade de economia mista,...
... CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resulta prejudicada a análise do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-88.2003.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. Nos termos da Súmula 363 desta Corte, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas,...
... CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. Nos termos da ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. Prejudicado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231600-49.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. -A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...
... AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO" PÚBLICO. EFEITOS. -A contratação de servidor p\xC3" ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NULIDADE DO ... -
Decreto nº 10.791 de 10/09/2021. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
... ENBpar, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, organizada sob a forma de ... ão consideradas prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 8º ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... da ENBpar será realizada por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-12.2004.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO ... AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Afastada a contratação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MATÉRIA ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PARECER. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA DEFESA. ILEGITIMIDADE DO PARQUET PARA RECORRER. Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na OJ nº 350, de que "Não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo...
... NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MATÉRIA ARGÜIDA PELO ... de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-92.2008.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSOS DE REVISTA DA CETESB E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. ENTE PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST. Uma vez desrespeitada a exigência contida no art. 37, II, e § 2.º, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 363, assevera que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, firmado com órgão público após a Constituição...
... /ri RECURSOS DE REVISTA DA CETESB E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. ENTE ... de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, reconhece ao empregado apenas o direito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MATÉRIA ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PARECER. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA DEFESA. ILEGITIMIDADE DO PARQUET PARA RECORRER. Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na OJ nº 350, de que -Não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo...
... NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MATÉRIA ARGÜIDA PELO ... de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-381017/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MATÉRIA ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PARECER. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA DEFESA. ILEGITIMIDADE DO PARQUET PARA RECORRER. Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na OJ nº 350, de que -Não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo...
... NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MATÉRIA ARGÜIDA PELO ... de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MATÉRIA ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM PARECER. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA DEFESA. ILEGITIMIDADE DO PARQUET PARA RECORRER. Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na OJ nº 350, de que -Não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo...
... NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MATÉRIA ARGÜIDA PELO ... de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-96.2005.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. Não há demonstração de ofensa ao art. 37, IX, da Constituição Federal, vez que consta do acórdão regional que a função exercida pela reclamante - enfermeira - não se enquadrava dentre as hipóteses que justificariam a contratação temporária de excepcional interesse público....
... público. Recurso de revista não conhecido ... RECURSO ... ÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ANÁLISE CONJUNTA. A ... ós a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-76.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de competência da Justiça Comum, ainda
... temporário contratado pelo ente público por regime especial sempre está no âmbito de ... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE ... , POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Ao analisar o recurso de ... - Acórdão nº HC 170694 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos das Leis 9.266, de 15 de Março de 1966, que Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal e Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram; 9.654, de 2 de Junho de 1998, que Cria a Carreira de Policial Rodoviario Federal; 10.874, de 1 de Junho de 2004 e 9.264, de 7 de Fevereiro ...
... Policial Federal far-se-á mediante concurso" público, exigido o curso superior completo, em n\xC3" ... Vice-Presidência da República ou o Ministério da Justiça; ou ... II - órgãos ... (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do Plano Especial de Cargos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2418/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PROMOÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Se a Vara do Trabalho já havia cumprido a sua função julgadora, tendo proferido sentença (fls. 90/94), por óbvio, a instrução já havia sido finalizada, cabendo, na oportunidade, ao representante do Ministério Público, tão-somente, emitir parecer a respeito da remessa ex officio. Com efeito, os arts. 145 e 146 do Código...
... PROMOÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONCURSO ... S e a Vara ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... , relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ... do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ... do ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação ... § 1o A idade mínima para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80200-39.2006.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia vação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. CONTRATO ...