concurso público prescrição

... para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), ainda que admitido sem concurso público, vedando, apenas, a investidura em cargo de provimento efetivo. No caso concreto, ficou registrado que o reclamante foi admitido em 1/3/1986, nos cinco anos anteriores à promulgação da Constituição Federal. Logo, trata-se de servidor não estável, nos termos do art. 19 do ADCT, havendo óbi

... 87, pela Fundação Pública Agravante, sem concurso público), foi afastada a prescrição total bienal extintiva. 2. No agravo, a Fundação Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o presente agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º).

... pela Fundação Pública Agravante, sem concurso público), foi afastada a prescrição total bienal extintiva . 2. A Fundação Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o presente agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º)

... AVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1983. ESTABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõ

... FIRMADO ANTES DA CF/88. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Não há falar em nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, tendo em vista que, conforme salientou a decisão recorrida, o reclamante foi contratado antes da promulgação da atual Carta Magna, não estando, portanto, a sua contratação incluída na proibição constitucional do artigo 37, II, da CF. No que toca à prescrição do FGTS, o Regional...

... FIRMADO ANTES DA CF/88. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Não há falar em nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, tendo em vista que, conforme salientou a decisão recorrida, o reclamante foi contratado antes da promulgação da atual Carta Magna, não estando, portanto, a sua contratação incluída na proibição constitucional do artigo 37, II, da CF. No que toca à prescrição do FGTS, o Regional...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO. REGIME CELETISTA. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios...

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Reconhecendo-se que a transmudação do regime jurídico do servidor é nula, permanece íntegro o contrato de trabalho, sob o regime jurídico da CLT, não havendo que se falar em extinção do processo, sem resolução de mérito. Prescrição bienal afastada para condenar o Município ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, a partir de 07.07.1984. Recurso...

... STIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO PRÉVIA A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO; 2. PRESCRIÇÃO DO FGTS; E 3. CONTRATO NULO. EFEITOS: AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL...

... decidiu a Corte de origem, o prazo da prescrição começou a fluir a partir da data da edição da lei municipal que instituiu o regime estatutário único no município reclamado, em 5/4/1990, que converteu o vínculo da autora de celetista para estatutário. Como a presente ação foi a ajuizada em 2019, portanto, após o transcurso do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho como celetista,...

... deque, "havendo preterição de candidato em concurso público, o termoinicial do prazo prescricional recai na data em que foram nomeadosoutros servidores no lugar dos aprovados na disputa" (STJ, REsp415.602/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJde03/06/2002). A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.279.735/RS, Rel.Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2018; REsp1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA...

... . PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a...

... 17. PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. ADMISSÃO EM 01/01/1975. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não

... 17. PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. ADMISSÃO EM 01/04/1974. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não

... . LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a...

... . LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. ADMISSÃO EM 23/05/1983 . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

... a discussão se efetua depois de realizado o concurso e divulgado o número de aprovados, por candidato aprovado em segundo lugar, em concurso no qual apenas uma vaga foi reservada ao deficiente. Em suma, respeitosamente, tivesse obtido o primeiro lugar, o demandante não moveria nenhuma palha com a presente ação. Provimento ao apelo da ré, considerando prejudicado o apelo do autor, que fica condenado em honorários advocatícios, invertendo-se

... em cargos cuja investidura depende de concurso público, o que não se admite. 4. Assim, o regime jurídico que rege a relação estabelecida entre o Reclamante e o Município é o celetista, estando a decisão regional a merecer reforma por violação do art. 37, II, da CF, de modo que resta afastada a incompetência da Justiça do Trabalho, devendo os autos retornar à Vara de origem, para que prossiga no exame do feito, como entender de...

... 17. PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a...

... foi admitida nos quadros do reclamado sem concurso público. Por outro lado, nota-se que o reclamado não se insurgiu quanto à questão da prescrição sob o enfoque da mudança de regime jurídico; quanto ao FGTS ser limitado da promulgação da CF até a data em que a autora foi enquadrada como funcionária pública ou quanto à inexigibilidade de recolhimento de contribuições previdenciárias no contrato nulo, razão pela qual não há falar em omissão

... desta Corte, se o empregado não foi submetido a concurso público e não é estável, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual permanece regido pela CLT e deve ser mantida a competência desta Justiça Especializada, não havendo de se falar em prescrição bienal a partir da citada

... celetista para estatutário de servidor público admitido sem concurso e que não goza da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, motivo por que não há falar, na situação, em prescrição bienal por mudança de regime jurídico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

... tuição de regime jurídico único no âmbito do ente público contratante não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário. Precedente da 5ª Turma. Ademais, não tendo havido alteração contratual do regime jurídico ou ruptura do liame empregatício, não há falar em extinção do contrato de trabalho ou na declaração da incidência da prescrição bienal. Precedentes.