concurso público prescrição

... tuição de regime jurídico único no âmbito do ente público contratante não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário. Precedente da 5ª Turma. Ademais, não tendo havido alteração contratual do regime jurídico ou ruptura do liame empregatício, não há falar em extinção do contrato de trabalho ou na declaração da incidência da prescrição bienal. Precedentes.

... tuição de regime jurídico único no âmbito do ente público contratante não possui o condão de acarretar a automática transposição do regime celetista para o estatutário. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa.

... ao FGTS já estava em curso, impõe-se a prescrição trintenária nos termos da Súmula 362, II, do TST. Agravo não provido.

... iniciando-se, desde então, a contagem do prazo da prescrição bienal das pretensões autorais quanto ao regime anterior, que atinge todos os direi...

... o regime estatutário somente ocorre por meio de concurso público. Desse modo, tratando-se de antigo empregado público celetista, admitido antes de 5/10/1988, sem concurso público, permanecerá no regime celetista até que seja aprovado em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão automática de regime, ainda que instituída lei que autorize a transmudação. A lei municipal instituidora do regime jurídico único encontra óbice no imperativo...

... o regime estatutário somente ocorre por meio de concurso público. Desse modo, tratando-se de antigo empregado público celetista, admitido antes de 5/10/1988, sem concurso público, permanecerá no regime celetista até que seja aprovado em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão automática de regime, ainda que instituída lei que autorize a transmudação. A lei municipal instituidora do regime jurídico único encontra óbice no imperativo...

... o regime estatutário somente ocorre por meio de concurso público. Desse modo, tratando-se de antigo empregado público celetista, admitido antes de 5/10/1988, sem concurso público, permanecerá no regime celetista até que seja aprovado em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão automática de regime, ainda que instituída lei que autorize a transmudação. A lei municipal instituidora do regime jurídico único encontra óbice no imperativo...

... contém tese genérica no sentido de que -a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do FGTS é bienal-, não versando, contudo, sobre a fluência do prazo prescricional bienal na hipótese de mudança de regime celetista para estatutário. 3. A alegação genérica de que restou violado dispositivo da Constituição da República, sem a sua individualização expressa, não socorre ao ora recorrente, a teor da Súmula 221 desta Casa....

... o regime estatutário somente ocorre por meio de concurso público. Desse modo, tratando-se de antigo empregado público celetista, admitido antes de 5/10/1988, sem concurso público, permanecerá no regime celetista até que seja aprovado em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão automática de regime, ainda que instituída lei que autorize a transmudação. A lei municipal instituidora do regime jurídico único encontra óbice no imperativo...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. FGTS DEVIDO APENAS NO PERÍODO ANTERIOR À ADMISSÃO PARA CARGO EFETIVO POR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO ARE

... TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. FGTS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O BIÊNIO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA. Muito embora guarde sérias reservas quanto à constitucionalidade da transformação de emprego público em cargo efetivo decorrente de diploma legislativo editado por qualquer ente federativo, curvo-me ao entendimento da maioria desta e. Primeira Turma, que reconhece a validade da transmudação do...

... o regime estatutário somente ocorre por meio de concurso público. Desse modo, tratando-se de antigo empregado público celetista, admitido antes de 5/10/1988, sem concurso público, permanecerá no regime celetista até que seja aprovado em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão automática de regime, ainda que instituída lei que autorize a transmudação. A lei municipal instituidora do regime jurídico único encontra óbice no imperativo...

... o regime estatutário somente ocorre por meio de concurso público. Desse modo, tratando-se de antigo empregado público celetista, admitido antes de 5/10/1988, sem concurso público, permanecerá no regime celetista até que seja aprovado em concurso, não ocorrendo, assim, a conversão automática de regime, ainda que instituída lei que autorize a transmudação. A lei municipal instituidora do regime jurídico único encontra óbice no imperativo...

... TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. FGTS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O BIÊNIO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA. Muito embora guarde sérias reservas quanto à constitucionalidade da transformação de emprego público em cargo efetivo decorrente de diploma legislativo editado por qualquer ente federativo, curvo-me ao entendimento da maioria desta E. Primeira Turma, que reconhece a validade da transmudação do...

... não conhecido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. SÚMULA 363 DO TST. Nos termos do § 5º do art. 896 da CLT, não se conhece de recurso de revista quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com verbete da súmula de jurisprudência desta Corte. Na hipótese, o Regional, ao confirmar a nulidade da contratação realizada sem concurso público e manter a condenação apenas quanto aos depósitos de FGTS e saldo

... . EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. ...

... contrato de trabalho e em incidência da prescrição bienal quanto aos créditos de FGTS, sendo inaplicável, ao caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 382 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( ,Número do Processo: 80026636920178050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 10/08/2018 )

... determinação de anotação na CTPS, não há falar em prescrição. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Aplica-se à espécie a Súmula nº 363 desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

EMENTA: ADMISSÃO SEM CONCURSO, ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO, MEDIANTE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. I. O reclamante foi contratado pela Edilidade, sem concurso público, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sendo certo que, quanto à conversão do regime jurídico (de...