concurso público prescrição
398605 resultados para concurso público prescrição
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ...