concurso sipam
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Acórdão nº 0002277-04.2010.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS RECEBIMENTO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL STF. SÚMULA 466 DO STJ. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dos autos, vê-se que o ente municipal se beneficiou dos serviços prestados pela parte...
...contratação irregular e sem concurso público, inclusive. porque o serviço prestado pelo autor não é um ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"... -
Acórdão nº 0300745-98.2012.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS RECEBIMENTO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL STF. SÚMULA 466 DO STJ. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1. Dos autos, vê-se que o apelante se beneficiou dos serviços prestados pelo Recorrido, sendo que o...
...para justificar a contratação sem concurso público;. 2. O que se pode perceber é utilização de métodos escusos. ...da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia -. SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.066108-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - ANTERIOR CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM...
... em cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da LC nº 100/2007, declarado ...ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com ... -
Acórdão nº 0003741-97.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CAPAZ DE AUTORIZAR O PAGAMENTO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE CONTRATADO SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO POR TEMPO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INVALIDADE
...justificar a contratação sem concurso público. 2. No caso sub judice, a nulidade da contratação da. Autora ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"... -
Acórdão nº 0002388-71.2004.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO PRÉVIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 11 LEI Nº 8.429/92. VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE CONCURSOA. DANO AO ERÁRIO OU LESÃO. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. Em ação...
...No mérito, explicou que a contratação temporária, sem. concurso, dos dois servidores, deveu-se à necessidade de excepcional interesse ...SIPAM. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Terceira ... -
Acórdão nº 0021971-75.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Julio de 2016
TRIBUNAL PLENO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÕES QUE DEVERIAM OCORRER EM CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INCLUSÃO, NA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA, DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Conforme se infere do art. 37, II e IX, da Constituição Federal, "a
...CONTRATAÇÃO DE. SERVIDORES PÚBLICOS SEM A REALIZAÇÃO DE. CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÕES QUE DEVERIAM. OCORRER EM CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO. ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tribunal Pleno. PROGRAMAS SIVAM E SIPAM". AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE. PROCEDENTE 1. Nos casos em que a Constituiç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.166589-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITANHANDU. EDITAL Nº 2, DE 2019. NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO CERTAME CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.1. O art. 37, IX, da Constituição da República e o art. 22, caput, da Constituição estadual, permitem a contratação, sem...
... de Minas Gerais, permitem a contratação transitória, sem concurso público, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse ...ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com ... -
Acórdão Nº 5014874-64.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRREGULARIDADES NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO....
...ça Socioeducativo, foram nomeados todos os aprovados no último concurso público do Edital 001/2016/SJC, inclusive os remanescentes, sendo que ...ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação ... -
Acórdão nº 1.0024.12.206379-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - OBJETO DIVERSO DO DEMANDADO PELA PARTE - VÍCIO ULTRA PETITA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI Nº 11.350/06 - NULIDADE - STF - TEMA 551 - DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 39, § 3º, DA...
... regra é de que o acesso ao serviço público se dê por meio de concurso público, embora excepcionalmente possa haver contratação por prazo ...ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com ... -
Leis
... falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, ...SIPAM. h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com ...
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Acórdão nº 0006068-52.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS RECEBIMENTO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL STF. SÚMULA 466 DO STJ. HONORÁRIOS REDEFINIDOS DE OFÍCIO. APELO DO RÉU NÃO...
...para justificar a contratação sem concurso público;. 2. O que se pode perceber é utilização de métodos escusos ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.167791-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATO VÁLIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL. Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas excepcionalmente contratação por prazo determinado, para atender...
... para o ingresso na carreira pública é que seja mediante concurso público de provas ou de provas a títulos, conforme previsto no art. 37, ...ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167791-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATO VÁLIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL. Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas excepcionalmente contratação por prazo determinado, para atender...
... para o ingresso na carreira pública é que seja mediante concurso público de provas ou de provas a títulos, conforme previsto no art. 37, ...ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com ... -
Legislação Complementar
... demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser ... da Amazônia — SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia — SIPAM. h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041397-72.2016.8.19.0002 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS E MULTA CORRELATA. AUTORA CONTRATADA COMO PEDAGOGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CONFESSA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES POR MAIS DEZ ANOS E A IRREGULARIDADE DESTA. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. TRABALHO QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DA EXCEPCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO QUE NÃO...
...concurso público é a regra imposta pela Constituição da República para o ...SIPAM. h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de. cooperação com ... -
Processo nº 0014551-50.2014.8.19.0014 de Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Fazenda Pública. Ação de Cobrança. Contrato Temporário. Guarda Municipal. Pretensão À Percepção de Verbas Trabalhistas. Sentença de Procedência Parcial. Pretensão de Percepção Do Fgts e Da Multa Pela Dispensa Imotivada, Além Da Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Despesas Processuais. Regime Jurídico Administrativo. Trabalho que Não Atende Ao Requisito Da Excepcionalidade....
...aprovação em concurso...SIPAM. . ... -
Acórdão Nº 0004716-06.2013.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. REMUNERAÇÃO TOTAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. FGTS DO PERÍODO TRABALHADO. POSSIBILIDADE. ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990. PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO
...INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIDURA SEM. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NÃO. VERIFICAÇÃO DA ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"... -
Acórdão Nº 0004582-76.2013.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-07-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. REMUNERAÇÃO TOTAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. FGTS DO PERÍODO TRABALHADO. POSSIBILIDADE. ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990. PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO
...INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIDURA SEM. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NÃO. VERIFICAÇÃO DA ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"... -
Acórdão Nº 0003010-71.2015.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E SALDO DE SALÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140. APELAÇÃO CÍVEL E
...NÃO. CONFIGURADA. BURLA. À. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS ...Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0007486-06.2016.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-05-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO.NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SALDO DE SALÁRIO E FGTS. INEXISTÊNCIA DO PEDIDO NA INICIAL E NO RECURSO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I-
...SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU. INVESTIDURA SEM. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO.NÃO VERIFICAÇÃO DA. NECESSIDADE ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"... -
Acórdão Nº 0700173-97.2021.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRAIPÚ/AL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS. SUCESSIVOS CONTRATOS SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE VÍNCULO FUNCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO NA NATUREZA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS...
...SUCESSIVOS CONTRATOS SEM SUBMISSÃO A. CONCURSO" PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA. DE VÍNCULO FUNCIONAL. DESCARACTERIZAÇ\xC3"...Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM. h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com. ... -
Acórdão Nº 0002333-13.2000.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS E DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140.
...EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. BURLA À. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE. ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS E ...(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). - SIPAM. h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com. ... -
Acórdão Nº 0003348-16.2013.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140. SALDO DE SALÁRIO NÃO OBJETO DE RECURSO.
...NÃO. CONFIGURADA. BURLA. À. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS ...Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0048985-91.2014.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CABÍVEL. SÚMULA 362, DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.1. O autor foi contratado,
...realização de concurso público. A irregularidade na contratação do ora agravante. resta ...SIPAM. (Incluído pela Lei nº. 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no ... -
Acórdão Nº 0033281-61.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-12-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF/88. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SUCESSIVOS CONTRATOS FIRMADOS AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS PACTOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A POSSÍVEL SALDO DE SALÁRIO. OBRIGAÇÃO
...FIRMADOS AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS PACTOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. QUANTO A POSSÍVEL ...Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...