concurso sipam

227 resultados para concurso sipam

  • Acórdão Nº 0000181-50.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 86, § ÚNICO, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na sentença

    ...BURLA À. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. ...Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...
  • Acórdão Nº 0003284-69.2014.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140. SALDO DE SALÁRIO NÃO OBJETO DE RECURSO.

    ...NÃO. CONFIGURADA. BURLA. À. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS ...Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...
  • Acórdão Nº 0002332-28.2000.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS E DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140.

    ...EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. BURLA À. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE. ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS E ...(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). - SIPAM. h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com. ...
  • Acórdão Nº 0002354-86.2000.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS E DEPÓSITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140.

    ...EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. BURLA À. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE. ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS E ...(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). - SIPAM. h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0006340-38.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na sentença

    ...BURLA À. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. ...SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). E2. 5. ESTADO DO CEARÁ. PODER ...
  • Acórdão Nº 0099630-83.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF/88. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SUCESSIVOS CONTRATOS FIRMADOS AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS PACTOS. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS.

    ...BURLA À. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS PACTOS. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS ...Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 0006288-64.2013.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-06-2017

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS SUCESSIVOS. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E SALDO DE SALÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140. APELAÇÃO

    ...CONTRATOS SUCESSIVOS. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E ...Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...
  • Acórdão Nº 0001283-81.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-02-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PARCELAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. BURLA A OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DOS DEPÓSITOS

    ...CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. BURLA A OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO. PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...
  • Acórdão Nº 0005462-44.2012.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-05-2018

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITOS DE FGTS DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO NÃO-TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. PRECEDENTES DO STF.

    ...contratação de servidor público sem a prévia realização de concurso, deve ser. declarada a nulidade da aludida contratação. E, nessas ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...
  • Legislação
    ... . PARÁGRAFO ÚNICO. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais ele- vada. ... da Amazônia — SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia — SIPAM. h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação ...
  • Acórdão Nº 0001505-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-09-2022

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEIS MUNICIPAIS. NORMAS REVOGADAS.CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. AFRONTA AO ART. 37, INCISOS II E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. DEFESA DE DIREITOS

    ...último concurso público ali realizado, no ano de 2011, em detrimento à convocação dos. ...SIPAM, podem ser. prorrogados até completarem um período total de cinco anos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-23.2006.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente sendo conferido ao empregado o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores...

    ...RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem ...ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. § 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso ...
  • Acórdão Nº 0003136-24.2015.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-09-2017

    PROCESSO CIVIL. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Nº. 3136-24.2015.8.06.0135 E 3012.41.2015.8.06.0135. FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVE A AMBOS. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CABÍVEL. SÚMULA 362, DO TST. SALDO DE SALÁRIO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2012. EXISTENTE. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL PARA

    ...realização de concurso público. Desse modo, constatada a irregularidade na. contratação de ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...
  • Acórdão Nº 0003012-41.2015.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-09-2017

    PROCESSO CIVIL. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS Nº. 3136-24.2015.8.06.0135 E 3012.41.2015.8.06.0135. FUNDAMENTAÇÃO QUE SERVE A AMBOS. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE.PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CABÍVEL. SÚMULA 362, DO TST. SALDO DE SALÁRIO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2012. EXISTENTE. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL PARA

    ...realização de concurso público. Desse modo, constatada a irregularidade na. contratação de ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...
  • Acórdão Nº 0000562-34.2019.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022

    AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARCO AO PAGAMENTO DE FTGS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA.1. Trata-se de Agravo Interno manejado pelo Município de Marco em face de decisão monocrática proferida com supedâneo

    ...empregados públicos sem prévio concurso público, jamais às nomeações de. servidores, sejam efetivos, ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 0011492-86.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-08-2022

    AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA AO PAGAMENTO DE FTGS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA.1. O decisum agravado não merece reforma, tendo em vista que a contratação temporária nula enseja o direito aos

    ...concurso, observando-se os princípios basilares que regem a Administração. ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...
  • Acórdão Nº 0010096-83.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022

    AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VOAGEM AO PAGAMENTO DE FTGS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.1. Cinge-se a

    ...agente administrativo sem se submeter a concurso público. Inexistindo, assim, os requisitos. legais, impõe-se a nulidade ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...
  • Processo nº 0002366-73.2013.8.19.0059 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Município de Silva Jardim. Contrato Temporário. Técnico Em Enfermagem. Prorrogação Do Regime Jurídico Administrativo. Reconhecimento Judicial Apenas Do Pedido de Férias e Adicional de Férias. Direito Previsto a Todo Trabalhador. Recurso Apenas Pelo Município. Juros Moratórios e Correção Monetária. Artigo 1º-F Da Lei Nº 9.494/97. Artigo 5º Da Lei Nº 11.960/2009. Julgamento...

    ...concurso  público  é  a  regra . ...da Amazônia - SIPAM. .  . ...
  • Acórdão Nº 0008103-12.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022

    AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA AO PAGAMENTO DE FTGS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.1. De início, cumpre observar que a tese ventilada pelo Município de Uruburetama de que o agravado

    ...concurso, observando-se os princípios basilares que regem a Administração. ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 0000634-88.2018.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-05-2022

    AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARDIM AO PAGAMENTO DE FTGS E APLICOU A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O decisum agravado não merece reforma, tendo em vista que a contratação temporária nula enseja o

    ...concurso, observando-se os princípios basilares que regem a Administração. ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...
  • Acórdão Nº 0004513-44.2013.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-07-2018

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADEEXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA.FGTS DO PERÍODO TRABALHADO. POSSIBILIDADE.ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990.PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO

    ...SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. INVESTIDURA SEM. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NÃO. VERIFICAÇÃO. DA. ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...
  • Acórdão Nº 0004258-52.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-07-2018

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE. EXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. FGTS DO PERÍODO TRABALHADO. POSSIBILIDADE. ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990. PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO

    ...SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. INVESTIDURA SEM. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NÃO. VERIFICAÇÃO DA ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...
  • Acórdão Nº 0004264-59.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-07-2018

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADEEXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. FGTS DO PERÍODO TRABALHADO. POSSIBILIDADE.ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990.PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO

    ...SERVIDOR. PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. INVESTIDURA SEM CONCURSO. PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DA. ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...
  • Acórdão Nº 0004605-22.2013.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-05-2018

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PUBLICO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. INVESTIDURA SEM CONCURSO PUBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADEEXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA.FGTS DO PERÍODO TRABALHADO POSSIBILIDADE.ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/1990.PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO

    ...CONCURSO PUBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NÃO. VERIFICAÇÃO. DA. ...SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...
  • Acórdão Nº 0002995-39.2014.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. BURLA À OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL – RE 705140.

    ...NÃO. CONFIGURADA. BURLA. À. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO SALDO DE ...Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM". (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). h) técnicas especializadas, no \xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT