concurso unitins 2007
430 resultados para concurso unitins 2007
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Decisão da Presidência nº 5557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... da Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS). Eis o teor dos dispositivos impugnados: Art. ... constitucional de aprovação prévia em concurso público. 3. Requereu medida cautelar para ...3. Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. ...
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Acórdão Nº 0003717-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos, a mantença da decisão agravada é medida que se impõe. Recurso conhecido e não...
... (OAB TO005437) AGRAVADO : REITOR - UNITINS - UNITINS FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS ... autos, porquanto o recorrido realizou concurso vestibular em 2015 e as novas regras foram ..., SEXTA TURMA, Data de Publicação: 29/01/2007 DJ p.43). . Outro não é o entendimento do ... -
Acórdão Nº 5028312-15.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
APELAÇÕES. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. OFENSA À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não restou evidenciada a alegada afronta ao princípio da autonomia universitária, uma vez que a tutela jurisdicional deferida nestes autos encontra-se em sintonia...
... e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS contra a sentença proferida no evento 77 dos ... alegou em sua inicial, que entre os anos de 2007 e 2011 cursou Ciências Contábeis pela EADECON/ ...ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA. PERDA DO ... -
Acórdão Nº 0002289-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-05-2023
ementa MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISEPE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. No Mandado de Segurança incumbe ao impetrante demonstrar, de plano, o direito líquido e certo, além da ilegalidade...
..., são servidores públicos, aprovados em concurso público realizado no ano de 2012, tendo sido ...2007 (Estatuto do Servidor Público Civis do Estado do ...2-3); PORTARIA/UNITINS/GRE/N o 317, de 24 de julho de 2018 (DOE n o ... -
Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...ÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0003250-64.2007.8.05.0201 Execução De Título Extrajudicial ... ré FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS apresentando os fatos e fundamentos jurídicos no ... NA CONCLUSÃO DO CURSO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
...ÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0003233-28.2007.8.05.0201 Busca E Apreensão Em Alienação ... ré FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS-UNITINS apresentando os fatos e fundamentos jurídicos no ... NA CONCLUSÃO DO CURSO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - ...
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Acórdão Nº 0002783-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS (SISEPE). PLEITO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE CIDADANIA E JUSTIÇA RECONHECIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei Estadual n. 3.421/2019
... Ruraltins e do Quadro de Profissionais da Unitins, com abrangência e todo o Estado do Tocantins, ...) são servidores públicos aprovados em concurso público realizado no ano de 2012, tendo sido ... (três) anos, nos termos da Lei n.º 1.818/2007. . Pontua que após a publicação das ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... de Enfermagem) após aprovação em concurso, integrando 'cadastro reserva'. A apelante alega, ...º 564 o Edital nº 001 de 05 de novembro de 2007 (fls. 23/29), anunciando realização de concurso ... UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS . . . . ...
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Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 - CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...
... diploma falsificado para inscrever-se em concurso para professor de filosofia do direito na ... a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS informa que o réu não faz parte do seu quadro ... promoveu concurso público, em fevereiro de 2007, para preencher uma vaga de professor substituto ... -
Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 - CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...
... diploma falsificado para inscrever-se em concurso para professor de filosofia do direito na ... a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS informa que o réu não faz parte do seu quadro ... promoveu concurso público, em fevereiro de 2007, para preencher uma vaga de professor substituto ... -
Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 - CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...
... diploma falsificado para inscrever-se em concurso para professor de filosofia do direito na ... a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS informa que o réu não faz parte do seu quadro ... promoveu concurso público, em fevereiro de 2007, para preencher uma vaga de professor substituto ... -
Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 – CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...
... diploma falsificado para inscrever-se em concurso para professor de filosofia do direito na ... a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS informa que o réu não faz parte do seu quadro ... promoveu concurso público, em fevereiro de 2007, para preencher uma vaga de professor substituto ... -
Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 – CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...
... diploma falsificado para inscrever-se em concurso para professor de filosofia do direito na ... a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS informa que o réu não faz parte do seu quadro ... promoveu concurso público, em fevereiro de 2007, para preencher uma vaga de professor substituto ... -
Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 – CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...
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Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 – CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...
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Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 – CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...
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Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 – CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...
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Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 – CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...
... diploma falsificado para inscrever-se em concurso para professor de filosofia do direito na ... a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS informa que o réu não faz parte do seu quadro ... promoveu concurso público, em fevereiro de 2007, para preencher uma vaga de professor substituto ... -
Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 – CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...
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Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 – CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...
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Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 – CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...
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Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 – CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...
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Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 – CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...
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Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 – CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...
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