concursos militares marinha
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II Das circunscrições judiciárias militares ... ARTIGO 2 ... Para efeito de ... , sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e ... antiguidade na classe, quando forem de concursos diferentes ... #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... , decorrentes da estrutura e dos princípios próprios dos militares: ... I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de ... Art. 11-D. Os editais dos concursos deverão detalhar os requisitos constantes desta Lei ... Art. 11-E. As ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo único. O Regime Geral de ... de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares ... VII- as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO II Da ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... § 2º Não se aplica o disposto no caput aos cargos destinados a concursos públicos que estejam em andamento na data de publicação desta Lei ... XV - Centro Tecnológico da Marinha" em São Paulo (CTMSP), do Comando da Marinha; ... XVI - Departamento de Ci\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer ... ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, na forma do Decreto-Lei n 1.801, de 18 ... que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria ... e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo ... de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha, cujos ocupantes tenham sido aprovados em ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... administrativas e judiciárias militares; ... d) na Marinha, os Almirantes-de-Esquadra, os Comandantes de ... antiguidade na classe, quando forem de concursos diferentes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... áreos sorteios de qualquer espécie ou concursos esportivos, inclusive os do turfe, compreendidos ... autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Policias, bem como os ... de 30 de abril, aos funcionários e militares, ativos e inativos, que recebam quantia superior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... a) os oficiais aspirantes a oficial, guardas-marinha, subtenentes, suboficiais e sargentos em serviço nas organizações ... Art. 62. Todos os candidatos aprovados em concursos, já homologados ou em fase de homologação, nos termos da Lei nº l.711, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... refinarias ou ao da realização dos concursos relativos às Loterias Federal, Esportiva e de ... 1984, a servidores públicos civis ou militares, ativos ou inativos, bem como a pensionistas do ... marinha e seus acrescidos, situados além da faixa de 100 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1. das organizações militares; e ... 2. (VETADO); ... b) representações ... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... g) do ... V - àquelas decorrentes de concursos" públicos cujos editais tenham sido publicados at\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005740720134058100), 26-10-2021
PJE 0800574-07.2013.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CARREIRA MILITAR. INCAPACIDADE FÍSICA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a imediata "reintegração o autor no...
... para o Corpo Auxiliar de Praças da Marinha (OS-CAP/2011), na especialidade de Técnico em ... ção e avaliação de candidatos em concursos quando não for comprovada qualquer ilegalidade ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Art. 65. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da ... ao Quadro de Pessoal Civil do Comando da Marinha, serão enquadrados, a partir da vigência da ... modernização dos meios tecnológicos militares; ... II - Carreira de Suporte Técnico à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007264120114058300), 23-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 121-STF. RE 600885/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA. EDITAL 2010. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte para exame de eventual confronto entre o entendimento...
... de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da ... da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra ... e na progressão na carreira dos militares do concurso objeto desta ação, sem que isso ... -
Lei nº 9.657 de 03/06/1998. CRIA, NO AMBITO DAS FORÇAS ARMADAS, A CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR, OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... modernização dos meios tecnológicos militares, cujos cargos serão ocupados por servidores ... Militar, com lotação no Ministério da Marinha ... Parágrafo único. O Poder Executivo ... IV - definir os termos do edital dos concursos públicos para provimento dos cargos, observando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08181732820194058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0818173-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO DE SA LIMA FILHO ADVOGADO: Rodrigo De Souza Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa...
... -lhe a permanência nas fileiras da Marinha Brasileira para fins prestar o serviço militar, ... que regulamenta a participação de militares da ativa em concursos públicos, qual seja, a ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) dos Comandantes da Marinha", do Exército e da Aeronáutica; ... IV - celebra\xC3" ... essenciais à ação das organizações militares; ... b) unidades necessárias à instalação de ... quanto ao crescimento vegetativo, concursos públicos, reestruturação de carreiras, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... aos chefes de missões diplomáticas ou militares, de repartição oficiais ou órgãos de caráter ... as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e ... correspondentes à Taxa de Renovação da Marinha Mercante, não integrarão a receita bruta ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... @@@3.4.2.6. Receita de concursos de prognósticos ... Remanescente atual das ... aos servidores públicos civis e militares", aos magistrados e aos congressistas. Os riscos s\xC3" ... ério, com a instituição do Montepio da Marinha em 23 de setembro de 1795. Logo após a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... 40. (VETADO) ... Art. 41. Os prazos de validade dos concursos públicos, realizados pelo DASP, ainda em vigor, ficam prorrogados até a ... 7. Praças Especiais e Alunos ... - Aspirante a Oficial, Guarda Marinha ... - Cadete e Aspirante do último ...
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Acórdão nº 2003.38.01.002550-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. CPC, ART. 557, CAPUT. PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO NA ESCOLA DE SARGENTO DE ARMAS CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO TRF DA 1ª REGIÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O instituto do processo seletivo
... 10 da Lei 6.880/80, a qual os concursos militares deveriam se pautar também pelos mentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, não foi ... -
Acórdão nº 2003.38.01.002550-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. CPC, ART. 557, CAPUT. PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO NA ESCOLA DE SARGENTO DE ARMAS CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO TRF DA 1ª REGIÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O instituto do processo seletivo
... 10 da Lei 6.880/80, a qual os concursos militares deveriam se pautar também pelos mentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, não foi ...