concursos militares mg
13493 resultados para concursos militares mg
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... TÍTULO II Das circunscrições judiciárias militares ... ARTIGO 2 ... Para efeito de administração da Justiça ... concurso, e a ordem de antiguidade na classe, quando forem de concursos diferentes ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão de títulos relacionados com três aprovações em anteriores concursos públicos para provimento de cargos de serventias do foro extrajudicial ... civil; IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; V - diploma de bacharel em direito; VI - verificação de conduta ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-03-2021
... (...) o fundamento paraimpor limite de idades em concursos públicos da PM é justamente porconta das condições físicas dos candidatos, ocorre que, comodevidamente provado, o recorrente é militar e tem condições físicasbastante privilegiadas, sanando a fundamentação para o limite deidade. (...) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidadenão se coadunam com a exclusão do candidato do certame, tendo emvista que conforme documentação o...
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Direitos individuais e coletivos
... , durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e policiais acusados da prática de tortura no período compreendido entre ... a designar data alternativa para a realização de provas de concursos públicos quando a data da prova tiver sido marcada em dias que devam ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007326-34.2022.8.19.0002 (Cível), 22-11-2022
... gerais de organização e garantias das polícias militares (inciso XXI, com Redação dada pela recente Emenda Constitucional nº 103 de 2019). A majoração da jornada de trabalho sem o correspondente aumento dos vencimentos, além de traduzir decesso salarial, concretiza-se como obtenção de vantagem indevida por parte do Poder Público, que se beneficiará com o acréscimo da carga horária do servidor sem que para isso ofereça qualquer contrapartida....
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Direito Constitucional
... militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que ... da lei, os limites etários para a participação em concursos ... A: incorreta. Não há essa vedação em caráter absoluto. Assim, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007169-61.2022.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2022
... gerais de organização e garantias das polícias militares (inciso XXI, com Redação dada pela recente Emenda Constitucional nº 103 de 2019). A majoração da jornada de trabalho sem o correspondente aumento dos vencimentos, além de traduzir decesso salarial, concretiza-se como obtenção de vantagem indevida por parte do Poder Público, que se beneficiará com o acréscimo da carga horária do servidor sem que para isso ofereça qualquer contrapartida....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0148384-62.2021.8.19.0001 (Cível), 25-09-2023
... gerais de organização e garantias das polícias militares (inciso XXI, com Redação dada pela recente Emenda Constitucional nº 103 de 2019). A majoração da jornada de trabalho sem o correspondente aumento dos vencimentos, além de traduzir decesso salarial, concretiza-se como obtenção de vantagem indevida por parte do Poder Público, que se beneficiará com o acréscimo da carga horária do servidor sem que para isso ofereça qualquer contrapartida....
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Direito Constitucional
... , a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva ... (D) É livre a manifestação do ... concursos públicos para outorga de delegação de serviços notariais e de registro ...
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Das penas
... ções Penais (LEP) nos processos de execução referentes a militares em cumprimento de pena nos presídios militares diante da lacuna da lei ... Veja melhor a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método ... 3. Alguns exemplos de direitos do preso na lei de ...
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Acórdão, Processo nº 5007296-26.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... Emenda n 18/1998), os membros das Foras Armadas so denominados militares, sendo que a lei dispor sobre o ingresso nas Foras Armadas, os limites de ... violao dos princpios da isonomia e impessoalidade que regem os concursos pblicos, alm de esvaziar por inteiro o sentido da lei de regncia, que imps ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263381-92.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
... gerais de organização e garantias das polícias militares (inciso XXI, com Redação dada pela recente Emenda Constitucional nº 103 de 2019). A majoração da jornada de trabalho sem o correspondente aumento dos vencimentos, além de traduzir decesso salarial, concretiza-se como obtenção de vantagem indevida por parte do Poder Público, que se beneficiará com o acréscimo da carga horária do servidor sem que para isso ofereça qualquer contrapartida....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174714-33.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
... gerais de organização e garantias das polícias militares (inciso XXI, com Redação dada pela recente Emenda Constitucional nº 103 de 2019). A majoração da jornada de trabalho sem o correspondente aumento dos vencimentos, além de traduzir decesso salarial, concretiza-se como obtenção de vantagem indevida por parte do Poder Público, que se beneficiará com o acréscimo da carga horária do servidor sem que para isso ofereça qualquer contrapartida....
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Acórdão Nº 7488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS ESTADUAIS. CONCURSOS ... PÚBLICOS PARA CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DE MINAS ... GERAIS ...
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Agentes Públicos
... Por fim, vale dar uma palavra sobre os militares". Esses têm estatuto próprio, podendo ser considerados servidores estatut\xC3" ... Com isso, o STF, ciente de que inúmeros concursos até o reconhecimento da não recepção estipularam limites de idade para ...
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Licitações
... 1883) (2016) Banca: MS CONCURSOS – Órgão: Prefeitura de Itapema – SC – Prova: Advogado CREAS/SUAS ... pregoeiro e de membro da equipe de apoio sejam desempenhadas por militares; ... III. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo único. O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações encarregadas da segurança ... ção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... nº 20, de 15 de dezembro de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou ... ça pública, e por isso dispõe de polícia militar e bombeiros militares, não podendo o Município substituir-se a esse ente federativo, a ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... eleitorais” no livro Direito Eleitoral , Série Provas e Concursos, Editora Método ... 13.2. Inadmissibilidade da escolha da espécie de ... não serem considerados, para efeito de reincidência, os crimes militares próprios e os políticos ... Leciona Mirabete que: Por disposição ...
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Parte I - Matemática básica
... Manual Completo de Raciocínio Lógico e Matemática para Concursos 3 ... 1. INTRODUÇÃO ... A presente obra visa à elucidação ... de Pesquisa da Paz de Estocolmo (Simpri), os gastos militares dos Estados Unidos vêm crescendo nos últimos anos, passando de 528,7 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077330-36.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-11-2022
... gerais de organização e garantias das polícias militares (inciso XXI, com Redação dada pela recente Emenda Constitucional nº 103 de 2019). A majoração da jornada de trabalho sem o correspondente aumento dos vencimentos, além de traduzir decesso salarial, concretiza-se como obtenção de vantagem indevida por parte do Poder Público, que se beneficiará com o acréscimo da carga horária do servidor sem que para isso ofereça qualquer contrapartida....
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Simulado Delegado MG
... BATERIA DE SIMULADOS PARA CONCURSOS DE DELEGADO 4 ... e, inclusive, intituladas por alguns deles como ... Lei estadual 5.406/1969 (e não a Lei 5.301/1969 - Estatuto dos Militares" do Estado de MG). Apesar disso, a banca examinadora não anulou essa quest\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... e ampliação da estrutura administrativa; realização de concursos, exceto para reposição de vacâncias; admissão de pessoal; criação ... a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como ...
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Direito Electoral
... eleitoral, não podem alistar-se (A) os alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais ... (B) os ... (C) nomeação dos aprovados em concursos públicos concluídos, ainda que não homologados, até o início daquele ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147048-23.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2023
... gerais de organização e garantias das polícias militares (inciso XXI, com Redação dada pela recente Emenda Constitucional nº 103 de 2019). A majoração da jornada de trabalho sem o correspondente aumento dos vencimentos, além de traduzir decesso salarial, concretiza-se como obtenção de vantagem indevida por parte do Poder Público, que se beneficiará com o acréscimo da carga horária do servidor sem que para isso ofereça qualquer contrapartida....