concursos militares mg
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...TÍTULO II Das circunscrições judiciárias militares. ARTIGO 2. Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de ... concurso, e a ordem de antiguidade na classe, quando forem de concursos diferentes. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. § 1° ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO. DATA-LIMITE PARA OBTENÇÃO DOS TÍTULOS. SUPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
...ão de títulos relacionados com três aprovações em anteriores concursos públicos para provimento de cargos de serventias do foro extrajudicial ... civil; IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; V - diploma de bacharel em direito; VI - verificação de conduta ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATOGROSSO DO SUL. LIMITE DE IDADE PREVISTO EM LEI E NO EDITAL. ACÓRDÃORECORRIDO DENEGATÓRIO DA SEGURANÇA, POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDOE CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO.INCIDÊNCIA
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Direitos individuais e coletivos
..., durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e policiais acusados da prática de tortura no período compreendido entre ... a designar data alternativa para a realização de provas de concursos públicos quando a data da prova tiver sido marcada em dias que devam ser ...
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Das penas
...ções Penais (LEP) nos processos de execução referentes a militares em cumprimento de pena nos presídios militares diante da lacuna da lei ...Veja melhor a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método. . 3. Alguns exemplos de direitos do preso na lei de ...
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Licitações
.... 1883) (2016) Banca: MS CONCURSOS – Órgão: Prefeitura de Itapema – SC – Prova: Advogado CREAS/SUAS . ... pregoeiro e de membro da equipe de apoio sejam desempenhadas por militares; . III. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para ...
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Agentes públicos
.... 2847) (2014) Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) – Órgão: TJ-MG – Prova: Juiz . Os agentes públicos exercem uma .... D) Os militares, sujeitos a regime jurídico próprio, não são considerados agentes ...
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Agentes Públicos
.... Por fim, vale dar uma palavra sobre os militares". Esses têm estatuto próprio, podendo ser considerados servidores estatut\xC3"...Com isso, o STF, ciente de que inúmeros concursos até o reconhecimento da não recepção estipularam limites de idade para ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... eleitorais” no livro Direito Eleitoral , Série Provas e Concursos, Editora Método. . 13.2. Inadmissibilidade da escolha da espécie de ... não serem considerados, para efeito de reincidência, os crimes militares próprios e os políticos . Leciona Mirabete que: Por disposição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007326-34.2022.8.19.0002 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0007326-34.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LILIAN AVILEZ GONÇALVES, KELLY BATALHA SIQUEIRA ,SANDRA CARLA LIMA DE AMIL e ANITA SAMPAIO DE ORNELAS DE FREITAS LUCAS PEREIRA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde...
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Princípios da administração pública
.... A) Certo b) Errado . 223) (2015) Banca: FMP Concursos – Órgão: MPE-AM – Prova: Promotor de Justiça Substituto . Tendo em ... administrativos, que se refiram a servidores públicos civis e militares, sejam eles nacionais ou estrangeiros. . B) garantir o direito à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007169-61.2022.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0007169-61.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ANDRÉ MOREIRA REGAZZI GERK E LUIZ FELIPE BITTENCOURT DE ARAÚJO Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde da Policia Militar. Impossibilidade....
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Acórdão, Processo nº 5007296-26.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... nº 18/1998), os membros das Forças Armadas são denominados militares, sendo que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os ...ção dos princípios da isonomia e impessoalidade que regem os concursos públicos, além de esvaziar por inteiro o sentido da lei de regência, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263381-92.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0263381-92.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LARA ESCOREL AROUCA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde da Policia Militar. Impossibilidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174714-33.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0174714-33.2020.8.19.0001 RECORRENTE: FERNANDA GOMES DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta por FERNANDA GOMES DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando em síntese, que houve o aumento da carga horária de forma unilateral, sem o...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Parágrafo único. O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações encarregadas da segurança ...ção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... nº 20, de 15 de dezembro de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou ...ça pública, e por isso dispõe de polícia militar e bombeiros militares, não podendo o Município substituir-se a esse ente federativo, a ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das ... Direito Processual Penal. Vol. 6, Manuais para concursos e graduação , São Paulo: Revista dos Tribunais. . Tratado ...
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Parte I - Matemática básica
... . Manual Completo de Raciocínio Lógico e Matemática para Concursos 3 . 1. INTRODUÇÃO . A presente obra visa à elucidação dos ... de Pesquisa da Paz de Estocolmo (Simpri), os gastos militares dos Estados Unidos vêm crescendo nos últimos anos, passando de 528,7 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077330-36.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-11-2022
Recurso Inominado nº 0077330-36.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carolina Carvalho de Moraes AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO DE VENCIMENTOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... e ampliação da estrutura administrativa; realização de concursos, exceto para reposição de vacâncias; admissão de pessoal; criação ... a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
..., os servidores públicos podem ser subdivididos em civis e militares. A própria Constituição distingue os servidores públicos em servidores ... Advogado-Geral da União “disciplinar, promover e homologar os concursos públicos, de provas e títulos, de ingresso na Carreira de Procurador ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
...ção” no Livro Direito Penal Parte Geral, Série Provas e Concursos, Editora Campus/Elsevier. . 357 MARQUES, José Frederico. A .... g) Integrantes da polícia militar e corpos de bombeiros militares, quando forem vítimas no exercício da função ou em decorrência dela, ...
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Poderes administrativos
.... E) vinculado. . 956) (2014) Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) – Órgão: TJ-MG – Prova: Juiz . A expressão “Poder de Polícia ... funções de segurança pública, privativas das polícias militares estaduais. . D) incompatível com a Constituição da República, por ...
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Acórdão nº 1267.20.06.401380-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE PASSERIFORMES (CANÁRIOS DA TERRA) POR MAUS TRATOS (TRANSPORTE) E TRATAMENTO CRUEL (RINHAS). AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM JUÍZO PARA COMPROVAR AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS CINCO ANOS APÓS O FATO. FOTOGRAFIAS E FILME FEITOS POR AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. VISTORIA E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO IBAMA...
...Os próprios agravantes declararam que os policiais militares fotografaram e filmaram toda a operação. Portanto, não há que se falar ...