concursos militares pr
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... TÍTULO II Das circunscrições judiciárias militares ... ARTIGO 2 ... Para efeito de administração da Justiça ... concurso, e a ordem de antiguidade na classe, quando forem de concursos diferentes ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... , carreiras e remunerações dos servidores públicos e dos militares das Forças Armadas, da área de Segurança Pública do Distrito Federal, ... manifestação técnica sobre demandas para a realização de concursos públicos e de processos seletivos para contratação de pessoal por ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (ditaduras militares", Estados fascistas, os sistemas do chamado ... centralismo democrático) n\xC3" ... participação em concursos de teses e dissertações, pp. 221-222, grifei ... Documento assinado ...
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... OU DE ÓRGÃOS, DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E DE MILITARES, EXCETO AQUELES ... PROVENIENTES DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM ... SEGUINTE, DE CONCURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À REPOSIÇÃO DE VACÂNCIAS E DAS CONCESSÕES DE ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... , por meio da Resolução 432/2021, que inclui a temática nos concursos públicos para ingresso da magistratura a temática (Anexo V, item G, ... 12-34) acolheu o depoimento dos policiais militares, afirmando que ... “Segundo os policiais, estes indivíduos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496670-47.2011.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2020
Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Réus que praticaram a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92. A improbidade administrativa é um ilícito civil-político caracterizado como uma imoralidade qualificada pelo desrespeito a bens e valores públicos protegidos pelo ordenamento jurídico que resultam em enriquecimento ilícito,...
... resultado das provas objetivas de concursos públicos. O NCE ... informou na ocasião que o programa de nome Sherlock, ... às de seu irmão, mas também a de diversos policiais militares ... residentes em Duque de Caxias, não se podendo supor tratar-se ... de ... -
Agentes públicos
... 4 MILITARES ... Os militares das Forças Armadas e das Policias Militares e ... Em todos os concursos públicos para provimento de cargos do Poder Judiciário, inclusive para ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... Na França é importante observar que há três concursos distintos, com requisitos distintos, que levam à magistratura. 396 O ... ção reservava à Lei a forma de recrutamento dos juízes militares e trabalhistas, estes últimos que, conforme o art. 654 da Consolidação ...
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Das penas
... ções Penais (LEP) nos processos de execução referentes a militares em cumprimento de pena nos presídios militares diante da lacuna da lei ... Veja melhor a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método ... 3. Alguns exemplos de direitos do preso na lei de ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das ... Direito Processual Penal. Vol. 6, Manuais para concursos e graduação , São Paulo: Revista dos Tribunais ... Tratado ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... @@@3.4.2.6. Receita de concursos de prognósticos ... Remanescente atual das antigas "cotas de ... ária, daquele conferido aos servidores públicos civis e militares, aos magistrados e aos congressistas. Os riscos são os mesmos: doença, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... nº 20, de 15 de dezembro de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou ... ça pública, e por isso dispõe de polícia militar e bombeiros militares, não podendo o Município substituir-se a esse ente federativo, a ...
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Agentes Públicos
... Por fim, vale dar uma palavra sobre os militares". Esses têm estatuto próprio, podendo ser considerados servidores estatut\xC3" ... Com isso, o STF, ciente de que inúmeros concursos até o reconhecimento da não recepção estipularam limites de idade para ...
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Licitações
... 1883) (2016) Banca: MS CONCURSOS – Órgão: Prefeitura de Itapema – SC – Prova: Advogado CREAS/SUAS ... pregoeiro e de membro da equipe de apoio sejam desempenhadas por militares; ... III. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para ...
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Direito Constitucional
... , a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva ... (D) É livre a manifestação do ... concursos públicos para outorga de delegação de serviços notariais e de registro ...
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Parte I - Matemática básica
... Manual Completo de Raciocínio Lógico e Matemática para Concursos 3 ... 1. INTRODUÇÃO ... A presente obra visa à elucidação ... de Pesquisa da Paz de Estocolmo (Simpri), os gastos militares dos Estados Unidos vêm crescendo nos últimos anos, passando de 528,7 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo único. O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações encarregadas da segurança ... ção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica ...
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Princípios da administração pública
... A) Certo b) Errado ... 223) (2015) Banca: FMP Concursos – Órgão: MPE-AM – Prova: Promotor de Justiça Substituto ... Tendo ... administrativos, que se refiram a servidores públicos civis e militares, sejam eles nacionais ou estrangeiros ... B) garantir o direito à ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... eleitorais” no livro Direito Eleitoral , Série Provas e Concursos, Editora Método ... 13.2. Inadmissibilidade da escolha da espécie de ... não serem considerados, para efeito de reincidência, os crimes militares próprios e os políticos ... Leciona Mirabete que: Por disposição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Criminal), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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Questões comentadas
... 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou ... e especial de previdência e) Institutos de apoio aos servidores militares Gabarito ___________________________________________ Letra A. Correto. O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Direito Constitucional
... de identificação dos beneficiários da política de cotas nos concursos públicos ... (2) Em relação aos estrangeiros, a norma ... íficas, como as que envolvam ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, que alguém possa ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES ... 5. Observa-se que as questões atinentes a concursos públicos não se encontram no rol de matérias cuja competência é ...
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Agentes públicos
... 2847) (2014) Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) – Órgão: TJ-MG – Prova: Juiz ... Os agentes públicos exercem uma ... D) Os militares, sujeitos a regime jurídico próprio, não são considerados agentes ...