Concursus delinquentium

EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) – RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, EM PRELIMINAR, INÉPCIA DA DENÚNCIA - NO MÉRITO, PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PRELIMINAR REJEITADA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONFISSÃO DO RÉU - DECLARAÇÕES DA...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ROGÉRIO DE CARVALHO BARBOSA, AFIRMANDO DESCONHECER A INTENÇÃO DELITIVA DO OUTRO ACUSADO – DEFESA DE EVANILDO SANTOS GOMES POSTULANDO, TÃO SÓ, SEJA A PENA

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE CONDENOU DENILSON CAMPOS DOS SANTOS E FABIO DA SILVA LIMA PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE)...

APELAÇÃO CRIMINAL – RECORRENTE CONDENADO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS – APELO DEFENSIVO PLEITEANDO, EM PRELIMINAR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL - NO MÉRITO, REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA QUE IMPUTA AOS RÉUS A PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288) – SENTENÇA QUE, ABSOLVENDO TODOS OS RÉUS DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONDENA DOIS DELES POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA E...

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CP) – RECURSO COM QUE SE PRETENDE TÃO SÓ O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SEM CONTROVÉRSIAS -...

APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO RÉU A PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2º INCISOS I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) – SENTENÇA QUE ABSOLVE O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA), CONDENANDO-O TÃO SÓ COMO...

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP), SUBTRAÍNDO DA VÍTIMA O AUTOMÓVEL EM QUE TRAFEGAVA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA INVOCANDO EXCLUDENTE DE...

APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO APELANTE A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II) – EMENDATIO LIBELLI - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO, DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 157, §§ 1º E 2º, INCISOS I E II) – INSURGÊNCIA

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE CONDENA OS APELANTES POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CP - APELANTES QUE ASSALTARAM PASSAGEIROS DE ÔNIBUS SUBTRAINDO SEUS PERTENCES - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – APELAÇÕES DEFENSIVAS...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) - APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM DOIS OUTROS COMPARSAS, SUBTRAÍRAM VEÍCULO DA VÍTIMA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA, FORMULANDO, AINDA, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA –...

APELAÇÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO DE PESSOAS - OBSERVÂNCIA RIGOROSA À FORMA - PRESCINDIBILIDADE - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - ROUBO EXASPERADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSUS DELINQUENTIUM - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - PENAS EXACERBADAS - ADEQUAÇÃO. 01. As formalidades previstas na norma...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU A PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA, APÓS ABSOLVER 0 ACUSADO PELO CRIME DO ECA, CONDENÁ-LO TÃO SÓ PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO TAMBÉM PELO CRIME DE CORRUPÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE, APÓS ABSOLVER TODOS OS RÉUS DO CRIME DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CONDENOU DOIS DELES TÃO SÓ POR ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II) – IRRESIGNAÇÃO INDIVIDUAL, PLEITEANDO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO E ASSEGURAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS –...

?Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...)II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;?Para configuração do presente delito, necessário se...

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE CONDENA OS APELANTES POR CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CPB) – APELO DEFENSIVO POSTULANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS &

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CPB - APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM DOIS OUTROS COMPARSAS, UM DELES MENOR, SUBTRAIRAM DAS VÍTIMAS CARTÕES DE CRÉDITO, DOCUMENTOS PESSOAIS, 01 (UMA) CORRENTE DE OURO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E OUTROS OBJETOS – SENTENÇA QUE...

'HABEAS CORPUS'. ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA. ABRANGENCIA DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/ CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. MAJORAÇÃO DA PENA QUANDO QUALQUER DOS CRIMES DA LEI DECORRE DE ASSOCIAÇÃO. EXACERBAÇÃO PENAL EM VIRTUDE DOS ANTECEDENTES DO RÉU. 1. A ASSOCIAÇÃO EVENTUAL OU 'CONCURSUS DELINQUENTIUM', CAUSA MAJORANTE DA PENA NOS DELITOS DE ENTORPECENTES, PREVISTA NA LEI EXTRAVAGANTE,...

'HABEAS-CORPUS'. TRAFICO DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXTEMPORANEA. NULIDADE DO AUTO DE FLAGRANTE E DA DENUNCIA. 'REFORMATIO IN PEJUS' E 'EMENDATIO LIBELLI'. REITERAÇÃO DE 'HABEAS-CORPUS' QUANTO A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS, ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E TIPIFICAÇÃO PENAL DO CRIME.. 2. CERTIDÃO NÃO SUBSCRITA NÃO PODE SER ANULADA PORQUE NÃO CHEGOU A EXISTIR. 3....

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

'HABEAS CORPUS'. CRIME CONTRA A SAÚDE: ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA NO MINIMO LEGAL: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS: INADMISSIBILIDADE. ABRANGENCIA DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/ CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. MAJORAÇÃO DA PENA QUANDO QUALQUER DOS CRIMES DECORRE DE ASSOCIAÇÃO. CRIME CONSUMADO: IRRELEVANTES A NÃO ENTREGA E A NÃO REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO...

Processo Penal - Júri - Cri- Mes contra a Vida - Vítimas Diversas - Homicídios - Chacina - Concursus Delinquentium - Concurso Material - Recurso de Apelação Interposto Com Fundamento Legal no Art 593, Inciso Iii, Alínea "C", Cpp - Conhecimento Adstrito Exclusivamente à Fundamentação Explícita - Não Conhecimento do Apelo Pela Letra "D", do Dispositivo Legal acima Citado, Porquanto Sustentadas as...

?Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.(?)§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:(?)IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas; (grifo nosso).(?)?A objetividade jurídica do crime de furto é a proteção da propriedade, da posse, e da detenção. O sujeito ativo do crime pode ser...

TÓXICO - TRÁFICO - CONCURSO DE PESSOAS – INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 18 DA LEI 6.368/76 POR SE TRATAR DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. Incide na sanção do art. 12 da Lei 6.368/76 aquele que é preso em flagrante, ""guardando"", sem autorização legal ou regulamentar, para a comercialização, grande quantidade da substância entorpecente, bem como as...

Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Materialidade comprovada - Autoria induvidosa - Tese da legítima defesa própria - Não-caracterização - Co-réus, em número de quatro, que, após uma discussão com a vítima, que se recusou a pagar um dívida de jogo de sinuca com eles disputada, agridem-na, covardemente, com socos e pontapés, causando a sua morte - Veredicto popular que, diante do