concussão

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  • Acórdão Nº 38317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023

    Agravo regimental em recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do servidor público. 4. Autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, ressalvadas as hipóteses de inexistência material do fato e de negativa de autoria. 5. Sentença na esfera penal que absolveu o recorrente pelo crime de falsidade

    ... esfera penal que absolveu o recorrente pelo crime de falsidade ideológica ... por inexistência do fato, mas absolveu pelo crime de concussão apenas ... por ausência de provas. Extinção da punibilidade penal que não reflete na ... esfera disciplinar administrativa quanto ao segundo ...
  • Acórdão Nº 213247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022

    Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Inadequação da via eleita. Competência. Deslocamento para justiça eleitoral. Alegação, em tese, de crime eleitoral. Insuficiência. Juntada tardia de documentos. Inovação recursal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo

    ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. INADEQUAÇÃO ... DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO PARA JUSTIÇA ELEITORAL ... ALEGAÇÃO, EM TESE, DE CRIME ELEITORAL. INSUFICIÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 225982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023

    Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de concussão no âmbito militar. acordo de não persecução penal – ANPP. Inadequação da via processual. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A decisão agravada está alinhada com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inadequação do habeas corpus em substituição ao agravo

    ... SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE CONCUSSÃO NO ÂMBITO ... MILITAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. INADEQUAÇÃO DA ... VIA PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
  • Acórdão Nº 227463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023

    Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão. Alegação de nulidade. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro Relator, das faculdades previstas no art. 21, § 1º, do RI/STF. Precedentes.

    ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA ... PENA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão Nº 232698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO (POR 170 VEZES). ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU...

    ... EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... CONCUSSÃO (POR 170 VEZES). ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. TEMA NÃO DEBATIDO ... PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021

    PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR.CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.70, II, "l", DO REFERIDO CODEX. "ESTAR EM SERVIÇO". BIS IN IDEM. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com o atual entendimento desta Corte Superior,"inexiste óbice para que, nos crimes de concussão, quando praticadosem serviço,...

  • Acórdão Nº 1432652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023

    EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO VEDADO NA...

    ... CONTROVÉRSIA DE ... NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À LEI ... MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME ... CONCUSSÃO ... MATERIALIDADE ... RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO ... REELABORAÇÃO ... INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA ...
  • Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ACÓRDÃOEMBARGADO QUE CONSTATOU A VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇACONDENATÓRIA, QUE SE VALEU DE PROVAS INDEPENDENTES DAQUELAS OBTIDASPOR BUSCA E APREENSÃO DECLARADA ILÍCITA. DESSEMELHANÇA DOS CASOSCOMPARADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA LIMINARMENTE

  • Acórdão Nº 201377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    ... NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ... PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE ... CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA COM ... FUNDAMENTO ... CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA NOS ... AUTOS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE ...
  • Acórdão Nº 225982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de concussão no âmbito militar. acordo de não persecução penal – ANPP. Inadequação da via processual. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de obscuridade ou contradição. 1. Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos...

    ... Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO ... REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE CONCUSSÃO ... NO ÂMBITO MILITAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP ... INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL ...
  • Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO EEXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 70, II, "l", do CPMNO DELITO DE CONCUSSÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOART. 71 DO CP. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO

  • Acórdão Nº 202614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vício já apontado em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. 2. Configura abuso...

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO ... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA ... ABUSO DO DIREITO DE RECORRER ... 1. Não são hábeis os aclaratórios à ...
  • Acórdão Nº 213591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022

    Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão e lavagem de dinheiro. Alegação de competência da justiça eleitoral. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que se os temas...

    ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA ... DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, ...
  • Acórdão Nº 227463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023

    Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Concussão. Alegação de nulidade. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 1. Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real...

    ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO ... REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... DOSIMETRIA DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ...
  • Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FRAUDEPROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ECONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatostermos do art.

  • Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ARTIGOS 225 E 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO ESEQUESTRO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DEOMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO DE MENORIMPORTÂNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. AGRAVO

  • Acórdão nº 1249093 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CONCUSSÃO. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

  • Acórdão nº 163988 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CONCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE DELITO POR MILITAR EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMPROVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão Nº 227240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PR

    ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 ... RHC 227240 AGR / SP ... desclassificação para o crime de concussão ou reconhecimento da ... tentativa –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ... ordinárias ... 4. Agravo interno desprovido ...
  • Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTOAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃOACOLHIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES.NULIDADE DA PROVA RECHAÇADA NA ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devemser recebidos como agravo

  • Acórdão Nº 213247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022

    Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Ausência de obscuridade ou contradição. 1. Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se a omissão no acórdão...

    ... Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO ... REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO ... AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO ... Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em ... vista que o acórdão embargado não ...
  • Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RENEGADOS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. E DEFUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de naturezacautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais edemonstrada a absoluta necessidade,

  • Acórdão Nº 191613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA SEM INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR A DEFESA ESCRITA PREVISTA NO ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ORDEM

    ... VEDAÇÃO DO ART ... 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. PACIENTE ... DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ... CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PEÇA ACUSATÓRIA RECEBIDA SEM ... INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR A DEFESA ESCRITA ... PREVISTA NO ART. 514 DO CPP ...
  • Acórdão Nº 215677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO PARCIAL DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo...

    ... REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. WRIT ... NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO ... PARCIAL DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ... MANIFESTA ILEGALIDADE OU ...
  • Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTOCOMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LIMINARINDEFERIDA. CONCUSSÃO E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. PRISÃO PREVENTIVA.1. Pedido de reconsideração, requerido dentro do quinquidio legal,recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio dafungibilidade recursal.2. Não merece reparos a decisão atacada. Integra...

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