concussão

19126 resultados para concussão

  • Acórdão nº HC 145745 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E ABUSO DE AUTORIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A LIMINAR NO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. LIMINAR DEFERIDA NESTE WRIT PARA ASSEGURAR AO PACIENTE E AO CORRÉU O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM CONSIDERANDO...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E ABUSO DE AUTORIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A ...
  • Acórdão nº 2005/0068555-1 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Junho de 2009

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. 1. Não se pode exigir que a intimação do Defensor Público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa. Configura-se razoável, para fins de intimação pessoal, proceder-se à inequívoca ciênc

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1248647 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. CRIME DE CONCUSSÃO. TESES ABORDADAS SEM A PARTICULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS NORMAS VIOLADAS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A questão relacionada à eventual prevenção, arguida somente em tema de...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. CRIME DE CONCUSSÃO. TESES ABORDADAS SEM A PARTICULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS NORMAS VIOLADAS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DECISÃO MANTIDA POR SEUS ...
  • Acórdão nº HC 170104 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. POLICIAIS MILITARES. (ART. 305 C/C O ART. 70, II, I, AMBOS DO CPM). PENA TOTAL: 2 ANOS, 4 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ATENUANTES (ART. 72, II, III, B DO CPM E 66 DO CPB) (COMPORTAMENTO MERITÓRIO, TENTATIVA DE MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, BOM COMPORTAMENTO, ARREPENDIMENTO POSTERIOR). QUESTÕES...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. POLICIAIS MILITARES. (ART. 305 C⁄C O ART. 70, II, I, AMBOS DO CPM). PENA TOTAL: 2 ANOS, 4 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. ...
  • Acórdão nº 2007/0296559-1 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Abril de 2008

    PROCESSUAL PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – CONCUSSÃO – SENTENÇA QUE CONDICIONOU O INÍCIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA UNICAMENTE EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS – RÉU QUE RESPONDEU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE –...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL - CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO - SENTENÇA QUE CONDICIONOU O INÍCIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2008/0014629-4 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. MORTE DE DOIS AGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA OUTRO AGENTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO AO ÚLTIMO CORRÉU CONDENADO. AUSÊN

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO ...
  • Acórdão nº 2003/0070853-3 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Dezembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COLIDÊNCIA DE DATAS DE AUDIÊNCIAS DE COLHEITA DE PROVA ORAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A CO-RÉU. PROVIMENTO. SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REGIME DE PENA. MATÉRIA JÁ...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COLIDÊNCIA DE DATAS DE AUDIÊNCIAS DE COLHEITA DE PROVA ORAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ...
  • Acórdão nº HC 144847 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CONCUSSÃO (ARTIGOS 288 E 316, COMBINADOS COM O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PRODUZIDOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DURANTE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CONCUSSÃO (ARTIGOS 288 E 316, COMBINADOS COM O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PRODUZIDOS ...
  • Acórdão nº 2007/0096797-7 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011

    PENAL. CONCUSSÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Havendo sido entregue a prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração que tiveram intuito modificativo, não se conhece de agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos antes...

    ...EMENTA. PENAL. CONCUSSÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2008/0174045-3 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Fevereiro de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. FUNCIONÁRIO DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/00. 1. O conceito legal de funcionário público, para fins penais, não alcança quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, se a conduta é anterior à...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. FUNCIONÁRIO DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/00. . 1. O ...
  • Acórdão nº 2007/0067622-1 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Maio de 2008

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. DECRETO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Não estão os julgadores obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. 2. O habeas corpus não pode, como se fosse um...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. DECRETO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ...
  • Acórdão nº 2007/0289415-8 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE CONCUSSÃO. CONCESSÃO, NA SENTENÇA, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO. PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE CONCUSSÃO. CONCESSÃO, NA SENTENÇA, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ...
  • Acórdão nº 2008/0045099-8 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. PENAL. CONCUSSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CONCUSSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS ...
  • Acórdão nº 2007/0224539-0 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO PIRAÍBA". CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO E CONCUSSÃO. CLONAGEM DE CARTÕES. POLICIAIS CIVIS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O alegado excesso de prazo na formação da culpa não foi examinado pelo Tribunal a quo. Assim, não pode este Tribunal Superior conhecer de tal pedido, sob pena de...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO PIRAÍBA". CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO E CONCUSSÃO. CLONAGEM DE CARTÕES. POLICIAIS CIVIS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. . 1. O alegado excesso de prazo ...
  • Acórdão nº 2007/0128840-3 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    CRIMINAL. HC. TORTURA. CONCUSSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INVESTIGATÓRIOS. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO PARALELA À POLÍCIA JUDICIÁRIA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE É TITULAR DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. SÚMULA N.º 234/STJ. ORDEM DENEGADA. 1- São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, na medida em que a atividade...

    ...EMENTA. CRIMINAL. HC. TORTURA. CONCUSSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INVESTIGATÓRIOS. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO PARALELA À POLÍCIA JUDICIÁRIA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ...
  • Acórdão nº HC 206931 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. REEXAME DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Na hipótese, pretendem os impetrantes, na via estreita do mandamus, discutir as provas que ensejaram a imposição da reprimenda penal, pugnando pela absolvição do réu. II. O acatamento dos argumentos...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. REEXAME DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM ...
  • Acórdão nº HC 185112 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POLICIAL. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO DECRETADA EM SEDE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Ao interpretar o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, especialmente após as alterações promovidas pela...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POLICIAL. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO DECRETADA EM SEDE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO ...
  • Acórdão nº 2009/0100287-7 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Setembro de 2010

    PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA QUE NÃO SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ...
  • Acórdão nº RHC 26888 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Junho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR (ART. 290 DO CPM) E CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO...

    ...CRIMES MILITARES. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR (ART. 290 DO CPM) E CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE ...
  • Acórdão nº 2006/0155046-2 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DELEGADO DE POLÍCIA QUE EXIGE VANTAGEM FINANCEIRA PARA LIBERAR VEÍCULO ILEGALMENTE APREENDIDO. PROVA INDICIÁRIA OBTIDA EM CONVERSA INFORMAL COM CO-RÉU ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Não existe na ação penal movida em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de...

    ... ou promessa seja efetuada por imposição ou ameaça do funcionário, o fato é atípico para o extraneus, configurando-se o delito de concussão do funcionário." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, 3ª ed., São Paulo, Atlas, 2003, p. 2.177.). 5. Habeas corpus denegado. ...
  • Acórdão nº 2007/0098618-8 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 316 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a...

    ..., os fatos narrados na denúncia, respaldados em indícios de autoria e materialidade, levam, em tese, a indicativos de eventual crime de concussão. Ademais, a palavra da vítima, se idônea, autoriza que com base nela, seja dado início à persecução criminal. Recurso desprovido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2005/0126651-8 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Outubro de 2006

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, II, "G", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PENA-BASE NO GRAU MÁXIMO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Formulado pela acusação, nas razões de apelação, dois pedidos alternativos, é de se reconhecer que...

    ...PUGLIESE . EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, II, "G", DO CÓDIGO PENAL ...
  • Acórdão nº 2007/0066648-7 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO PIRAÍBA". CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO E CONCUSSÃO. CLONAGEM DE CARTÕES. POLICIAIS CIVIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MAGNITUDE DA LESÃO QUE EXIGE PRONTA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Foram...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO PIRAÍBA". CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO E CONCUSSÃO. CLONAGEM DE CARTÕES. POLICIAIS CIVIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ...
  • Acórdão nº 2006/0091645-0 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Agosto de 2007

    Crime militar (concussão). Pena privativa de liberdade (regime de cumprimento). Condenado não-reincidente (caso). Pena inferior a 8 (oito) anos (imposição). Elementos favoráveis (existência). Regime legal semi-aberto (aplicação). 1. Em se tratando de pena inferior a 8 (oito) anos imposta a réu não-reincidente, não é possível, como na espécie, escapar ao estabelecimento do cumprimento da pena em...

    ...EMENTA. Crime militar (concussão). Pena privativa de liberdade (regime de cumprimento). Condenado não-reincidente (caso). Pena inferior a 8 (oito) anos (imposição). Elementos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT