concussão

Crime militar (concussão). Pena privativa de liberdade (regime de cumprimento). Condenado não-reincidente (caso). Pena inferior a 8 (oito) anos (imposição). Elementos favoráveis (existência). Regime legal semi-aberto (aplicação). 1. Em se tratando de pena inferior a 8 (oito) anos imposta a réu não-reincidente, não é possível, como na espécie, escapar ao estabelecimento do cumprimento da pena em...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, II, "G", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PENA-BASE NO GRAU MÁXIMO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Formulado pela acusação, nas razões de apelação, dois pedidos alternativos, é de se reconhecer que o acórdão...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 316 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a...

HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o Paciente, estudante e estagiário de direito, ter-se passado por escrivão ad hoc e transformado

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO DO RÉU. JULGAMENTO REALIZADO SEM DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. Constitui nulidade absoluta, por evidente cerceamento de defesa, a falta de intimação do Réu sobre a renúncia de seu advogado, para que possa substituí-lo por outro de sua confiança ou, ao menos, caso assim não proceda, para que lhe possa ser...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO DO RÉU. JULGAMENTO REALIZADO SEM DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. Constitui nulidade absoluta, por evidente cerceamento de defesa, a falta de intimação do Réu sobre a renúncia de seu advogado, para que possa substituí-lo por outro de sua confiança ou, ao menos, caso assim não proceda, para que lhe possa ser...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP). AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO. NÃO-ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A defesa preliminar, seja a prevista no art. 514 do Código de Processo penal, ou mesmo aquela inserida no procedimento ordinário, com as reformas processuais penais de 2008, prestam-se a evitar a inútil...

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL ESTADUAL. ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS À ÉPOCA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A renúncia dos advogados constituídos pelo paciente permaneceu completamente alheia ao...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. CONCUSSÃO. REDUÇÃO DA PENA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR. AFASTAMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO INTEGRATIVO QUE INTERROMPE O PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇ

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO E CONCUSSÃO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO QUANTO AO DELITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME REMANESCENTE. 1. Proferida decisão de arquivamento do feito quanto ao delito de competência da Justiça Federal, determina-se a Justiça Estadual como competente para o...

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 3º, ALÍNEA "A", E 4º, ALÍNEA "H", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. 1. Embora a tese de prescrição da pretensão punitiva retroativa não tenha sido ventilada perante as instâncias de origem, o seu reconhecimento por esta Corte não implica...

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA DO ACUSADO. ART. 514 DO CPP. NÃO APLICAÇÃO. DENÚNCIA INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL. SÚMULA 330/STJ. IMPUTAÇÃO DE CRIMES FUNCIONAL E NÃO FUNCIONAL. AFASTAMENTO DO RITO DO ART. 514 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese em que a ação...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A idoneidade do decreto de prisão processual exige a especificação, de modo fundamentado, dos elementos...

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO ARMADO. CONCUSSÃO. PREVARICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FRAUDE COM CAÇA NÍQUEIS. PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS E EX-POLICIAIS CIVIS E MILITARES. AMEAÇA DE MORTE A PROMOTORA DE JUSTIÇA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Mostra-se...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU AÇÃO MANDAMENTAL, SEM EXAME DE MÉRITO, IMPETRADA CONTRA ATO DE RELATOR QUE, POR SUA VEZ, NÃO CONHECEU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO EM FACE DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIA INADEQUADA DO MENCIONADO RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM 2O GRAU. PRESCRIÇÃO....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE REALIZADA SOB O ESCÓLIO DA LEI. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em violação do princípio da...

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME DE LICITAÇÃO (ARTS. 288, 316, 317, CAPUT, E PARÁG. 1o., 333 DO CPB E 92 DA LEI 8.666/93). NEGATIVA DE ACESSO A TODAS AS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, INCLUSIVE AS REFERENTES AOS CORRÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO, DO CONHECIMENTO DO TEOR DAS

PROCESSUAL PENAL MILITAR – HABEAS CORPUS – CONCUSSÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – REGULARIDADE – FLAGRANTE PREPARADO – ESTREITA VIA DO WRIT – INOCORRÊNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU SURSIS EM CASO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO EM CONCURSO MATERIAL. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS NA FASE DO ART. 499 DO CPP (REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE FITA CASSETE E DE PRODUÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL DA GRAVAÇÃO). PEDIDOS INDEFERIDOS PELO JUÍZO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JUIZ QUE ENTENDEU SER DESNECESSÁRIA A REPRODUÇÃ

PROCESSUAL PENAL MILITAR – HABEAS CORPUS – CONCUSSÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – REGULARIDADE – FLAGRANTE PREPARADO – ESTREITA VIA DO WRIT – INOCORRÊNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – “CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA” – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – PRIMARIEDADE,...

HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, EXTORSÃO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARIAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E OUTROS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que,...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PRAÇA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MILITAR. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. TRIBUNAL COMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A perda do posto e da patente dos oficiais, bem como da graduação dos praças da corporação militar, somente revela-se possível mediante julgamento específico pelo...

HABEAS CORPUS. DELITO DE CONCUSSÃO. DENÚNCIA. COAUTORIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crime em tese, com...

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua...