Concussão

18860 resultados para Concussão

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:. I- se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II- proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;. III- resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da ...
  • Em vigor Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
    ... cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;. III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, titulares de firma ...
  • Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
    ... a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. Parágrafo único. Não podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Pena- reclusão, de dois a sete anos. CAPÍTULO III Da concussão, excesso de exação e desvio. Concussão. ARTIGO 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes ...
  • Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
    ...V -. #Revogado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015. VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;. VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e. VIII - forem desrespeitados os ...
  • Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
    ... direção ou gerência, de diretor ou sócio-gerente condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular e a fé pública;. II - apresentação de informações e dados ...
  • Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
    ...IV – a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;. V – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;. III - resultar de dolo ou coação da parte ...
  • Concussão (Art. 316)
  • Advogado dativo se equipara a servidor e é condenado por concussão no Paraná

    Advogado dativo se equipara a servidor e é condenado por concussão

    Advogado dativo, por se equiparar a servidor público para efeitos penais, comete crime de concussão se obtém vantagem indevida em prejuízo do seu cliente. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Fifa adota árbitro de vídeo para identificar concussão
    Agência O Globo - O caso do goleiro Loris Karius, do Liverpool, que sofreu uma concussão após cotovelada de Sergio Ramos, capitão do Real Madrid, na final da Liga dos Campeões, fez a Fifa tomar uma decisão: o árbitro de vídeo será usado para identifi...
  • João pedro tem alta após concussão
    Depois de ser hospitalizado com concussão cerebral sofrida na derrota para o São Paulo, por 3 a 2, anteontem, o meia do Botafogo João Pedro recebeu alta ontem na capital paulista. No entanto, segundo o médico do clube, o jogador será desfalque no clá...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 18 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...

    ...DE . JUSTIÇA . DO . ÓRGÃO . JURISDICIONAL.  ACÓRDÃO  CONDENATÓRIO  PROLATADO  POR  ESSA . CORTE  ESPECIAL.  CONCUSSÃO.    AFASTAMENTO  DO  CARGO  ATÉ  O . TRÂNSITO . EM . JULGADO . DO . ACÓRDÃO . CONDENATÓRIO. . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Novembro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO. PREFEITO. CONCUSSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há indicação no decreto prisional de circunstância que justifique a prisão, medida cautelar mais gravosa. 2. Em que pese a gravidade do crime - concussão -, as circunstâncias não envolvem um valor elevado, R$ 11.500,00 (onze mil e...

    ...  ISRAEL  REMORA  PEREIRA  DE  AGUIAR  MENDES    - . PB017757 . EMENTA. HABEAS . CORPUS . . PRISÃO. . PREFEITO. . CONCUSSÃO. . FUNDAMENTAÇÃO. . DESPROPORCIONALIDADE. . POSSIBILIDADE . DE . MEDIDAS . CAUTELARES . DIVERSAS. . ORDEM CONCEDIDA. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. POLICIAIS MILITARES QUE INTERCEPTAM CONTRABANDISTAS PROVENIENTES DO PARAGUAI E EXIGEM VANTAGEM INDEVIDA A FIM DE LIBERÁ-LOS SEM A PRÁTICA DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL. TEMA TRATADO NO HC 161.780/PR. ANÁLISE PREJUDICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1º E 3º...

  • Acórdão nº 2007/0279880-1 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Abril de 2008

    PROCESSUAL PENAL MILITAR – HABEAS CORPUS – CONCUSSÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – REGULARIDADE – FLAGRANTE PREPARADO – ESTREITA VIA DO WRIT – INOCORRÊNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – “CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA” – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – PRIMARIEDADE,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL MILITAR - HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - REGULARIDADE - FLAGRANTE PREPARADO - ESTREITA VIA DO WRIT - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - RESGUARDO DA ...
  • Corte Especial do STJ absolve subprocurador acusado de concussão

    Corte Especial do STJ absolve subprocurador acusado de concussão

    A Corte Especial do STJ absolveu, nesta quarta-feira (19/12), por maioria, o subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Moraes Filho da acusação de supostamente ter exigido vantagens indevidas de uma construtora em Brasília. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Novembro de 2017

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CONCUSSÃO TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 3º, II). DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXTREMA GRAVIDADE. ELEVADO VALOR EXIGIDO DA VÍTIMA. EXAURIMENTO. GRAVE PREJUÍZO AO ORÇAMENTO PREVIDENCIÁRIO....

    ...DECISÃO . MONOCRÁTICA. . PROVIMENTO. . HABEAS . CORPUS  . SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . PRÓPRIO. . INADEQUAÇÃO. . CONCUSSÃO"  TRIBUTÁRIA  (LEI  N.  8.137/1990,  ART.  3º,  II). . DOSIMETRIA. . DISCRICIONARIEDADE . RELATIVA. . PENA-BASE. . CONSEQUÊNCIAS\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0110342-6 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE CONCUSSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSAS DE AUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ERRO NO SOMATÓRIO DA REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DE ROUBO. PENA-BASE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO. AUMENTO DE 1/3. ALCANÇADOS 6...

  • Acórdão nº 2012/0091342-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Junho de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PARA A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONCURSO ENTRE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA (CPP, ART. 78, INC. II, ALÍNEA "A"). INDÍCIOS DO COMETIMENTO DO CRIME MAIS GRAVE NO JUÍZO FEDERAL DO DISTRITO...

    ...INQUÉRITO  POLICIAL.  TRÁFICO  DE  INFLUÊNCIA, . CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PARA . A  OBTENÇÃO  DE  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE . FILANTRÓPICA.  CONCURSO  ENTRE  JURISDIÇÕES  DA . ...
  • Em vigor Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
    ... cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;. III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, empresários individuais, ...
  • Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 22 de Fevereiro de 2017

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA DA FALSIDADE IDEOLÓGICA NO BOJO DAS INVESTIGAÇÕES. DESMEMBRAMENTO DO ...

    ...PESADA  II”.  INEXISTÊNCIA  DE  CONEXÃO  OBJETIVA . ENTRE  FALSIDADE  IDEOLÓGICA  E  OS  DELITOS  DE . CONCUSSÃO,  CORRUPÇÃO  PASSIVA  E  SONEGAÇÃO . FISCAL.  DESCOBERTA  FORTUITA  DA  FALSIDADE . IDEOLÓGICA . NO . BOJO . DAS . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Agosto de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) PARA O DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (CONCURSO DE AGENTES). REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA COGNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser...

    ...AGRAVO  REGIMENTAL.  HABEAS  CORPUS.  DESCLASSIFICAÇÃO . DO CRIME (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) PARA O DELITO . DE  CONCUSSÃO  (ART.  305  DO  MESMO  DIPLOMA  LEGAL). . AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (CONCURSO DE AGENTES). . ...
  • Acórdão nº 2015/0112271-4 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. GRAVAÇÃO CLANDESTINA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. VALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DA ...

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO . PÚBLICO . DO . ESTADO . DE . PERNAMBUCO . EMENTA. RECURSO . EM . HABEAS . CORPUS. . CONCUSSÃO". . INSTAURAÇÃO  DE  INQUÉRITO  POLICIAL  E  POSTERIOR . REPRESENTAÇÃO  PELA  QUEBRA  DE  SIGILO  TELEFÔNICO. . DENÚNCIA\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0294408-8 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR NA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência assente no sentido de que "situação de atividade ou assemelhado", que...

    ...NORTE . EMENTA. PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS . CORPUS . 1. CRIME DE CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR . NA  FUNÇÃO  DE  DELEGADO  DE  POLÍCIA  CIVIL. . ...

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