Concussão
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa constituída nos...
... PACIENTE ... : JOASIEL GUILHERME SOARES ... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. LAVAGEM ... DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. ... AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO ... -
Acórdão nº 2015/0132445-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA SUPOSTA OFENSA AO ART. 386 DO CPP. INVIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 92, I, A, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO CARGO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental...
... CONCUSSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ... SUPOSTA OFENSA AO ART. 386 DO CPP. INVIABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0257875-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CORRÉU ... : PAULO DA SILVA BRITO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. CONCUSSÃO E TRAFICO DE DROGAS. ... VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA. ART. 33, ...
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Acórdão nº 2016/0281984-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCUSSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão...
... CONCUSSÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... APLICAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... IDENTIDADE ... FÁTICO-PROCESSUAL. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES DIVERSAS. ART. 319 DO CPP. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente necessária e...
... PACIENTE ... : GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA (PRESO) ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... CONCUSSÃO ... CORRUPÇÃO ... PREVENTIVA. ... DESPROPORCIONALIDADE. ... PROVIDÊNCIAS CAUTELARES DIVERSAS. ART. 319 DO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONCUSSÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ESTADUAL. CONDENAÇÃO. PENA DE PERDA DO ...
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Acórdão nº 2014/0242137-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM); ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 242, § 2º, DO CPM); EXTORSÃO (ART. 243 DO CPM) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 244 DO CPM). PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO ... (ART. 305 DO CPM); ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 242, § ... -
Acórdão nº 2015/0095405-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Necessário incursão na seara fático-probatória para análise do pleito de absolvição, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS ... -
Acórdão nº 2016/0184951-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO CORRUPTOR ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ... DENÚNCIA. ... PRECLUSÃO. ... INTERCEPTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0220307-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS NO AMAZONAS EM FAVOR DE PRESOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO OMISSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP....
... ou empresas públicas ... 3. No caso, a recorrente foi denunciada e condenada pela prática ... do crime de concussão (CP, art. 316) e pelo delito de exploração ... -
Acórdão nº 2016/0035594-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONCUSSÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE JUIZ PARA DECIDIR MEDIDAS URGENTES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Havendo julgamento do conflito de competência...
... CONCUSSÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE JUIZ PARA DECIDIR MEDIDAS ... -
Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&
... tese da atipicidade da conduta, desclassificando-a de concussão ... para corrupção passiva, o que caracteriza emendatio libelli (art. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria atinente à extinção da punibilidade do crime de quadrilha não foi submetida à análise do colegiado do Tribunal estadual, circunstância que impede seu conhecimento...
... meses de reclusão mais multa, pelo crime de concussão, em regime ... fechado, o qual não será alterado – finalidade precípua do writ –, ... -
Acórdão nº 2016/0070245-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CONCUSSÃO. EXCESSO DE EXAÇÃO. SUBSTITUÍDA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. FIANÇA RECOLHIDA. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. EXCETO ALÍNEA 'C'. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTE LIMITE, PROVIDO. 1.
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Acórdão nº 2015/0208117-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-prob
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Acórdão nº HC 244073 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E CONCUSSÃO. POLICIAIS CIVIS. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. DINÂMICA DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2014/0153478-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO REPLAY. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . OPERAÇÃO REPLAY. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE ... QUADRILHA. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FATOS ... -
Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... onde se apura crime de concussão e outros, oriundos da cobrança indevida de ...
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Acórdão nº 2014/0085588-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CONCUSSÃO. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CRIMES FORMAIS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DECLARAÇÃO ... ORDINÁRIO ... QUADRILHA E CONCUSSÃO. RECURSO TEMPESTIVO. ERRO ... MATERIAL. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº HC 156251 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONCUSSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2015/0018498-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ... CONCUSSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA. PRISÃO ... PREVENTIVA. ... PRATICADO ... POLICIAIS ...
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Acórdão nº 2015/0088572-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CRIME MILITAR. CONCUSSÃO". NULIDADE DO PROCESSO ... EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO ... DAS TESTEMUNHAS E DO ACUSADO PREVISTA \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0198581-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCUSSÃO. NULIDADES. COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ...
... DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... DE INSTRUMENTO. CONCUSSÃO. TAXA NULIDADES ... AFASTADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0338586-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA NO SEGUNDO GRAU. DOSIMETRIA. NOVA PENA. REDUÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... impôs ao paciente pena menor do que a aplicada na sentença por ... concussão – alterando-a de 3 anos para 2 anos e 6 meses –, embora a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tramitando em conjunto, e nas quais se investigam supostos ... delitos de concussão, corrupção ativa e passiva, crimes contra a ... Lei de Licitações e lavagem de dinheiro praticados por ...