Concussão
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Acórdão nº 2014/0292570-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RÉU FORAGIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. FUGA ... -
Acórdão nº 2014/0282289-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. DOSIMETRIA. ALEGADA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. DEFICIÊNCI
... CONCUSSÃO". ... ACAREAÇÃO. ... INDEFERIMENTO ... FUNDAMENTADA. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ... REEXAME \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0022188-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. WRIT AJUIZADO ANTES DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO. 2. CAPTAÇÃO AMBIENTAL EM VIATURA POLICIAL UTILIZADA PELOS 2 PRINCIPAIS SUSPEITOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.034/1995. ILÍCITOS...
... envolvidos em diversos delitos, dentre eles, corrupção ativa e ... passiva, prevaricação, concussão e favorecimento pessoal. ... Porém, era de conhecimento dos investigadores que a prática de ... -
Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E PECULATO (ARTIGOS 316, CAPUT E 317, § 1º, COMBINADOS COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO REFERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME CONTINUADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
... HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E PECULATO (ARTIGOS 316, CAPUT E 317, § 1º, COMBINADOS COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2010/0145023-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FRAGILIDADE DA CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO.
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Acórdão nº HC 149132 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444/STJ. PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. 1. O emprego de violência ou grave ameaça é elementar do crime tipificado no art. 158 do Código Penal. Assim,
... HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À ... -
Acórdão nº 2015/0066936-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. A pretensão do agravante de desclassificar o delito de extorsão, a ele imputado pelas instâncias ordinárias, para o de concussão,...
... ele imputado pelas instâncias ordinárias, para o de concussão, ... implicaria, necessariamente, análise do conjunto fático-probatório, o ... -
Acórdão nº 2015/0263660-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR (CONCUSSÃO). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO; MODUS OPERANDI). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (IRRELEVÂNCIA). RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... (CONCUSSÃO). ... PREVENTIVA ... (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS (GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO; ... -
Acórdão nº 2015/0289232-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONCUSSÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉ. ART. 580 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no art.
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... INTEMPESTIVIDADE. ... CONCUSSÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE ... EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DEFERIU ... -
Acórdão nº 2014/0166733-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E II, DO CPP. CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS E SURGIMENTO DE NOVA PROVA. IMPROCEDÊNCIA, EM FACE DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
... AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS ... FUNDAMENTOS. ... ESPECIAL. ... CONCUSSÃO ... PRATICADA ... POLICIAIS ... MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. ... -
Acórdão nº 2013/0351260-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. DECISÃO AGRAVADA QUE LANÇOU DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO CONHECER DO RECURSO. RECLAMO QUE IMPUGNOU APENAS UM, QUEDANDO-SE SILENTE QUANTO AO REMANESCENTE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCED
... CONCUSSÃO. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. ... DECISÃO AGRAVADA QUE LANÇOU DOIS FUNDAMENTOS ... -
Acórdão nº 2010/0136772-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DE TESES AVENTADAS APENAS NESTA OPORTUNIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DESTE STJ. 1. Não se pode acoimar de ilegal a elevação da reprimenda básica, quando a exasperaç
... : ENOS DA COSTA PALMA E OUTRO(S) ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... REGIMENTAL ... CONCUSSÃO. ... DOSIMETRIA. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0363518-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). DOSIMETRIA. IRREGULARIDADES. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas às supostas ilegalidades ocorridas na dosimetria da pena, inviável a análise dessas matérias...
... CONCUSSÃO ... DOSIMETRIA. ... IRREGULARIDADES. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA ... CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2012/0218147-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONCUSSÃO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABORTO. SUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que há perda do objeto do conflito de compet
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA. ... CONCUSSÃO. ... ESTELIONATO. ... FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABORTO. SUS. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão nº HC 199053 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCUSSÃO. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL RESPONDIDA EM LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ASSEGURADA PELO JUIZ SINGULAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO....
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCUSSÃO. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL RESPONDIDA EM LIBERDADE. DIREITO DE ... -
Acórdão nº 2007/0146510-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO CONEXOS AO FURTO DO BANCO CENTRAL DE FORTALEZA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE UM CRIME SERIA EXAURIMENTO DO OUTRO. REEXAME DE PROVAS INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CRIMES OCORRIDOS EM SÃO PAULO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CEARENSE. PRECEDENTES. 1. O crime previsto no inciso V do art. 1º da Lei n.º 9.613/98
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO CONEXOS AO FURTO DO BANCO CENTRAL DE FORTALEZA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE UM CRIME SERIA EXAURIMENTO DO OUTRO ... -
Acórdão nº 2005/0215352-7 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME MILITAR. 1. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CRIME COMETIDO QUANDO O AGENTE SE ENCONTRAVA EM SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO PREVISTA NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. TER COMETIDO O CRIME COM VIOLAÇÃO DOS...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME MILITAR. 1. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CRIME COMETIDO ... -
Acórdão nº HC 201948 / ES de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM, ATIPICIDADE E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. TESES JÁ EXAMINADAS POR ESTA CORTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. REITERAÇÃO DAS TESES EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que as questão abordadas no habeas corpus já...
... HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM, ATIPICIDADE E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. TESES JÁ EXAMINADAS POR ESTA CORTE NO AGRAVO ... -
Acórdão nº 2005/0039076-2 de T6 - SEXTA TURMA
Concussão (configuração). Instituição privada credenciada ao SUS (delegação). Médicos e administradores (equiparação a funcionários públicos). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 664.461/SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 19.06.2007, DJ 13.08.2007 p. 413)
... Concussão (configuração). Instituição privada credenciada ao SUS (delegação). Médicos e administradores (equiparação a funcionários públicos) ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... direção ou gerência, de diretor ou sócio-gerente condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular e a fé pública; ... II - apresentação de informações e ...
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Acórdão nº 2015/0013255-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE....
... : MAYKHEL BELTRAME GOULART ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... ORDINÁRIO ... CONCUSSÃO. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM ... -
Acórdão nº 2014/0033590-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. PENA MÍNIMA. EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. - Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. CONCUSSÃO. PENA MÍNIMA. EQUÍVOCO. AUSÊNCIA ... DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES N. 282 E 356 DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2010/0032475-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE CONCUSSÃO. NULIDADE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME PRATICADO POR POLICIAL CIVIL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do...
... PROCESSUAL. ... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO ... CABIMENTO. CRIME DE CONCUSSÃO". NULIDADE. ... REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO ... SINGULAR. ... DESNECESSIDADE. ... DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0058536-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS SEUS FAMILIARES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇ
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . QUADRILHA ... CONCUSSÃO, ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA, ... SEQUESTRO, ... CIRCUNSTANCIADO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. ... -
Acórdão nº 2012/0210303-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO". RÉU ... ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME\xC2" ...