Concussão

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RÉU FORAGIDO. MANDADO PRISIONAL NÃO CUMPRIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CONCUSSÃO (HIPÓTESE). DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL (PACIENTE). PRISÃO (FLAGRANTE). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL (MERA IRREGULARIDADE). PODER INVESTIGATÓRIO DO PARQUET (LEGALIDADE). ACONSELHAMENTO DA VÍTIMA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. PROVAS PARA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmul

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ CORRIGISSE A DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO E SEUS EFEITOS MANTIDOS. POSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA O NOVO QUANTUM ADOTADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282 E 356 DO STF. ESCUTAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. 1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria...

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCUSSÃO. MUTATIO LIBELLI. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA NOS TERMOS DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. NARRATIVA DE FATOS QUE DESCREVEM A CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora tenha a exordial acusatória atribuído...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou...

RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 115 DO CP. BENEFÍCIO DA CONTAGEM EM METADE. 70 ANOS NA DATA DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. O recurso especial não se presta ao exame de questões que demandem o exame probatório, a exemplo do defendido pela Recorrente no tocante à atipicidade da conduta. A regra

Ementa: PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONCUSSÃO PRATICADA EM SERVIÇO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE INSERE NO TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM CRIMES MILITARES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col....

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ANTECIPAÇÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DA SENTENÇA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VERIFICAÇÃO. 1. Se a determinação do início de cumprimento de pena, antes do trânsito em julgado, não se destinar a atender pretensão do condenado, viola a garantia constitucional inserta no art. 5.º, inciso LVII,

HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTORSÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual...

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES SEM FARDA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. 1. O policial militar que, embora sem farda, se vale da sua condição castrense para exigir, em razão da função, vantagem indevida comete crime de concussão (art. 305 do CPM). Precedentes. 2. Por previsão expressa no art. 9º,...

HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO, CONEXOS AO FURTO QUALIFICADO À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA....

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME PRATICADO CONTRA SUPOSTOS AUTORES DE FURTO DE QUE FOI VÍTIMA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APONTADA AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. SUJEITOS ATIVOS. MÉDICOS DE HOSPITAL PARTICULAR CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONDUTA PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.983/2000. 1. A extensão do conceito de funcionário público para os médicos e administradores de hospitais particulares, que apesar de credenciados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, exigiam pagamento aos...

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Para TRF-1, concussão é crime instantâneo e depende de testemunhas

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONCUSSÃO. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO DA PROVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPOSTA PENAL. PARCIAL CONSTRANGIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. 1. A injustiça da condenação, enquanto reclama o exame de todo o conjunto da prova, não é tema próprio do âmbito angusto do habeas corpus. 2. A alta reprovabilidade da...

HABEAS CORPUS. DELITO DE PREVARICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1 - Não havendo elementos indiciários que apontem o envolvimento do paciente na prática do delito de concussão, motivo pelo qual o Tribunal de origem trancou a ação penal, não há também como dar prosseguimento à persecução penal quanto à acusação de prevaricação, já que o interesse pessoal necessário

PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Para a eventual desclassificação da conduta de extorsão mediante seqüestro para concussão, bem como para a...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT, 312, §1º, E 171, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO, EM RELAÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM DESFAVOR DOS CO-RÉUS, DE QUE TERIA OCORRIDO NULIDADE, BEM COMO DE QUE, NA HIPÓTESE, SERIA CABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - De acordo com o entendimento desta Corte, em atenç

HABEAS CORPUS. ROUBO, CONCUSSÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO QUE A DECRETOU SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A indicação de elementos concretos, no tocante à necessidade de garantia da ordem pública em razão da periculosidade do acusado e da gravidade concreta de suas condutas, constitui motivação satisfatória à...

Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. PORTE DE ENTORPECENTES E CONCUSSÃO (ARTS. 290 E 305 DO CPM). PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. PLEITO PREJUDICADO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...