Concussão

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  • Acórdão nº HC 159942 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. PENA REDUZIDA. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA NOVA DOCUMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SOMENTE PODE SER FEIA À PARTE QUE INTERESSA. ART. 565 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

  • Acórdão nº 2005/0063862-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO-RECOMENDÁVEL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CRIME COMETIDO EM VIOLAÇÃO A DEVER PARA COM A...

    ... HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO". INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 2005/0068555-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. 1. Não se pode exigir que a intimação do Defensor Público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa. Configura-se razoável, para fins de intimação pessoal, proceder-se à inequívoca ciênc

    ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão nº HC 145745 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E ABUSO DE AUTORIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A LIMINAR NO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. LIMINAR DEFERIDA NESTE WRIT PARA ASSEGURAR AO PACIENTE E AO CORRÉU O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM CONSIDERANDO...

    ... HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E ABUSO DE AUTORIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1248647 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. CRIME DE CONCUSSÃO. TESES ABORDADAS SEM A PARTICULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS NORMAS VIOLADAS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A questão relacionada à eventual prevenção, arguida somente em tema de...

    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. CRIME DE CONCUSSÃO. TESES ABORDADAS SEM A PARTICULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS NORMAS VIOLADAS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DECISÃO MANTIDA POR SEUS ...
  • Acórdão nº HC 170104 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. POLICIAIS MILITARES. (ART. 305 C/C O ART. 70, II, I, AMBOS DO CPM). PENA TOTAL: 2 ANOS, 4 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ATENUANTES (ART. 72, II, III, B DO CPM E 66 DO CPB) (COMPORTAMENTO MERITÓRIO, TENTATIVA DE MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, BOM COMPORTAMENTO, ARREPENDIMENTO POSTERIOR). QUESTÕES...

    ... HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. POLICIAIS MILITARES. (ART. 305 C⁄C O ART. 70, II, I, AMBOS DO CPM). PENA TOTAL: 2 ANOS, 4 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO ...
  • Acórdão nº 2008/0014629-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. MORTE DE DOIS AGENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA OUTRO AGENTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO AO ÚLTIMO CORRÉU CONDENADO. AUSÊN

    ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO ...
  • Acórdão nº 2003/0070853-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COLIDÊNCIA DE DATAS DE AUDIÊNCIAS DE COLHEITA DE PROVA ORAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A CO-RÉU. PROVIMENTO. SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REGIME DE PENA. MATÉRIA JÁ...

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  • Acórdão nº HC 144847 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CONCUSSÃO (ARTIGOS 288 E 316, COMBINADOS COM O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PRODUZIDOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DURANTE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma...

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  • Acórdão nº 2007/0096797-7 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. CONCUSSÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Havendo sido entregue a prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração que tiveram intuito modificativo, não se conhece de agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos antes...

    ... PENAL. CONCUSSÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0174045-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. FUNCIONÁRIO DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/00. 1. O conceito legal de funcionário público, para fins penais, não alcança quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, se a conduta é anterior à...

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  • Acórdão nº 2008/0045099-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. CONCUSSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....

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  • Acórdão nº 2007/0289415-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE CONCUSSÃO. CONCESSÃO, NA SENTENÇA, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO. PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA

    ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE CONCUSSÃO. CONCESSÃO, NA SENTENÇA, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0067622-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. DECRETO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Não estão os julgadores obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. 2. O habeas corpus não pode, como se fosse um...

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  • Acórdão nº 2007/0128840-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. TORTURA. CONCUSSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INVESTIGATÓRIOS. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO PARALELA À POLÍCIA JUDICIÁRIA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE É TITULAR DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. SÚMULA N.º 234/STJ. ORDEM DENEGADA. 1- São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, na medida em que a atividade...

    ... CRIMINAL. HC. TORTURA. CONCUSSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INVESTIGATÓRIOS. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO PARALELA À POLÍCIA JUDICIÁRIA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL ...
  • Acórdão nº HC 185112 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POLICIAL. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO DECRETADA EM SEDE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Ao interpretar o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, especialmente após as alterações promovidas pela...

    ... HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POLICIAL. CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO DECRETADA EM SEDE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO ...
  • Acórdão nº HC 206931 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. REEXAME DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Na hipótese, pretendem os impetrantes, na via estreita do mandamus, discutir as provas que ensejaram a imposição da reprimenda penal, pugnando pela absolvição do réu. II. O acatamento dos argumentos...

    ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. REEXAME DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM ...
  • Acórdão nº 2007/0224539-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO PIRAÍBA". CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO E CONCUSSÃO. CLONAGEM DE CARTÕES. POLICIAIS CIVIS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O alegado excesso de prazo na formação da culpa não foi examinado pelo Tribunal a quo. Assim, não pode este Tribunal Superior conhecer de tal pedido, sob pena de incorrer em...

    ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO PIRAÍBA". CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO E CONCUSSÃO. CLONAGEM DE CARTÕES. POLICIAIS CIVIS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... 1. O alegado excesso de ...
  • Acórdão nº 2007/0296559-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – CONCUSSÃO – SENTENÇA QUE CONDICIONOU O INÍCIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA UNICAMENTE EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS – RÉU QUE RESPONDEU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE –...

    ... PROCESSUAL PENAL - CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - CONCUSSÃO - SENTENÇA QUE CONDICIONOU O INÍCIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2009/0100287-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA QUE NÃO SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio...

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ...
  • Acórdão nº RHC 26888 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR (ART. 290 DO CPM) E CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO...

    ... CRIMES MILITARES. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR (ART. 290 DO CPM) E CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM). SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE ...
  • Acórdão nº 2006/0155046-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DELEGADO DE POLÍCIA QUE EXIGE VANTAGEM FINANCEIRA PARA LIBERAR VEÍCULO ILEGALMENTE APREENDIDO. PROVA INDICIÁRIA OBTIDA EM CONVERSA INFORMAL COM CO-RÉU ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Não existe na ação penal movida em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de...

    ... ou promessa seja efetuada por imposição ou ameaça do funcionário, o fato é atípico para o extraneus, configurando-se o delito de concussão do funcionário." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, 3ª ed., São Paulo, Atlas, 2003, p. 2.177.) ... 5. Habeas corpus denegado ...
  • Acórdão nº 2007/0066648-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO PIRAÍBA". CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO E CONCUSSÃO. CLONAGEM DE CARTÕES. POLICIAIS CIVIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MAGNITUDE DA LESÃO QUE EXIGE PRONTA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Foram instauradas...

    ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO PIRAÍBA". CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO E CONCUSSÃO. CLONAGEM DE CARTÕES. POLICIAIS CIVIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ...
  • Acórdão nº 2003/0157807-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL MILITAR. CONCUSSÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ATO PRODUZIDO NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NULIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROCESSO. SANEAMENTO. PRECLUSÃO. Eventuais vícios havidos na colheita de elementos de convicção ainda na fase inquisitiva não contaminam necessariamente o processo, notadamente depois de transitada em julgado a condenação. Inviável resolver, em...

    ... PENAL E PROCESSUAL MILITAR. CONCUSSÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ATO PRODUZIDO NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NULIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROCESSO. SANEAMENTO ...

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